EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 000163/2024 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES - ES, com fulcro no artigo 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como, na Resolução 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, após, esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal, vem notificar da imposição de penalidade os proprietários e detentores dos veículos abaixo relacionados, pelo cometimento de Infrações de Trânsito, concedendo-lhes o prazo de 30 (trinta) dias para interporem Recurso à JARI, contados a partir desta publicação. 
O recurso deverá ser instruído com: requerimento preenchido e assinado, cópia desta Notificação de Penalidade, cópia da CNH do Condutor, Cópia do CRLV do Veículo, cópia da Carteira de Identidade do proprietário/detentor e condutor, procuração ou autorização quando o requerente não for o proprietário, contrato social da empresa (apenas para pessoa jurídica), procuração do sócio proprietário da empresa quando o requerente não é o proprietário (apenas para pessoa jurídica). 
O recurso poderá ser entregue diretamente a PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES - ES, ou enviada através de correspondência com aviso de recebimento, para o seguinte endereço: Avenida Augusto Pestana, 790, Linhares - ES. CEP: 29.900-192, Linhares, ES, CEP: 29900192 Tel: 33722102. 

DADOS DA INFRAÇÃO	
PLACA	ÓRGÃO	Nº AUTO	DATA	CÓD. INFRAÇÃO	VALOR	
PPV4D71	256630	LI00023529	27/07/2023	518-5/01	195,23	
OYD9854	256630	LI00023889	29/07/2023	573-8/00	293,47	
SGS5I56	256630	LI00022658	31/10/2023	546-0/00	130,16	
PPI9G67	256630	BL00082640	31/10/2023	583-5/00	195,23	
RBJ3A22	256630	LI00023172	14/07/2023	763-3/01	293,47	
MTE2A58	256630	LI00023527	27/07/2023	547-9/00	130,16	
PPQ6133	256630	LI00024333	11/08/2023	605-0/02	293,47	
RQN1D52	256630	LI00022470	31/10/2023	762-5/02	293,47	
RBA4G25	256630	LI00024714	03/10/2023	599-1/00	293,47	
ODG0141	256630	LI00024956	17/08/2023	763-3/01	293,47	
MTQ9013	256630	BL00076870	22/07/2023	736-6/02	130,16	
MTQ9013	256630	BL00076871	22/07/2023	518-5/01	195,23	
PQZ2E73	256630	LI00023547	28/07/2023	554-1/04	195,23	
GSW6G28	256630	LI00022849	18/07/2023	736-6/02	130,16	

Douglas Simplicio dos Santos
Diretor de Operações e Fiscalização de Trânsito