EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 000460/2024 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES - ES, com fulcro no artigo 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como, na Resolução 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, após, esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal, vem notificar da imposição de penalidade os proprietários e detentores dos veículos abaixo relacionados, pelo cometimento de Infrações de Trânsito, concedendo-lhes o prazo de 30 (trinta) dias para interporem Recurso à JARI, contados a partir desta publicação. 
O recurso deverá ser instruído com: requerimento preenchido e assinado, cópia desta Notificação de Penalidade, cópia da CNH do Condutor, Cópia do CRLV do Veículo, cópia da Carteira de Identidade do proprietário/detentor e condutor, procuração ou autorização quando o requerente não for o proprietário, contrato social da empresa (apenas para pessoa jurídica), procuração do sócio proprietário da empresa quando o requerente não é o proprietário (apenas para pessoa jurídica). 
O recurso poderá ser entregue diretamente a PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES - ES, ou enviada através de correspondência com aviso de recebimento, para o seguinte endereço: Avenida Augusto Pestana, 790, Linhares - ES. CEP: 29.900-192, Linhares, ES, CEP: 29900192. 

DADOS DA INFRAÇÃO	
PLACA	ÓRGÃO	Nº AUTO	DATA	CÓD. INFRAÇÃO	VALOR	
LCD7273	256630	BL00075978	01/11/2023	518-5/01	195,23	
MST6410	256630	BL00076000	02/11/2023	518-5/01	195,23	
ODS8H88	256630	LI00024634	16/10/2023	541-0/00	130,16	
HNQ4G79	256630	BL00080734	06/11/2023	518-5/01	195,23	
QRE4D94	256630	LI00021683	06/11/2023	763-3/01	293,47	
RBE6J75	256630	LI00024191	06/11/2023	763-3/02	293,47	
SFT6I30	256630	LI00025352	07/11/2023	583-5/00	195,23	
JGP4130	256630	BL00076211	09/11/2023	518-5/01	195,23	
PPE9836	256630	LI00025357	09/11/2023	763-3/01	293,47	
SFU0B88	256630	LI00024197	10/11/2023	763-3/02	293,47	
MPJ0C72	256630	BL00080750	10/11/2023	518-5/01	195,23	
MQJ5528	256630	LI00022497	06/11/2023	554-1/02	195,23	
DSW5G97	256630	LI00027480	11/01/2024	554-1/02	195,23	
QRG0B76	256630	LI00028563	31/01/2024	762-5/02	293,47	
PPA8J12	256630	LI00027051	09/11/2023	605-0/01	293,47	
PPJ9197	256630	LI00025050	10/11/2023	554-1/02	195,23	
SGB4E63	256630	LI00024782	09/11/2023	519-3/00	293,47	
SFT6I30	256630	LI00025350	07/11/2023	705-6/01	293,47	
OVF2000	256630	LI00025249	06/11/2023	763-3/01	293,47	
OYK3692	256630	LI00024186	06/11/2023	518-5/01	195,23	
ODR1D61	256630	LI00025243	06/11/2023	763-3/02	293,47	
MRK5594	256630	LI00020459	16/10/2023	545-2/02	195,23	
RBH4A26	256630	LI00027060	09/11/2023	599-1/00	293,47	
OYK3G78	256630	LI00022489	08/11/2023	554-1/02	195,23	
PZO6I91	256630	BL00076212	09/11/2023	518-5/01	195,23	
PPL2660	256630	LI00025253	08/11/2023	573-8/00	293,47	

Douglas Simplicio dos Santos
Diretor de Operações e Fiscalização de Trânsito