EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 000702/2024 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES - ES, com fulcro no artigo 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como, na Resolução 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, após, esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal, vem notificar da imposição de penalidade os proprietários e detentores dos veículos abaixo relacionados, pelo cometimento de Infrações de Trânsito, concedendo-lhes o prazo de 30 (trinta) dias para interporem Recurso à JARI, contados a partir desta publicação. 
O recurso deverá ser instruído com: requerimento preenchido e assinado, cópia desta Notificação de Penalidade, cópia da CNH do Condutor, Cópia do CRLV do Veículo, cópia da Carteira de Identidade do proprietário/detentor e condutor, procuração ou autorização quando o requerente não for o proprietário, contrato social da empresa (apenas para pessoa jurídica), procuração do sócio proprietário da empresa quando o requerente não é o proprietário (apenas para pessoa jurídica). 
O recurso poderá ser entregue diretamente a PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES - ES, ou enviada através de correspondência com aviso de recebimento, para o seguinte endereço: Avenida Augusto Pestana, 790, Linhares - ES. CEP: 29.900-192, Linhares, ES, CEP: 29900192. 

DADOS DA INFRAÇÃO	
PLACA	ÓRGÃO	Nº AUTO	DATA	CÓD. INFRAÇÃO	VALOR	
OZI8F18	256630	CF00065035	29/12/2023	550-9/00	130,16	
PPS5F34	256630	LI00030155	05/04/2024	519-3/00	293,47	
MOY7364	256630	BL00093318	03/04/2024	605-0/01	293,47	
PXT2B76	256630	LI00026715	04/04/2024	554-1/02	195,23	
PPK3H57	256630	NC24008211	18/04/2024	500-2/00	586,94	
OVF8155	256630	LI00027368	18/03/2024	554-1/02	195,23	
MQS2899	256630	LI00028795	02/04/2024	554-1/02	195,23	
JSI9G73	256630	BL00088837	13/01/2024	587-8/00	130,16	
FEB5I44	256630	LI00028292	13/03/2024	554-1/02	195,23	
LLC6F43	256630	LI00029990	01/04/2024	554-1/02	195,23	

Douglas Simplicio dos Santos
Diretor de Operações e Fiscalização de Trânsito