Procuradoria Geral do Município realiza mutirão para regularizar escrituras de moradores do Santa Cruz
Com o objetivo de agilizar os processos de regularização fundiária dos moradores do bairro Santa Cruz, a Procuradoria Geral do Município (PGM) irá realizar nos dias 01, 02, 03 e 06 de julho, um mutirão com as pessoas que já possuem processos em andamento no projeto Nossa Cidade + Legal que visa a regularização de assentamentos e loteamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes. O atendimento irá acontecer na Faculdade Pitágoras, no bairro Araçá. Na segunda, das 13 às 16h30min; terça-feira (2) e na quarta (3), das 8 às 11 horas e das 13 às 16h30min; e no sábado (6), das 8 às 11 horas.
Esta é uma das etapas do projeto que visa à conferência, atualização de dados, recolhimento de documentos pendentes, para, a partir daí entrar na fase da entrega das escrituras públicas lavradas e registradas. “O nosso objetivo é concluir as pendências dos processos administrativos que estão em andamento para dar condições de entregarmos uma quantidade maior de escrituras”, explicou a Procuradora Geral do Município, Nádia Lorenzoni.
Para esclarecer as dúvidas da comunidade e começar a divulgação do mutirão entre os moradores, as equipes da PGM comunicaram sobre o mutirão às lideranças comunitárias do bairro Santa Cruz. “Esse contato foi para convocarmos a comunidade a participar do mutirão. Passamos todas as informações para eles nos ajudarem no trabalho de divulgação”, disse Nádia.
Todas as ações fazem parte do projeto Nossa Cidade + Legal, que tem como objetivo combater a exclusão e a desigualdade social, assegurar o uso e a ocupação do solo de forma organizada e melhorar as condições de vida da população dos assentamentos informais e precários. O projeto é realizado pela Prefeitura de Linhares, por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM), em parceria com a Faculdade Pitágoras de Linhares e a Faceli.
Regularização Fundiária
O projeto de regularização fundiária da Prefeitura de Linhares visa reverter o atual padrão excludente de crescimento urbano e melhorar as condições de vida da população que vive em assentamentos informais, com suporte jurídico na Lei Federal 13.465/2017, a qual dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana.
Como regularização refere-se a ato passado, o marco temporal para aplicação do projeto é da publicação da Lei (11/07/2017). Ainda, o Decreto Municipal nº 1.258/2018, o qual institui a regularização fundiária urbana – Reurb no Bairro Santa Cruz estabeleceu requisitos para recebimento dos títulos e, o Decreto nº 1.257/2017, fixou que a gratuidade será concedida as famílias com renda familiar de até 03 (três) salários mínimos.
