Procuradoria Geral do Município e MP reúnem proprietários de loteamentos irregulares
A Prefeitura de Linhares e o Ministério Público Estadual reuniram os proprietários de loteamentos irregulares em Linhares. O encontro aconteceu na última quinta-feira (28), na sede do Ministério Público, no bairro Três Barras, e foi coordenado pela Procuradora Geral do Município, Nádia Lorenzoni, e pelo promotor Dr. Carlos Augusto dos Santos, o qual destacou os deveres dos órgãos e dos loteadores na lei de parcelamento do solo. O prefeito de Linhares Guerino Zanon, o vice-prefeito Paulo Joaquim do Nascimento e o Secretário de Meio Ambiente, Lucas Scaramussa também estiveram presentes na reunião.
O prefeito Guerino destacou que o crescimento desordenado do Município em função da implantação de parcelamentos irregulares e clandestinos o assusta desde o início da gestão. Tanto que ao assumir a Prefeitura uma das primeiras medidas solicitadas a equipe de governo foi realizar um levantamento de todos os processos, todas as autuações, todos os embargos existentes, para que a Prefeitura conheça a dimensão do problema que terá que enfrentar nos próximos anos. Este levantamento apontou que Linhares possui aproximadamente 50 loteamentos irregulares, todos notificados pela Procuradoria Geral do Município.
"Ando pelo Município, conheço cada palmo de chão e, é visível o crescimento de loteamentos e ocupações irregulares do solo, tanto na área urbana, quanto na rural. Ainda, todos os dias recebo notificações do Ministério Público Estadual requisitando informações dessas ocupações irregulares e quais as providencias que o Município vem tomando para conter essa violação à ordem urbanística e a própria sociedade", detalhou o prefeito, que frisou que o encontro não foi realizado para apontar culpados, mas para que o Município com a participação do Ministério Público Estadual estabeleçam um diálogo com os proprietários para a construção de uma cidade mais justa e sustentável e que volte a crescer de forma ordenada.
De acordo com a procuradora-geral do Município, Nádia Lorenzoni, o processo de produção e ocupação do solo de forma desordenada (por meio de parcelamento do solo irregular ou clandestino), sem a preocupação com legalidade, com os padrões urbanísticos e com a sociedade, acaba por gerar um crescimento urbano e rural com desigualdades sociais, baixa qualidade de vida, aglomerados urbanos, prestação de serviços públicos insuficientes, violência e degradações socioambientais.
Durante o encontro, a Prefeitura e o MP alertaram os loteadores que executam parcelamento clandestino, e comercializam quadras, lotes e/ou outras modalidades de parcelamento do solo que violam a legislação. "É um ato considerado ilícito civil e penal, sendo proibida a venda ou promessa de venda de lotes antes do devido registro do loteamento no Município e no Cartório de Imóveis. O Município vem agindo por meio de seus agentes de fiscalização de obras e ambientais, todavia, as pessoas notificadas (infratores) também estão descumprindo essas ordens, o que não vai ser mais tolerado pelo Município", destacou Nádia.
O próximo passo após o encontro será a convocação dos proprietários pela Procuradoria Geral do Município que vai propor as medidas adequadas a cada empreendimento irregular com o acompanhamento do Ministério Público. De acordo com a lei federal e local é do loteador a obrigação de obter a aprovação do projeto de loteamento pelos órgãos competentes do município, efetuar o registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis e executar as obras de infraestrutura com equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.
Prejuízos à população
A aquisição de imóveis em áreas irregulares pode gerar graves transtornos aos proprietários que vão desde a desvalorização significativa dos lotes, dificuldade de venda por problemas documentais ante ausência de título dominial e de matrícula, ausência de áreas verde e institucional (reservadas para parques, espaços livres, equipamentos comunitários, etc), falta de equipamentos urbanos ( água, esgoto, energia, etc), mobiliários urbanos (ponto de ônibus, lixeiras, etc), problemas ambientais (desvio de rios, desmatamentos ilegais, etc) e outros itens fundamentais para a manutenção da qualidade de vida das pessoas, dentre uma série de outros agravantes. Cuidado com as compra e venda somente por meio de recibos.
Como evitar a aquisição de imóveis irregulares?
A prefeitura orienta que é fundamental ao comprador verificar se o lote que se pretende comprar tem projeto aprovado no Município e pedir ao vendedor a cópia do registro no Cartório, se não tiver corre-se o risco de estar adquirindo um lote ilegal com dificuldades sob vários aspectos, inclusive quanto à obtenção de licença para construir, sem serviços públicos adequados de abastecimento de água, escoamento de águas pluviais, pavimentação, iluminação pública, escolas, postos de saúde, áreas verdes e de uso comunitário, bem como de registro em cartório.
