EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 000189/2024 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES - ES, com fulcro no artigo 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como, na Resolução 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, após, esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal, vem notificar da imposição de penalidade os proprietários e detentores dos veículos abaixo relacionados, pelo cometimento de Infrações de Trânsito, concedendo-lhes o prazo de 30 (trinta) dias para interporem Recurso à JARI, contados a partir desta publicação. 
O recurso deverá ser instruído com: requerimento preenchido e assinado, cópia desta Notificação de Penalidade, cópia da CNH do Condutor, Cópia do CRLV do Veículo, cópia da Carteira de Identidade do proprietário/detentor e condutor, procuração ou autorização quando o requerente não for o proprietário, contrato social da empresa (apenas para pessoa jurídica), procuração do sócio proprietário da empresa quando o requerente não é o proprietário (apenas para pessoa jurídica). 
O recurso poderá ser entregue diretamente a PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES - ES, ou enviada através de correspondência com aviso de recebimento, para o seguinte endereço: Avenida Augusto Pestana, 790, Linhares - ES. CEP: 29.900-192, Linhares, ES, CEP: 29900192 Tel: 33722102. 

DADOS DA INFRAÇÃO	
PLACA	ÓRGÃO	Nº AUTO	DATA	CÓD. INFRAÇÃO	VALOR	
GMS2J77	256630	BL00076891	02/08/2023	518-5/01	195,23	
MSZ3H63	256630	LI00023541	28/07/2023	599-1/00	293,47	
RQR2I82	256630	LI00024737	19/10/2023	736-6/02	130,16	
ODE5H22	256630	LI00024150	17/10/2023	763-3/02	293,47	
MTJ7367	256630	LI00024907	19/10/2023	554-1/01	195,23	
ODT8B89	256630	LI00023556	02/08/2023	763-3/01	293,47	
MSL0E29	256630	LI00026439	30/10/2023	763-3/01	293,47	
OUQ9C01	256630	LI00021228	05/08/2023	547-9/00	130,16	
SFS9A30	256630	LI00024147	11/10/2023	736-6/02	130,16	
MQQ9217	256630	LI00024104	16/08/2023	546-0/00	130,16	
PPD4902	256630	LI00023186	26/07/2023	763-3/01	293,47	
PPD4902	256630	LI00023187	26/07/2023	518-5/01	195,23	
MPU2392	256630	LI00023576	12/08/2023	763-3/01	293,47	
FQF1C58	256630	LI00019596	08/05/2023	763-3/01	293,47	

Douglas Simplicio dos Santos
Diretor de Operações e Fiscalização de Trânsito