EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 000651/2024 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES - ES, com fulcro no artigo 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como, na Resolução 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, após, esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal, vem notificar da imposição de penalidade os proprietários e detentores dos veículos abaixo relacionados, pelo cometimento de Infrações de Trânsito, concedendo-lhes o prazo de 30 (trinta) dias para interporem Recurso à JARI, contados a partir desta publicação. 
O recurso deverá ser instruído com: requerimento preenchido e assinado, cópia desta Notificação de Penalidade, cópia da CNH do Condutor, Cópia do CRLV do Veículo, cópia da Carteira de Identidade do proprietário/detentor e condutor, procuração ou autorização quando o requerente não for o proprietário, contrato social da empresa (apenas para pessoa jurídica), procuração do sócio proprietário da empresa quando o requerente não é o proprietário (apenas para pessoa jurídica). 
O recurso poderá ser entregue diretamente a PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES - ES, ou enviada através de correspondência com aviso de recebimento, para o seguinte endereço: Avenida Augusto Pestana, 790, Linhares - ES. CEP: 29.900-192, Linhares, ES, CEP: 29900192. 

DADOS DA INFRAÇÃO	
PLACA	ÓRGÃO	Nº AUTO	DATA	CÓD. INFRAÇÃO	VALOR	
PPA4D24	256630	LI00028295	21/03/2024	545-2/01	195,23	
ODF4D82	256630	LI00028035	06/12/2023	545-2/06	195,23	
MTS4D82	256630	LI00027748	15/12/2023	556-8/00	195,23	
HMQ0645	256630	LI00025466	13/12/2023	612-2/00	293,47	
OZR4H68	256630	BL00088792	16/12/2023	518-5/01	195,23	
MQQ9217	256630	LI00028603	04/03/2024	762-5/02	293,47	
PPR4D14	256630	BL00093138	22/12/2023	704-8/01	293,47	
DGZ3740	256630	LI00027768	05/01/2024	685-8/00	293,47	
ODP3708	256630	LI00028043	14/12/2023	763-3/01	293,47	
ODA1665	256630	LI00026169	15/12/2023	552-5/00	130,16	
PPD9E00	256630	LI00026249	04/01/2024	605-0/02	293,47	
RQR6G69	256630	LI00025457	11/12/2023	520-7/00	88,38	
MSV8E50	256630	LI00021246	04/12/2023	555-0/00	130,16	
DUC3A46	256630	LI00028628	25/03/2024	762-5/02	293,47	
PPR4D14	256630	BL00093139	22/12/2023	707-2/01	293,47	
RQR9D41	256630	LI00026847	13/12/2023	763-3/01	293,47	
PPE6905	256630	LI00025296	14/12/2023	547-9/00	130,16	
PPE6905	256630	LI00025297	14/12/2023	518-5/01	195,23	
PPR4D14	256630	BL00093137	22/12/2023	703-0/01	293,47	
KRJ7B78	256630	LI00026698	21/03/2024	554-1/02	195,23	
ODD4J95	256630	LI00025147	14/12/2023	545-2/03	195,23	
MRI7374	256630	LI00029973	20/03/2024	554-1/02	195,23	
HCR6B49	256630	LI00028548	07/12/2023	554-1/02	195,23	

Douglas Simplicio dos Santos
Diretor de Operações e Fiscalização de Trânsito