Prefeitura inicia cadastro de regularização fundiária em Regência; entenda como garantir a posse legal do imóvel

A Prefeitura de Linhares, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, deu início ao cadastro de imóveis para regularização fundiária na região de Regência. O objetivo é transformar posses irregulares em propriedades legalmente reconhecidas, garantindo aos moradores o título definitivo do imóvel.

A ação faz sob a gestão do Idaf em parceria com Prefeitura Municipal de Linhares, Cartorio 1º Ofício e Corregedoria da Justiça do Estado. A Regularização Fundiária é o processo que legaliza a ocupação de terrenos e casas que ainda não têm documentação oficial. Com isso, o morador se torna proprietário legal, com matrícula registrada no cartório de imóveis.

O procedimento começa com a medição dos lotes, identificação e cadastro dos moradores, seguido do registro no cartório e emissão do título de propriedade. A secretária de Desenvolvimento Urbano, Poliana Montovani, reforça a importância do processo.

“A regularização fundiária garante dignidade, segurança jurídica e inclusão social. É um passo importante para reduzir desigualdades e melhorar a vida das famílias linharenses”, afirmou.

Famílias com renda de até três salários mínimos ou inscritas no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico) têm direito ao processo gratuito.

Onde fazer o cadastro?

_ Associação de Moradores de Regência

_ Sede do IDAF: Rua Governador Florentino Avidos, nº 80, Salas 115, 1º andar – Bairro Conceição

_ Servidores também estão visitando os imóveis

Documentos necessários:

Pessoa Física:

RG, CPF e certidão de nascimento ou casamento

Comprovante de posse (mínimo 5 anos)

Declaração de posse (modelo do IDAF)

Comprovante da localização do lote

Procuração (se for representado por terceiros)

Pessoa Jurídica :

Contrato social e CNPJ

RG e CPF do representante legal

Comprovante de posse e declaração

Identificação do lote

Procuração, se houver

Caso não tenha documentos de posse, é possível apresentar uma declaração assinada por testemunhas.

Todos os documentos devem ser entregues em formato digital (PDF, colorido e legível), por meio do sistema estadual e-Docs. Quem não tiver os documentos digitalizados pode apresentar os originais para escaneamento no ato do cadastro.

A previsão é que os primeiras escrituras sejam entregues a partir de junho de 2025.