EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 000383/2024 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES - ES, com fulcro no artigo 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como, na Resolução 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, após, esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal, vem notificar da imposição de penalidade os proprietários e detentores dos veículos abaixo relacionados, pelo cometimento de Infrações de Trânsito, concedendo-lhes o prazo de 30 (trinta) dias para interporem Recurso à JARI, contados a partir desta publicação. 
O recurso deverá ser instruído com: requerimento preenchido e assinado, cópia desta Notificação de Penalidade, cópia da CNH do Condutor, Cópia do CRLV do Veículo, cópia da Carteira de Identidade do proprietário/detentor e condutor, procuração ou autorização quando o requerente não for o proprietário, contrato social da empresa (apenas para pessoa jurídica), procuração do sócio proprietário da empresa quando o requerente não é o proprietário (apenas para pessoa jurídica). 
O recurso poderá ser entregue diretamente a PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES - ES, ou enviada através de correspondência com aviso de recebimento, para o seguinte endereço: Avenida Augusto Pestana, 790, Linhares - ES. CEP: 29.900-192, Linhares, ES, CEP: 29900192. 

DADOS DA INFRAÇÃO	
PLACA	ÓRGÃO	Nº AUTO	DATA	CÓD. INFRAÇÃO	VALOR	
OYE2186	256630	LI00025336	20/09/2023	763-3/01	293,47	
QOH5B78	256630	BL00074804	21/10/2023	605-0/02	293,47	
ODL3340	256630	LI00024638	10/10/2023	541-0/00	130,16	
QRG0J81	256630	LI00025452	09/12/2023	599-1/00	293,47	
MSN0G52	256630	LI00027745	13/12/2023	518-5/01	195,23	
MRS1234	256630	LI00028839	27/12/2023	545-2/02	195,23	
OVF2A26	256630	LI00027466	28/12/2023	554-1/02	195,23	
MRG8514	256630	BL00058801	30/09/2023	573-8/00	293,47	
MQF5459	256630	LI00022895	18/09/2023	736-6/02	130,16	
MQM6B77	256630	BL00075945	22/09/2023	518-5/01	195,23	
RFH0G48	256630	LI00024984	22/09/2023	555-0/00	130,16	
ODL3340	256630	LI00024862	22/09/2023	541-0/00	130,16	

Douglas Simplicio dos Santos
Diretor de Operações e Fiscalização de Trânsito