EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 000434/2024 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES - ES, com fulcro no artigo 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como, na Resolução 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, após, esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal, vem notificar da imposição de penalidade os proprietários e detentores dos veículos abaixo relacionados, pelo cometimento de Infrações de Trânsito, concedendo-lhes o prazo de 30 (trinta) dias para interporem Recurso à JARI, contados a partir desta publicação. 
O recurso deverá ser instruído com: requerimento preenchido e assinado, cópia desta Notificação de Penalidade, cópia da CNH do Condutor, Cópia do CRLV do Veículo, cópia da Carteira de Identidade do proprietário/detentor e condutor, procuração ou autorização quando o requerente não for o proprietário, contrato social da empresa (apenas para pessoa jurídica), procuração do sócio proprietário da empresa quando o requerente não é o proprietário (apenas para pessoa jurídica). 
O recurso poderá ser entregue diretamente a PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES - ES, ou enviada através de correspondência com aviso de recebimento, para o seguinte endereço: Avenida Augusto Pestana, 790, Linhares - ES. CEP: 29.900-192, Linhares, ES, CEP: 29900192. 

DADOS DA INFRAÇÃO	
PLACA	ÓRGÃO	Nº AUTO	DATA	CÓD. INFRAÇÃO	VALOR	
ODD9727	256630	BL00048362	14/10/2023	656-4/00	293,47	
ODA8802	256630	BL00075413	08/11/2023	763-3/02	293,47	
MQJ5528	256630	LI00025941	01/11/2023	554-1/02	195,23	
OVK6C24	256630	LI00025952	03/11/2023	554-1/02	195,23	
QRL1C46	256630	BL00080787	14/11/2023	518-5/01	195,23	
PPL1213	256630	LI00025039	04/11/2023	554-1/02	195,23	
OYH3A00	256630	BL00093154	05/01/2024	704-8/01	293,47	
SGD3D19	256630	LI00028878	18/01/2024	545-2/06	195,23	
MSF3491	256630	LI00027484	18/01/2024	554-1/02	195,23	
OCX7686	256630	LI00026256	16/01/2024	541-0/00	130,16	
SGD3D19	256630	LI00026252	16/01/2024	541-0/00	130,16	
RBI5B48	256630	LI00026440	30/10/2023	573-8/00	293,47	
FMT4B91	256630	LI00025937	01/11/2023	554-1/02	195,23	
ODO6787	256630	LI00025934	01/11/2023	554-1/02	195,23	
MRN7F26	256630	BL00075980	01/11/2023	518-5/01	195,23	
OVH0973	256630	LI00022462	18/10/2023	546-0/00	130,16	
MPB5593	256630	LI00024752	03/11/2023	554-1/04	195,23	
JLV4240	256630	LI00022476	26/10/2023	545-2/03	195,23	
QRC1992	256630	LI00024894	11/10/2023	649-1/00	88,38	

Douglas Simplicio dos Santos
Diretor de Operações e Fiscalização de Trânsito