EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 000409/2024 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES - ES, com fulcro no artigo 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como, na Resolução 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, após, esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal, vem notificar da imposição de penalidade os proprietários e detentores dos veículos abaixo relacionados, pelo cometimento de Infrações de Trânsito, concedendo-lhes o prazo de 30 (trinta) dias para interporem Recurso à JARI, contados a partir desta publicação. 
O recurso deverá ser instruído com: requerimento preenchido e assinado, cópia desta Notificação de Penalidade, cópia da CNH do Condutor, Cópia do CRLV do Veículo, cópia da Carteira de Identidade do proprietário/detentor e condutor, procuração ou autorização quando o requerente não for o proprietário, contrato social da empresa (apenas para pessoa jurídica), procuração do sócio proprietário da empresa quando o requerente não é o proprietário (apenas para pessoa jurídica). 
O recurso poderá ser entregue diretamente a PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES - ES, ou enviada através de correspondência com aviso de recebimento, para o seguinte endereço: Avenida Augusto Pestana, 790, Linhares - ES. CEP: 29.900-192, Linhares, ES, CEP: 29900192. 

DADOS DA INFRAÇÃO	
PLACA	ÓRGÃO	Nº AUTO	DATA	CÓD. INFRAÇÃO	VALOR	
RBF5A21	256630	BL00063643	04/10/2023	703-0/01	293,47	
MCP4I33	256630	LI00024734	13/10/2023	545-2/02	195,23	
PPE6934	256630	LI00024887	05/10/2023	541-0/00	130,16	
MSR4597	256630	LI00025341	28/10/2023	653-0/00	195,23	
MRJ5I13	256630	LI00024621	10/10/2023	556-8/00	195,23	
PKR0I62	256630	LI00027758	02/01/2024	605-0/02	293,47	
MPT1940	256630	BL00092162	09/01/2024	596-7/00	1467,35	
RBG9C76	256630	BL00091334	02/01/2024	545-2/02	195,23	
ODK9751	256630	LI00028551	14/12/2023	554-1/02	195,23	
SFZ1G11	256630	BL00088810	20/12/2023	763-3/02	293,47	
RBA5I27	256630	LI00026135	28/10/2023	763-3/01	293,47	
RBD9D20	256630	LI00024645	18/10/2023	541-0/00	130,16	
PPF4E73	256630	LI00024643	18/10/2023	541-0/00	130,16	
MRP3929	256630	LI00024639	10/10/2023	541-0/00	130,16	
ODO7497	256630	LI00024905	19/10/2023	599-1/00	293,47	
PPI1E54	256630	LI00024165	25/10/2023	554-1/07	195,23	
MQY2597	256630	LI00024148	11/10/2023	763-3/01	293,47	
MQL7F90	256630	LI00024893	11/10/2023	763-3/01	293,47	
RBH0F32	256630	BL00081164	26/09/2023	627-0/00	195,23	
PPE9932	256630	LI00024876	25/09/2023	763-3/01	293,47	

Douglas Simplicio dos Santos
Diretor de Operações e Fiscalização de Trânsito