EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 000043/2024 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES - ES, com fulcro no artigo 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como, na Resolução 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, após, esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal, vem notificar da imposição de penalidade os proprietários e detentores dos veículos abaixo relacionados, pelo cometimento de Infrações de Trânsito, concedendo-lhes o prazo de 30 (trinta) dias para interporem Recurso à JARI, contados a partir desta publicação. 
O recurso deverá ser instruído com: requerimento preenchido e assinado, cópia desta Notificação de Penalidade, cópia da CNH do Condutor, Cópia do CRLV do Veículo, cópia da Carteira de Identidade do proprietário/detentor e condutor, procuração ou autorização quando o requerente não for o proprietário, contrato social da empresa (apenas para pessoa jurídica), procuração do sócio proprietário da empresa quando o requerente não é o proprietário (apenas para pessoa jurídica). 
O recurso poderá ser entregue diretamente a PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES - ES, ou enviada através de correspondência com aviso de recebimento, para o seguinte endereço: Avenida Augusto Pestana, 790, Linhares - ES. CEP: 29.900-192, Linhares, ES, CEP: 29900192 Tel: 33722102. 

DADOS DA INFRAÇÃO	
PLACA	ÓRGÃO	Nº AUTO	DATA	CÓD. INFRAÇÃO	VALOR	
ODR7565	256630	LI00022892	14/09/2023	554-1/04	195,23	
MQV1C42	256630	LI00022247	20/06/2023	763-3/01	293,47	
MSN9642	256630	BL00075128	08/09/2023	518-5/01	195,23	
MSU0I15	256630	LI00024848	05/09/2023	763-3/01	293,47	
MRD9E53	256630	LI00022249	22/06/2023	554-1/04	195,23	
RQM4J36	256630	LI00022248	22/06/2023	519-3/00	293,47	
ODS7B63	256630	LI00023100	16/06/2023	518-5/01	195,23	
FCY8E69	256630	LI00022240	20/06/2023	545-2/06	195,23	
OCV6671	256630	LI00022211	12/06/2023	518-5/01	195,23	
MPY6221	256630	BL00077128	23/06/2023	518-5/01	195,23	
QOQ5H50	256630	BL00077114	19/06/2023	518-5/01	195,23	
OYE9H92	256630	LI00020175	22/06/2023	763-3/01	293,47	
LLZ2C30	256630	LI00021639	23/06/2023	518-5/01	195,23	
SFS9A33	256630	LI00024318	21/06/2023	547-9/00	130,16	
OVK6D81	256630	LI00021781	17/06/2023	518-5/01	195,23	
QRC1992	256630	BL00048333	25/06/2023	736-6/02	130,16	
RBB0E82	256630	LI00024115	07/09/2023	518-5/02	195,23	
MSB4F21	256630	BT00064740	09/07/2023	703-0/01	293,47	
ODP1H45	256630	LI00021632	13/06/2023	518-5/01	195,23	
MSB4F21	256630	BT00064742	09/07/2023	704-8/01	293,47	

Douglas Simplicio dos Santos
Diretor de Operações e Fiscalização de Trânsito