EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 000019/2024 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES - ES, com fulcro no artigo 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como, na Resolução 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, após, esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal, vem notificar da imposição de penalidade os proprietários e detentores dos veículos abaixo relacionados, pelo cometimento de Infrações de Trânsito, concedendo-lhes o prazo de 30 (trinta) dias para interporem Recurso à JARI, contados a partir desta publicação. 
O recurso deverá ser instruído com: requerimento preenchido e assinado, cópia desta Notificação de Penalidade, cópia da CNH do Condutor, Cópia do CRLV do Veículo, cópia da Carteira de Identidade do proprietário/detentor e condutor, procuração ou autorização quando o requerente não for o proprietário, contrato social da empresa (apenas para pessoa jurídica), procuração do sócio proprietário da empresa quando o requerente não é o proprietário (apenas para pessoa jurídica). 
O recurso poderá ser entregue diretamente a PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES - ES, ou enviada através de correspondência com aviso de recebimento, para o seguinte endereço: Avenida Augusto Pestana, 790, Linhares - ES. CEP: 29.900-192, Linhares, ES, CEP: 29900192 Tel: 33722102. 

DADOS DA INFRAÇÃO	
PLACA	ÓRGÃO	Nº AUTO	DATA	CÓD. INFRAÇÃO	VALOR	
RQT9J02	256630	LI00023874	07/07/2023	763-3/02	293,47	
MQG9671	256630	LI00022883	08/09/2023	519-3/00	293,47	
RBI4I38	256630	LI00023858	27/06/2023	763-3/02	293,47	
QRK9B70	256630	LI00022273	06/07/2023	518-5/01	195,23	
PPB1990	256630	LI00021081	25/04/2023	573-8/00	293,47	
PYJ2A42	256630	LI00023169	08/07/2023	612-2/00	293,47	
RBF8D05	256630	LI00023155	06/07/2023	763-3/01	293,47	
KHT7A25	256630	LI00019123	02/06/2023	763-3/01	293,47	
MSE5B23	256630	LI00023505	03/07/2023	763-3/01	293,47	
SFR3C77	256630	LI00023872	07/07/2023	612-2/00	293,47	
LRS8D22	256630	LI00021587	06/06/2023	736-6/02	130,16	
PPL6B84	256630	BL00057172	18/09/2023	573-8/00	293,47	
PYB6G84	256630	LI00019383	27/12/2022	763-3/01	293,47	
MSX9I65	256630	LI00022222	14/06/2023	763-3/01	293,47	
MPE9625	256630	LI00020172	15/06/2023	545-2/01	195,23	
SFP9A04	256630	LI00023095	14/06/2023	763-3/01	293,47	
QRE2J14	256630	LI00022817	26/06/2023	554-1/04	195,23	
ODE8C59	256630	LI00023856	23/06/2023	547-9/00	130,16	
MSH7219	256630	BL00067817	07/07/2023	573-8/00	293,47	

Douglas Simplicio dos Santos
Diretor de Operações e Fiscalização de Trânsito