EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 000805/2024 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES - ES, com fulcro no artigo 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como, na Resolução 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, após, esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal, vem notificar da imposição de penalidade os proprietários e detentores dos veículos abaixo relacionados, pelo cometimento de Infrações de Trânsito, concedendo-lhes o prazo de 30 (trinta) dias para interporem Recurso à JARI, contados a partir desta publicação. 
O recurso deverá ser instruído com: requerimento preenchido e assinado, cópia desta Notificação de Penalidade, cópia da CNH do Condutor, Cópia do CRLV do Veículo, cópia da Carteira de Identidade do proprietário/detentor e condutor, procuração ou autorização quando o requerente não for o proprietário, contrato social da empresa (apenas para pessoa jurídica), procuração do sócio proprietário da empresa quando o requerente não é o proprietário (apenas para pessoa jurídica). 
O recurso poderá ser entregue diretamente a PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES - ES, ou enviada através de correspondência com aviso de recebimento, para o seguinte endereço: Avenida Augusto Pestana, 790, Linhares - ES. CEP: 29.900-192, Linhares, ES, CEP: 29900192. 

DADOS DA INFRAÇÃO	
PLACA	ÓRGÃO	Nº AUTO	DATA	CÓD. INFRAÇÃO	VALOR	
RBB4G88	256630	LI00025204	01/04/2024	763-3/02	293,47	
NZF2E83	256630	BL00097640	08/02/2024	736-6/02	130,16	
PPJ8617	256630	LI00028129	08/02/2024	545-2/06	195,23	
SGE8A55	256630	LI00030147	03/04/2024	763-3/01	293,47	
RBB6C13	256630	LI00030976	24/04/2024	763-3/01	293,47	
KXR1D53	256630	NC24012615	21/05/2024	500-2/00	390,46	
PPA6281	256630	LI00027174	03/05/2024	612-2/00	293,47	
MRL4224	256630	BL00093855	04/05/2024	518-5/01	195,23	
OYE4165	256630	LI00025770	13/02/2024	518-5/02	195,23	
ODI5537	256630	LI00028126	06/02/2024	554-1/01	195,23	
ODD3035	256630	LI00026772	02/05/2024	554-1/02	195,23	
OCX3367	256630	LI00028592	16/02/2024	554-1/04	195,23	
BCA5I57	256630	LI00026720	06/04/2024	554-1/02	195,23	
ODC2818	256630	LI00030743	11/05/2024	518-5/01	195,23	

Douglas Simplicio dos Santos
Diretor de Operações e Fiscalização de Trânsito