EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 000676/2024 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES - ES, com fulcro no artigo 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como, na Resolução 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, após, esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal, vem notificar da imposição de penalidade os proprietários e detentores dos veículos abaixo relacionados, pelo cometimento de Infrações de Trânsito, concedendo-lhes o prazo de 30 (trinta) dias para interporem Recurso à JARI, contados a partir desta publicação. 
O recurso deverá ser instruído com: requerimento preenchido e assinado, cópia desta Notificação de Penalidade, cópia da CNH do Condutor, Cópia do CRLV do Veículo, cópia da Carteira de Identidade do proprietário/detentor e condutor, procuração ou autorização quando o requerente não for o proprietário, contrato social da empresa (apenas para pessoa jurídica), procuração do sócio proprietário da empresa quando o requerente não é o proprietário (apenas para pessoa jurídica). 
O recurso poderá ser entregue diretamente a PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES - ES, ou enviada através de correspondência com aviso de recebimento, para o seguinte endereço: Avenida Augusto Pestana, 790, Linhares - ES. CEP: 29.900-192, Linhares, ES, CEP: 29900192. 

DADOS DA INFRAÇÃO	
PLACA	ÓRGÃO	Nº AUTO	DATA	CÓD. INFRAÇÃO	VALOR	
QRD0476	256630	LI00030294	20/03/2024	518-5/01	195,23	
PPP6C38	256630	LI00026232	14/01/2024	518-5/02	195,23	
GLZ1J13	256630	BL00085590	08/12/2023	518-5/01	195,23	
PPU8984	256630	BL00093312	28/03/2024	518-5/01	195,23	
QRC4G64	256630	BL00093337	09/01/2024	612-2/00	293,47	
SFQ6C57	256630	LI00027733	01/12/2023	545-2/05	195,23	
OCX3978	256630	LI00026167	13/12/2023	763-3/01	293,47	
MPZ3373	256630	BL00096433	13/01/2024	704-8/01	293,47	
MQL8321	256630	BL00095747	09/03/2024	573-8/00	293,47	
MQK7J75	256630	LI00028034	06/12/2023	545-2/06	195,23	
MQJ5528	256630	LI00028787	26/03/2024	554-1/02	195,23	
MTO2G54	256630	LI00021254	09/01/2024	604-1/02	195,23	
AXL6G27	256630	LI00027088	29/11/2023	763-3/01	293,47	

Douglas Simplicio dos Santos
Diretor de Operações e Fiscalização de Trânsito