EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 000280/2024 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES - ES, com fulcro no artigo 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como, na Resolução 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, após, esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal, vem notificar da imposição de penalidade os proprietários e detentores dos veículos abaixo relacionados, pelo cometimento de Infrações de Trânsito, concedendo-lhes o prazo de 30 (trinta) dias para interporem Recurso à JARI, contados a partir desta publicação. 
O recurso deverá ser instruído com: requerimento preenchido e assinado, cópia desta Notificação de Penalidade, cópia da CNH do Condutor, Cópia do CRLV do Veículo, cópia da Carteira de Identidade do proprietário/detentor e condutor, procuração ou autorização quando o requerente não for o proprietário, contrato social da empresa (apenas para pessoa jurídica), procuração do sócio proprietário da empresa quando o requerente não é o proprietário (apenas para pessoa jurídica). 
O recurso poderá ser entregue diretamente a PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES - ES, ou enviada através de correspondência com aviso de recebimento, para o seguinte endereço: Avenida Augusto Pestana, 790, Linhares - ES. CEP: 29.900-192, Linhares, ES, CEP: 29900192. 

DADOS DA INFRAÇÃO	
PLACA	ÓRGÃO	Nº AUTO	DATA	CÓD. INFRAÇÃO	VALOR	
OVK2821	256630	BL00048346	19/08/2023	763-3/01	293,47	
FIP8G91	256630	BL00074800	11/09/2023	518-5/01	195,23	
OYV2C48	256630	LI00024131	21/09/2023	763-3/01	293,47	
MPE0064	256630	BL00075948	22/09/2023	518-5/01	195,23	
PPL3H56	256630	LI00024501	30/10/2023	545-2/06	195,23	
RBA7E90	256630	LI00022471	31/10/2023	762-5/02	293,47	
ODB9853	256630	LI00025936	01/11/2023	554-1/02	195,23	
QLX1J30	256630	LI00028533	11/12/2023	762-5/01	293,47	
MRG6G84	256630	LI00027087	29/11/2023	547-9/00	130,16	
PPZ0C00	256630	BL00076219	09/11/2023	518-5/01	195,23	
OCX5366	256630	LI00024761	03/11/2023	547-9/00	130,16	
RBE5E40	256630	LI00025023	18/09/2023	768-4/02	130,16	
SFT6I30	256630	LI00025014	16/09/2023	768-4/02	130,16	
MSU5249	256630	LI00025012	16/09/2023	573-8/00	293,47	
MPS3F63	256630	LI00025004	12/09/2023	736-6/02	130,16	
NZF9215	256630	LI00022894	18/09/2023	736-6/02	130,16	
OYK5659	256630	BL00074801	11/09/2023	518-5/01	195,23	
MRU9I41	256630	BL00050045	28/08/2023	545-2/02	195,23	
RBH4G25	256630	LI00023569	08/08/2023	763-3/01	293,47	
PPY2E94	256630	LI00022496	06/11/2023	554-1/02	195,23	
MRH6400	256630	BL00077926	14/08/2023	546-0/00	130,16	
RBF9H71	256630	BL00086665	29/11/2023	763-3/02	293,47	
RBG4B68	256630	LI00025059	16/11/2023	554-1/02	195,23	
JMN4090	256630	LI00025361	11/11/2023	605-0/01	293,47	
RPO9B75	256630	LI00024965	23/08/2023	550-9/00	130,16	
PPX4A87	256630	LI00020452	20/09/2023	763-3/01	293,47	
IWW2425	256630	LI00024360	12/09/2023	541-0/00	130,16	
SFX7A21	256630	LI00024853	11/09/2023	599-1/00	293,47	
PPC4435	256630	LI00024846	19/08/2023	547-9/00	130,16	
PPN2G84	256630	LI00023588	19/08/2023	538-0/00	130,16	

Douglas Simplicio dos Santos
Diretor de Operações e Fiscalização de Trânsito