EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 000252/2024 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES - ES, com fulcro no artigo 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como, na Resolução 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, após, esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal, vem notificar da imposição de penalidade os proprietários e detentores dos veículos abaixo relacionados, pelo cometimento de Infrações de Trânsito, concedendo-lhes o prazo de 30 (trinta) dias para interporem Recurso à JARI, contados a partir desta publicação. 
O recurso deverá ser instruído com: requerimento preenchido e assinado, cópia desta Notificação de Penalidade, cópia da CNH do Condutor, Cópia do CRLV do Veículo, cópia da Carteira de Identidade do proprietário/detentor e condutor, procuração ou autorização quando o requerente não for o proprietário, contrato social da empresa (apenas para pessoa jurídica), procuração do sócio proprietário da empresa quando o requerente não é o proprietário (apenas para pessoa jurídica). 
O recurso poderá ser entregue diretamente a PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES - ES, ou enviada através de correspondência com aviso de recebimento, para o seguinte endereço: Avenida Augusto Pestana, 790, Linhares - ES. CEP: 29.900-192, Linhares, ES, CEP: 29900192. 

DADOS DA INFRAÇÃO	
PLACA	ÓRGÃO	Nº AUTO	DATA	CÓD. INFRAÇÃO	VALOR	
MQX0922	256630	BL00077196	02/08/2023	518-5/01	195,23	
OPF0J06	256630	LI00023566	08/08/2023	612-2/00	293,47	
ODS4I97	256630	LI00023580	15/08/2023	612-2/00	293,47	
RQP9E76	256630	BL00057165	16/08/2023	545-2/01	195,23	
MPL4H16	256630	BL00074577	03/09/2023	545-2/03	195,23	
MTU8I76	256630	LI00021232	05/09/2023	519-3/00	293,47	
MRS4009	256630	LI00021233	05/09/2023	573-8/00	293,47	
SFS3B58	256630	LI00022878	04/09/2023	573-8/00	293,47	
MRR0F12	256630	LI00024994	06/09/2023	763-3/01	293,47	
PPC9C29	256630	LI00025003	04/09/2023	541-0/00	130,16	
PWB0848	256630	LI00025948	03/11/2023	554-1/02	195,23	
OKN4A80	256630	LI00025074	21/11/2023	554-1/02	195,23	
PPA4D24	256630	LI00027074	15/11/2023	763-3/01	293,47	
SGA0E34	256630	BL00083146	14/11/2023	705-6/01	293,47	

Douglas Simplicio dos Santos
Diretor de Operações e Fiscalização de Trânsito