quinta-feira, 18 de junho de 2026
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Legislação Tributária

Aqui você encontra as publicações da Legislação Tributária vigentes no município.

Leis

Lei Complementar nº 127, de 01 de abril de 2026
Lei Complementar nº 124, de 23 de dezembro de 2025
Lei Complementar nº 120, de 04 de setembro de 2025
Lei Complementar nº 78 de 29 de dezembro de 2020
Lei Complementar nº 46 de 11 de outubro de 2017
Lei Complementar nº 012, de 15 de maio de 2012
Lei Complementar nº 010, de 23 de dezembro de 2011
Lei nº 3.116, de 14 de outubro de 2011
Lei nº 3.044, de 19 de abril de 2011
Lei nº 2999, de 07 de outubro de 2010
Lei nº 2.662, de 29 de dezembro de 2006

Decretos

Decreto nº 009, de 06 de janeiro de 2026
Decreto nº 008, de 06 de janeiro de 2026
Decreto nº 007, de 06 de janeiro de 2026
Decreto nº 2.251 de 28 de outubro de 2025
Decreto nº 1.594 de 26 de dezembro de 2023
Decreto nº 1.593 de 26 de dezembro de 2023
Decreto nº 1.592 de 26 de dezembro de 2023
Decreto nº 1.591 de 26 de dezembro de 2023
Decreto nº 1.083 de 04 de agosto de 2022
Decreto nº 603 de 29 de maio de 2017
Decreto nº 28 de 04 de janeiro de 2016

Portarias

Portaria nº 015 – Disciplina o §2º do artigo 3º da Lei nº 3514 de 14 de julho de 2015.
Portaria nº 008/2025 – Dispõe a designação da JUNTA DE IMPUGNAÇÃO FISCAL (JIF)
Portaria nº 007, de 17 de março de 2025 – Dispõe sobre o horário de funcionamento e atendimento do Departamento de Administração Tributária – DAT
Portaria nº 006, de 14 de março de 2025 – Altera o artigo 1º da Portaria 01, de 05 de fevereiro de 2025 que disciplin o §2º do artigo 3o da Lei no 3514 de 14 de julho de 2015