EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 000306/2024 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES - ES, com fulcro no artigo 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como, na Resolução 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, após, esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal, vem notificar da imposição de penalidade os proprietários e detentores dos veículos abaixo relacionados, pelo cometimento de Infrações de Trânsito, concedendo-lhes o prazo de 30 (trinta) dias para interporem Recurso à JARI, contados a partir desta publicação. 
O recurso deverá ser instruído com: requerimento preenchido e assinado, cópia desta Notificação de Penalidade, cópia da CNH do Condutor, Cópia do CRLV do Veículo, cópia da Carteira de Identidade do proprietário/detentor e condutor, procuração ou autorização quando o requerente não for o proprietário, contrato social da empresa (apenas para pessoa jurídica), procuração do sócio proprietário da empresa quando o requerente não é o proprietário (apenas para pessoa jurídica). 
O recurso poderá ser entregue diretamente a PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES - ES, ou enviada através de correspondência com aviso de recebimento, para o seguinte endereço: Avenida Augusto Pestana, 790, Linhares - ES. CEP: 29.900-192, Linhares, ES, CEP: 29900192. 

DADOS DA INFRAÇÃO	
PLACA	ÓRGÃO	Nº AUTO	DATA	CÓD. INFRAÇÃO	VALOR	
OVF1I19	256630	BL00075954	26/09/2023	518-5/01	195,23	
ODF2535	256630	BL00075956	26/09/2023	518-5/01	195,23	
OCZ4E90	256630	BL00075960	26/09/2023	518-5/01	195,23	
SFV1I87	256630	LI00024137	27/09/2023	763-3/02	293,47	
MOX2337	256630	LI00028036	12/12/2023	763-3/01	293,47	
MTC3D69	256630	LI00028040	14/12/2023	554-1/01	195,23	
OWY1A23	256630	LI00025080	27/11/2023	762-5/02	293,47	
PRK5E85	256630	LI00027047	17/11/2023	763-3/01	293,47	
QUB3380	256630	LI00024716	03/10/2023	736-6/02	130,16	
RQT4H55	256630	BL00065259	29/09/2023	705-6/01	293,47	
FNM5J53	256630	LI00024138	29/09/2023	736-6/02	130,16	
RBJ5I61	256630	LI00022882	06/09/2023	545-2/01	195,23	
PPV4E04	256630	BL00056429	31/08/2023	573-8/00	293,47	
MTB1592	256630	LI00024836	26/08/2023	763-3/01	293,47	
MRB5185	256630	LI00020505	06/02/2023	547-9/00	130,16	

Douglas Simplicio dos Santos
Diretor de Operações e Fiscalização de Trânsito