EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 000830/2024 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES - ES, com fulcro no artigo 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como, na Resolução 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, após, esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal, vem notificar da imposição de penalidade os proprietários e detentores dos veículos abaixo relacionados, pelo cometimento de Infrações de Trânsito, concedendo-lhes o prazo de 30 (trinta) dias para interporem Recurso à JARI, contados a partir desta publicação. 
O recurso deverá ser instruído com: requerimento preenchido e assinado, cópia desta Notificação de Penalidade, cópia da CNH do Condutor, Cópia do CRLV do Veículo, cópia da Carteira de Identidade do proprietário/detentor e condutor, procuração ou autorização quando o requerente não for o proprietário, contrato social da empresa (apenas para pessoa jurídica), procuração do sócio proprietário da empresa quando o requerente não é o proprietário (apenas para pessoa jurídica). 
O recurso poderá ser entregue diretamente a PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES - ES, ou enviada através de correspondência com aviso de recebimento, para o seguinte endereço: Avenida Augusto Pestana, 790, Linhares - ES. CEP: 29.900-192, Linhares, ES, CEP: 29900192. 

DADOS DA INFRAÇÃO	
PLACA	ÓRGÃO	Nº AUTO	DATA	CÓD. INFRAÇÃO	VALOR	
MQL4022	256630	LI00030174	15/04/2024	605-0/02	293,47	
OZF4G78	256630	LI00030014	27/04/2024	555-0/00	130,16	
MSL3247	256630	LI00026913	23/02/2024	573-8/00	293,47	
PPV7267	256630	LI00029549	24/01/2024	518-5/01	195,23	
ODR7E30	256630	BL00094736	22/02/2024	763-3/02	293,47	
MQY5967	256630	LI00031013	10/05/2024	518-5/01	195,23	
OYI1735	256630	LI00028919	05/02/2024	599-1/00	293,47	
RBE7B39	256630	LI00027251	20/01/2024	656-4/00	293,47	
ODM3F70	256630	BL00093256	31/01/2024	518-5/01	195,23	
PPE6928	256630	LI00028887	21/01/2024	518-5/01	195,23	
JPL1I44	256630	LI00028964	06/05/2024	554-1/02	195,23	
MSN3F98	256630	LI00025775	22/02/2024	768-4/01	130,16	
MQJ5528	256630	LI00027523	22/02/2024	554-1/02	195,23	
PPE6C84	256630	LI00028250	22/02/2024	763-3/01	293,47	
MSN3F98	256630	LI00025776	22/02/2024	601-7/05	293,47	
OVE6C86	256630	LI00027184	07/05/2024	554-1/02	195,23	

Douglas Simplicio dos Santos
Diretor de Operações e Fiscalização de Trânsito