EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 000484/2024 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES - ES, com fulcro no artigo 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como, na Resolução 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, após, esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal, vem notificar da imposição de penalidade os proprietários e detentores dos veículos abaixo relacionados, pelo cometimento de Infrações de Trânsito, concedendo-lhes o prazo de 30 (trinta) dias para interporem Recurso à JARI, contados a partir desta publicação. 
O recurso deverá ser instruído com: requerimento preenchido e assinado, cópia desta Notificação de Penalidade, cópia da CNH do Condutor, Cópia do CRLV do Veículo, cópia da Carteira de Identidade do proprietário/detentor e condutor, procuração ou autorização quando o requerente não for o proprietário, contrato social da empresa (apenas para pessoa jurídica), procuração do sócio proprietário da empresa quando o requerente não é o proprietário (apenas para pessoa jurídica). 
O recurso poderá ser entregue diretamente a PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES - ES, ou enviada através de correspondência com aviso de recebimento, para o seguinte endereço: Avenida Augusto Pestana, 790, Linhares - ES. CEP: 29.900-192, Linhares, ES, CEP: 29900192. 

DADOS DA INFRAÇÃO	
PLACA	ÓRGÃO	Nº AUTO	DATA	CÓD. INFRAÇÃO	VALOR	
MRJ6378	256630	LI00026291	21/01/2024	518-5/02	195,23	
OYK3796	256630	LI00025737	01/02/2024	763-3/01	293,47	
RQO9D82	256630	BL00078098	26/10/2023	552-5/00	130,16	
BDT9F20	256630	LI00028119	02/02/2024	763-3/01	293,47	
ODB7F88	256630	LI00024899	17/10/2023	541-0/00	130,16	
MRJ6378	256630	LI00026290	21/01/2024	685-8/00	293,47	
PPH8H67	256630	LI00024915	21/10/2023	612-2/00	293,47	
MRJ6378	256630	LI00027245	14/01/2024	518-5/01	195,23	
SFU8B96	256630	LI00027069	15/11/2023	520-7/00	88,38	
PPE9C78	256630	BL00080783	14/11/2023	518-5/01	195,23	
RKT1B74	256630	LI00025058	13/11/2023	554-1/02	195,23	
SFU8B96	256630	LI00027065	15/11/2023	583-5/00	195,23	
ODA7A65	256630	BL00054422	14/11/2023	573-8/00	293,47	
SFU8B96	256630	LI00027070	15/11/2023	605-0/01	293,47	
NTR0E06	256630	BL00097740	09/02/2024	518-5/01	195,23	
ODO7451	256630	LI00024189	06/11/2023	520-7/00	88,38	
MSF3F49	256630	BL00085937	18/11/2023	594-0/01	1467,35	
RBA5I27	256630	LI00027064	15/11/2023	763-3/01	293,47	
JPF4086	256630	BL00080789	14/11/2023	518-5/01	195,23	
RBE5E40	256630	BL00081327	14/11/2023	587-8/00	130,16	
MSD1468	256630	LI00025261	14/11/2023	763-3/01	293,47	
ODG4963	256630	BL00080780	14/11/2023	518-5/01	195,23	
ODE6099	256630	LI00024924	25/10/2023	554-1/04	195,23	
RQT2F36	256630	LI00021688	16/11/2023	763-3/01	293,47	
RQM3J95	256630	LI00024635	16/10/2023	541-0/00	130,16	
OVK2821	256630	LI00025070	18/11/2023	554-1/02	195,23	
OYJ6H25	256630	BL00048360	14/10/2023	656-4/00	293,47	

Douglas Simplicio dos Santos
Diretor de Operações e Fiscalização de Trânsito