LEI COMPLEMENTAR N� 012, DE 15 DE MAIO DE 2012.

D� NOVA REDA��O AO ARTIGO 24 DA LEI COMPLEMENTAR N� 10, DE 23/12/2011, E D� OUTRAS PROVID�NCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESP�RITO SANTO, Fa�o saber que a C�mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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Art. 1� O artigo 24 da Lei Complementar n� 10, de 23 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 24 A al�quota do Imposto sobre Servi�os de Qualquer Natureza ser�:

I � 2% (dois por cento) para as atividades de n�meros: 1, 4, 5, 8, 10, 16, 17, 18, 23, 25,26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33,34, 35, 36, 38, 40 e seus respectivos subitens;

II - de 5% (Cinco por cento) para as demais atividades e seus respectivos subitens.�

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Art. 2� As demais disposi��es contidas na Lei permanecem inalteradas.

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Art. 3� Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o, com efeitos retroativos a 1� de abril de 2012.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Esp�rito Santo, aos quinze dias do m�s de maio do ano de dois mil e doze.

GUERINO LUIZ ZANON

Prefeito Municipal

REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA DATA SUPRA.

M�RCIO PIMENTEL MACHADO

Secret�rio Municipal de Administra��o e dos Recursos Humanos

Este texto n�o substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.