EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 000115/2024 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES - ES, com fulcro no artigo 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como, na Resolução 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, após, esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal, vem notificar da imposição de penalidade os proprietários e detentores dos veículos abaixo relacionados, pelo cometimento de Infrações de Trânsito, concedendo-lhes o prazo de 30 (trinta) dias para interporem Recurso à JARI, contados a partir desta publicação. 
O recurso deverá ser instruído com: requerimento preenchido e assinado, cópia desta Notificação de Penalidade, cópia da CNH do Condutor, Cópia do CRLV do Veículo, cópia da Carteira de Identidade do proprietário/detentor e condutor, procuração ou autorização quando o requerente não for o proprietário, contrato social da empresa (apenas para pessoa jurídica), procuração do sócio proprietário da empresa quando o requerente não é o proprietário (apenas para pessoa jurídica). 
O recurso poderá ser entregue diretamente a PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES - ES, ou enviada através de correspondência com aviso de recebimento, para o seguinte endereço: Avenida Augusto Pestana, 790, Linhares - ES. CEP: 29.900-192, Linhares, ES, CEP: 29900192 Tel: 33722102. 

DADOS DA INFRAÇÃO	
PLACA	ÓRGÃO	Nº AUTO	DATA	CÓD. INFRAÇÃO	VALOR	
OYE5E69	256630	LI00024985	22/09/2023	555-0/00	130,16	
QRG1C26	256630	LI00024151	17/10/2023	763-3/02	293,47	
MQM2C53	256630	BL00075410	22/10/2023	542-8/01	293,47	
RBI6A74	256630	LI00023560	04/08/2023	763-3/01	293,47	
PKH8B43	256630	LI00023145	28/06/2023	763-3/01	293,47	
PPI5G12	256630	LI00023871	05/07/2023	573-8/00	293,47	
RBE6A69	256630	LI00025339	28/10/2023	545-2/01	195,23	
OCZ8H07	256630	LI00024321	31/07/2023	518-5/01	195,23	
FQY7G05	256630	BL00073425	01/08/2023	587-8/00	130,16	
LKW6F25	256630	BL00054408	31/07/2023	573-8/00	293,47	
MQP9911	256630	LI00022269	06/07/2023	763-3/01	293,47	
RBF1D13	256630	LI00022637	31/07/2023	763-3/01	293,47	
MQX0041	256630	LI00023006	22/03/2023	605-0/02	293,47	

Douglas Simplicio dos Santos
Diretor de Operações e Fiscalização de Trânsito