EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 000139/2024 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES - ES, com fulcro no artigo 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como, na Resolução 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, após, esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal, vem notificar da imposição de penalidade os proprietários e detentores dos veículos abaixo relacionados, pelo cometimento de Infrações de Trânsito, concedendo-lhes o prazo de 30 (trinta) dias para interporem Recurso à JARI, contados a partir desta publicação. 
O recurso deverá ser instruído com: requerimento preenchido e assinado, cópia desta Notificação de Penalidade, cópia da CNH do Condutor, Cópia do CRLV do Veículo, cópia da Carteira de Identidade do proprietário/detentor e condutor, procuração ou autorização quando o requerente não for o proprietário, contrato social da empresa (apenas para pessoa jurídica), procuração do sócio proprietário da empresa quando o requerente não é o proprietário (apenas para pessoa jurídica). 
O recurso poderá ser entregue diretamente a PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES - ES, ou enviada através de correspondência com aviso de recebimento, para o seguinte endereço: Avenida Augusto Pestana, 790, Linhares - ES. CEP: 29.900-192, Linhares, ES, CEP: 29900192 Tel: 33722102. 

DADOS DA INFRAÇÃO	
PLACA	ÓRGÃO	Nº AUTO	DATA	CÓD. INFRAÇÃO	VALOR	
MTY1J12	256630	BL00075118	04/08/2023	587-8/00	130,16	
MSP4H14	256630	LI00023147	10/07/2023	703-0/01	293,47	
HHZ3B80	256630	BL00057161	13/08/2023	552-5/00	130,16	
ODK4208	256630	LI00024166	25/10/2023	605-0/02	293,47	
PPD1A52	256630	BL00074775	07/08/2023	518-5/01	195,23	
HHZ3B80	256630	BL00057160	13/08/2023	653-0/00	195,23	
SFQ9J64	256630	LI00024123	19/09/2023	519-3/00	293,47	
QRH6F47	256630	BL00077924	12/08/2023	763-3/02	293,47	
ODL3340	256630	LI00022231	16/06/2023	518-5/01	195,23	
MTV6H21	256630	LI00024332	09/08/2023	573-8/00	293,47	
NCX7830	256630	BL00076888	02/08/2023	518-5/01	195,23	
MQT8A81	256630	LI00023522	21/07/2023	601-7/05	293,47	
MSY9J04	256630	BL00057163	13/08/2023	518-5/01	195,23	
ODC8344	256630	LI00021227	02/08/2023	550-9/00	130,16	
GYK4A02	256630	BL00057159	13/08/2023	587-8/00	130,16	
MSY9J04	256630	BL00057162	13/08/2023	552-5/00	130,16	
RQN2A76	256630	LI00022837	08/07/2023	519-3/00	293,47	
QPH2A91	256630	LI00024326	02/08/2023	604-1/02	195,23	
MQM7675	256630	LI00023876	17/07/2023	573-8/00	293,47	
OYG3G70	256630	BL00076896	06/08/2023	587-8/00	130,16	
LUB3I18	256630	LI00022631	15/07/2023	763-3/01	293,47	
MPW8417	256630	LI00019478	23/01/2023	599-1/00	293,47	
OCW6942	256630	LI00015970	10/08/2022	554-1/04	195,23	

Douglas Simplicio dos Santos
Diretor de Operações e Fiscalização de Trânsito