EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 000727/2024 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES - ES, com fulcro no artigo 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como, na Resolução 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, após, esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal, vem notificar da imposição de penalidade os proprietários e detentores dos veículos abaixo relacionados, pelo cometimento de Infrações de Trânsito, concedendo-lhes o prazo de 30 (trinta) dias para interporem Recurso à JARI, contados a partir desta publicação. 
O recurso deverá ser instruído com: requerimento preenchido e assinado, cópia desta Notificação de Penalidade, cópia da CNH do Condutor, Cópia do CRLV do Veículo, cópia da Carteira de Identidade do proprietário/detentor e condutor, procuração ou autorização quando o requerente não for o proprietário, contrato social da empresa (apenas para pessoa jurídica), procuração do sócio proprietário da empresa quando o requerente não é o proprietário (apenas para pessoa jurídica). 
O recurso poderá ser entregue diretamente a PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES - ES, ou enviada através de correspondência com aviso de recebimento, para o seguinte endereço: Avenida Augusto Pestana, 790, Linhares - ES. CEP: 29.900-192, Linhares, ES, CEP: 29900192. 

DADOS DA INFRAÇÃO	
PLACA	ÓRGÃO	Nº AUTO	DATA	CÓD. INFRAÇÃO	VALOR	
SFX8B54	256630	LI00029082	05/03/2024	736-6/02	130,16	
ODP3G67	256630	LI00027367	18/03/2024	554-1/02	195,23	
QYO8I27	256630	LI00028653	15/04/2024	762-5/02	293,47	
SFQ3A44	256630	LI00028782	21/03/2024	554-1/02	195,23	
DDQ2E03	256630	LI00029126	15/03/2024	545-2/05	195,23	
MQH6831	256630	LI00029198	16/03/2024	518-5/01	195,23	
MQH6831	256630	LI00029197	16/03/2024	519-3/00	293,47	
OVI8J69	256630	LI00025214	12/04/2024	763-3/02	293,47	
PPL6531	256630	LI00030004	05/04/2024	554-1/02	195,23	
OCZ5012	256630	LI00030007	05/04/2024	554-1/02	195,23	
KQR2D77	256630	LI00025215	12/04/2024	546-0/00	130,16	
MPE9J55	256630	LI00027471	05/01/2024	554-1/02	195,23	
RBC0F77	256630	LI00029131	19/03/2024	599-1/00	293,47	
MTC3E41	256630	LI00026693	19/03/2024	554-1/02	195,23	
OCX1104	256630	LI00028307	19/03/2024	554-1/02	195,23	
ODA7A59	256630	BL00089260	06/01/2024	554-1/04	195,23	
KAE2H62	256630	LI00026205	31/12/2023	518-5/02	195,23	
MSZ3F82	256630	LI00028770	18/03/2024	554-1/02	195,23	
OZS0G18	256630	LI00028800	04/04/2024	554-1/02	195,23	

Douglas Simplicio dos Santos
Diretor de Operações e Fiscalização de Trânsito