Se houver dúvida a orientação é que procure a Prefeitura, de segunda a sexta-feira das 12 às 18 horas, na Avenida Augusto Pestana, 790, no Departamento de Obras e Cadastramento Imobiliário, para verificar se o lote é regular e permite edificação.
O prefeito Guerino destacou que o crescimento desordenado do Município em função da implantação de parcelamentos irregulares e clandestinos o assusta desde o início da gestão. Tanto que ao assumir a Prefeitura uma das primeiras medidas solicitadas a equipe de governo foi realizar um levantamento de todos os processos, todas as autuações, todos os embargos existentes, para que a Prefeitura conheça a dimensão do problema que terá que enfrentar nos próximos anos. Este levantamento apontou que Linhares possui aproximadamente 50 loteamentos irregulares, todos notificados pela Procuradoria Geral do Município.
"Ando pelo Município, conheço cada palmo de chão e, é visível o crescimento de loteamentos e ocupações irregulares do solo, tanto na área urbana, quanto na rural. Ainda, todos os dias recebo notificações do Ministério Público Estadual requisitando informações dessas ocupações irregulares e quais as providencias que o Município vem tomando para conter essa violação à ordem urbanística e a própria sociedade", detalhou o prefeito, que frisou que o encontro não foi realizado para apontar culpados, mas para que o Município com a participação do Ministério Público Estadual estabeleçam um diálogo com os proprietários para a construção de uma cidade mais justa e sustentável e que volte a crescer de forma ordenada.
De acordo com a procuradora-geral do Município, Nádia Lorenzoni, o processo de produção e ocupação do solo de forma desordenada (por meio de parcelamento do solo irregular ou clandestino), sem a preocupação com legalidade, com os padrões urbanísticos e com a sociedade, acaba por gerar um crescimento urbano e rural com desigualdades sociais, baixa qualidade de vida, aglomerados urbanos, prestação de serviços públicos insuficientes, violência e degradações socioambientais.
Durante o encontro, a Prefeitura e o MP alertaram os loteadores que executam parcelamento clandestino, e comercializam quadras, lotes e/ou outras modalidades de parcelamento do solo que violam a legislação. "É um ato considerado ilícito civil e penal, sendo proibida a venda ou promessa de venda de lotes antes do devido registro do loteamento no Município e no Cartório de Imóveis. O Município vem agindo por meio de seus agentes de fiscalização de obras e ambientais, todavia, as pessoas notificadas (infratores) também estão descumprindo essas ordens, o que não vai ser mais tolerado pelo Município", destacou Nádia.
O próximo passo após o encontro será a convocação dos proprietários pela Procuradoria Geral do Município que vai propor as medidas adequadas a cada empreendimento irregular com o acompanhamento do Ministério Público. De acordo com a lei federal e local é do loteador a obrigação de obter a aprovação do projeto de loteamento pelos órgãos competentes do município, efetuar o registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis e executar as obras de infraestrutura com equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.
Prejuízos à população
A aquisição de imóveis em áreas irregulares pode gerar graves transtornos aos proprietários que vão desde a desvalorização significativa dos lotes, dificuldade de venda por problemas documentais ante ausência de título dominial e de matrícula, ausência de áreas verde e institucional (reservadas para parques, espaços livres, equipamentos comunitários, etc), falta de equipamentos urbanos ( água, esgoto, energia, etc), mobiliários urbanos (ponto de ônibus, lixeiras, etc), problemas ambientais (desvio de rios, desmatamentos ilegais, etc) e outros itens fundamentais para a manutenção da qualidade de vida das pessoas, dentre uma série de outros agravantes. Cuidado com as compra e venda somente por meio de recibos.
Como evitar a aquisição de imóveis irregulares?
A prefeitura orienta que é fundamental ao comprador verificar se o lote que se pretende comprar tem projeto aprovado no Município e pedir ao vendedor a cópia do registro no Cartório, se não tiver corre-se o risco de estar adquirindo um lote ilegal com dificuldades sob vários aspectos, inclusive quanto à obtenção de licença para construir, sem serviços públicos adequados de abastecimento de água, escoamento de águas pluviais, pavimentação, iluminação pública, escolas, postos de saúde, áreas verdes e de uso comunitário, bem como de registro em cartório.
Se houver dúvida a orientação é que procure a Prefeitura, de segunda a sexta-feira das 12 às 18 horas, na Avenida Augusto Pestana, 790, no Departamento de Obras e Cadastramento Imobiliário, para verificar se o lote é regular e permite edificação.
