EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 000332/2024 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES - ES, com fulcro no artigo 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como, na Resolução 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, após, esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal, vem notificar da imposição de penalidade os proprietários e detentores dos veículos abaixo relacionados, pelo cometimento de Infrações de Trânsito, concedendo-lhes o prazo de 30 (trinta) dias para interporem Recurso à JARI, contados a partir desta publicação. 
O recurso deverá ser instruído com: requerimento preenchido e assinado, cópia desta Notificação de Penalidade, cópia da CNH do Condutor, Cópia do CRLV do Veículo, cópia da Carteira de Identidade do proprietário/detentor e condutor, procuração ou autorização quando o requerente não for o proprietário, contrato social da empresa (apenas para pessoa jurídica), procuração do sócio proprietário da empresa quando o requerente não é o proprietário (apenas para pessoa jurídica). 
O recurso poderá ser entregue diretamente a PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES - ES, ou enviada através de correspondência com aviso de recebimento, para o seguinte endereço: Avenida Augusto Pestana, 790, Linhares - ES. CEP: 29.900-192, Linhares, ES, CEP: 29900192. 

DADOS DA INFRAÇÃO	
PLACA	ÓRGÃO	Nº AUTO	DATA	CÓD. INFRAÇÃO	VALOR	
OYD5166	256630	LI00022884	08/09/2023	736-6/02	130,16	
HDB9C56	256630	LI00024361	12/09/2023	548-7/00	195,23	
PPU2G89	256630	LI00022893	14/09/2023	554-1/04	195,23	
RQP3I77	256630	LI00020451	14/09/2023	763-3/01	293,47	
OUV1773	256630	LI00022900	22/09/2023	546-0/00	130,16	
MQN9D49	256630	BL00079934	03/10/2023	573-8/00	293,47	
QQJ5A15	256630	LI00024718	05/10/2023	554-1/04	195,23	
MPB5593	256630	LI00024721	05/10/2023	554-1/04	195,23	
MSX4140	256630	LI00024142	05/10/2023	763-3/02	293,47	
ODG3780	256630	LI00022459	03/10/2023	545-2/01	195,23	
QRJ8A14	256630	BL00088533	29/11/2023	545-2/01	195,23	
PPZ9228	256630	BL00093333	20/12/2023	545-2/01	195,23	
MRA3F80	256630	LI00025438	01/12/2023	763-3/01	293,47	
MRR9E13	256630	LI00024144	07/10/2023	518-5/01	195,23	
RBC9A69	256630	LI00020053	02/10/2023	546-0/00	130,16	
ODS9J62	256630	LI00024843	30/08/2023	763-3/01	293,47	

Douglas Simplicio dos Santos
Diretor de Operações e Fiscalização de Trânsito