EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 000091/2024 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES - ES, com fulcro no artigo 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como, na Resolução 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, após, esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal, vem notificar da imposição de penalidade os proprietários e detentores dos veículos abaixo relacionados, pelo cometimento de Infrações de Trânsito, concedendo-lhes o prazo de 30 (trinta) dias para interporem Recurso à JARI, contados a partir desta publicação. 
O recurso deverá ser instruído com: requerimento preenchido e assinado, cópia desta Notificação de Penalidade, cópia da CNH do Condutor, Cópia do CRLV do Veículo, cópia da Carteira de Identidade do proprietário/detentor e condutor, procuração ou autorização quando o requerente não for o proprietário, contrato social da empresa (apenas para pessoa jurídica), procuração do sócio proprietário da empresa quando o requerente não é o proprietário (apenas para pessoa jurídica). 
O recurso poderá ser entregue diretamente a PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES - ES, ou enviada através de correspondência com aviso de recebimento, para o seguinte endereço: Avenida Augusto Pestana, 790, Linhares - ES. CEP: 29.900-192, Linhares, ES, CEP: 29900192 Tel: 33722102. 

DADOS DA INFRAÇÃO	
PLACA	ÓRGÃO	Nº AUTO	DATA	CÓD. INFRAÇÃO	VALOR	
PPE6389	256630	LI00022846	18/07/2023	606-8/01	195,23	
MTS3A48	256630	LI00020420	12/07/2023	763-3/01	293,47	
MPY5760	256630	BL00068306	18/07/2023	737-4/00	293,47	
RBG9F25	256630	BL00056428	18/07/2023	573-8/00	293,47	
PVC1I33	256630	BL00074788	11/09/2023	518-5/01	195,23	
SFP1G18	256630	LI00022257	26/06/2023	518-5/01	195,23	
ODS4889	256630	LI00023868	05/07/2023	605-0/02	293,47	
MPE0033	256630	LI00022873	26/07/2023	736-6/02	130,16	
OYF6A49	256630	LI00022420	28/07/2023	736-6/02	130,16	
SFS8C00	256630	LI00024980	20/09/2023	763-3/01	293,47	
PPY8542	256630	LI00021212	01/07/2023	762-5/01	293,47	
OYK3G78	256630	LI00022877	27/07/2023	736-6/02	130,16	
RUY9J46	256630	LI00022864	24/07/2023	763-3/01	293,47	
MRM5054	256630	LI00023117	22/06/2023	518-5/01	195,23	
OYJ7F81	256630	LI00021660	07/07/2023	554-1/04	195,23	
PPW0230	256630	LI00021662	13/07/2023	762-5/01	293,47	
PPE9836	256630	LI00020430	24/07/2023	763-3/01	293,47	
MQF3279	256630	BL00077178	27/07/2023	518-5/01	195,23	
QLZ0H77	256630	BL00075946	22/09/2023	518-5/01	195,23	
RQN3G32	256630	LI00022833	10/07/2023	736-6/02	130,16	
QRC8692	256630	LI00021211	01/07/2023	762-5/01	293,47	
OLW1744	256630	LI00023869	05/07/2023	554-1/01	195,23	
OVH8F37	256630	LI00022820	28/06/2023	763-3/01	293,47	
PPB4J63	256630	LI00023538	28/07/2023	763-3/01	293,47	

Douglas Simplicio dos Santos
Diretor de Operações e Fiscalização de Trânsito