EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 000536/2024 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES - ES, com fulcro no artigo 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como, na Resolução 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, após, esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal, vem notificar da imposição de penalidade os proprietários e detentores dos veículos abaixo relacionados, pelo cometimento de Infrações de Trânsito, concedendo-lhes o prazo de 30 (trinta) dias para interporem Recurso à JARI, contados a partir desta publicação. 
O recurso deverá ser instruído com: requerimento preenchido e assinado, cópia desta Notificação de Penalidade, cópia da CNH do Condutor, Cópia do CRLV do Veículo, cópia da Carteira de Identidade do proprietário/detentor e condutor, procuração ou autorização quando o requerente não for o proprietário, contrato social da empresa (apenas para pessoa jurídica), procuração do sócio proprietário da empresa quando o requerente não é o proprietário (apenas para pessoa jurídica). 
O recurso poderá ser entregue diretamente a PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES - ES, ou enviada através de correspondência com aviso de recebimento, para o seguinte endereço: Avenida Augusto Pestana, 790, Linhares - ES. CEP: 29.900-192, Linhares, ES, CEP: 29900192. 

DADOS DA INFRAÇÃO	
PLACA	ÓRGÃO	Nº AUTO	DATA	CÓD. INFRAÇÃO	VALOR	
PPJ8065	256630	LI00028578	15/02/2024	605-0/01	293,47	
MSF0527	256630	LI00024185	06/11/2023	518-5/01	195,23	
MQJ5494	256630	BL00086659	21/11/2023	518-5/01	195,23	
SFX3H93	256630	BL00093281	19/02/2024	573-8/00	293,47	
MSX8H32	256630	LI00025049	09/11/2023	554-1/02	195,23	
SFS9A27	256630	LI00025035	06/11/2023	554-1/02	195,23	
DCV3985	256630	BL00075982	01/11/2023	518-5/01	195,23	
QUS5H55	256630	LI00029038	16/02/2024	763-3/01	293,47	
ODF4183	256630	LI00027528	23/02/2024	554-1/02	195,23	
QRF1I54	256630	BL00074846	04/11/2023	518-5/01	195,23	
FFK8D97	256630	LI00024780	10/11/2023	736-6/02	130,16	
MSY4F49	256630	LI00024781	10/11/2023	736-6/02	130,16	
PPC7E82	256630	LI00027055	09/11/2023	763-3/02	293,47	
QRF6H99	256630	LI00025037	06/11/2023	554-1/02	195,23	
MSC3505	256630	BL00080768	10/11/2023	518-5/01	195,23	
OZH2A15	256630	BL00080774	10/11/2023	518-5/01	195,23	
RBA7E33	256630	LI00027058	09/11/2023	763-3/01	293,47	

Douglas Simplicio dos Santos
Diretor de Operações e Fiscalização de Trânsito