EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 000599/2024 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES - ES, com fulcro no artigo 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como, na Resolução 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, após, esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal, vem notificar da imposição de penalidade os proprietários e detentores dos veículos abaixo relacionados, pelo cometimento de Infrações de Trânsito, concedendo-lhes o prazo de 30 (trinta) dias para interporem Recurso à JARI, contados a partir desta publicação. 
O recurso deverá ser instruído com: requerimento preenchido e assinado, cópia desta Notificação de Penalidade, cópia da CNH do Condutor, Cópia do CRLV do Veículo, cópia da Carteira de Identidade do proprietário/detentor e condutor, procuração ou autorização quando o requerente não for o proprietário, contrato social da empresa (apenas para pessoa jurídica), procuração do sócio proprietário da empresa quando o requerente não é o proprietário (apenas para pessoa jurídica). 
O recurso poderá ser entregue diretamente a PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES - ES, ou enviada através de correspondência com aviso de recebimento, para o seguinte endereço: Avenida Augusto Pestana, 790, Linhares - ES. CEP: 29.900-192, Linhares, ES, CEP: 29900192. 

DADOS DA INFRAÇÃO	
PLACA	ÓRGÃO	Nº AUTO	DATA	CÓD. INFRAÇÃO	VALOR	
MSU0A39	256630	BL00086585	21/12/2023	653-0/00	195,23	
MPX5G21	256630	BL00085546	23/11/2023	518-5/01	195,23	
OYG9H56	256630	LI00025470	21/12/2023	736-6/02	130,16	
KMN0383	256630	LI00026672	07/03/2024	685-8/00	293,47	
PCU2B79	256630	LI00025472	23/12/2023	763-3/02	293,47	
OYG9H56	256630	LI00025473	23/12/2023	763-3/01	293,47	
LMA8A71	256630	LI00028350	06/03/2024	554-1/02	195,23	
HIU9835	256630	LI00027509	09/02/2024	554-1/02	195,23	
PPB2J68	256630	BL00088814	23/12/2023	518-5/01	195,23	
PPD1C34	256630	BL00088807	20/12/2023	518-5/01	195,23	
PPU5A93	256630	BL00088813	20/12/2023	518-5/01	195,23	
PWM5D27	256630	LI00028057	22/12/2023	763-3/01	293,47	
MRJ5I13	256630	LI00027752	19/12/2023	556-8/00	195,23	
JRC0G06	256630	LI00026174	19/12/2023	763-3/01	293,47	
ODA5G40	256630	LI00025311	22/12/2023	612-2/00	293,47	
PJK6B27	256630	LI00027338	19/12/2023	555-0/00	130,16	
RQT6J51	256630	LI00027342	19/12/2023	555-0/00	130,16	
MSY9124	256630	LI00025304	20/12/2023	554-1/04	195,23	
ODI0E55	256630	LI00028059	22/12/2023	554-1/01	195,23	
OCV2G76	256630	LI00027753	19/12/2023	554-1/01	195,23	
PPL1213	256630	BL00088820	24/12/2023	518-5/01	195,23	
OYE2H47	256630	LI00027084	23/11/2023	763-3/01	293,47	
RYA4H70	256630	LI00027086	23/11/2023	547-9/00	130,16	

Douglas Simplicio dos Santos
Diretor de Operações e Fiscalização de Trânsito