Servidores da Prefeitura de Linhares participam de oficina sobre Lei Geral

Servidores de diversas secretarias da Prefeitura de Linhares estão sendo capacitados para entender por completo a Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que regulamenta os benefícios às empresas de pequeno porte de todo o país. O curso começou às 8h desta terça-feira, 12, e continua nesta quarta-feira, 13, das 8 às 18h na sede da Universidade Aberta do Brasil – UAB / Faculdade de Ensino Superior de Linhares, Faceli

O objetivo é atender ainda melhor o pequeno empresário local, entendendo suas necessidades e direitos como maneira de desenvolver o município. "No Brasil, mais de 90% do comércio é exercido por micro e pequenas empresas. Desenvolver políticas públicas para essas empresas é desenvolver o município", afirma Lâina Caser, advogada e uma das consultoras do Sebrae que estão ministrando o curso. "Neste cenário, se você não tiver uma equipe conhecedora da Lei Geral, não adiantará a vontade do gestor", explica a também advogada e consultora do Sebrae no curso, Luciana Borlini.

Segundo o secretário municipal de desenvolvimento, Rodrigo Paneto, conhecer bem a Lei Geral é importante para atender bem o micro e pequeno empresário. "É essencial que o servidor público municipal conheça bem a Lei Geral ao atender o micro e pequeno empresário, tendo total entendimento dos benefícios garantidos a esse trabalhador pela legislação federal", explica.

Servidores de secretarias como agricultura, desenvolvimento, administração, obras, saúde e meio ambiente estão passando pela capacitação. Nesta terça, o assunto foi a Lei Geral 123/2006 como um todo. O assunto predominante no segundo dia de curso é Micro Empreendedor Individual – MEI.

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