EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 001061/2024 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES - ES, com fulcro no artigo 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como, na Resolução 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, após, esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal, vem notificar da imposição de penalidade os proprietários e detentores dos veículos abaixo relacionados, pelo cometimento de Infrações de Trânsito, concedendo-lhes o prazo de 30 (trinta) dias para interporem Recurso à JARI, contados a partir desta publicação. 
O recurso deverá ser instruído com: requerimento preenchido e assinado, cópia desta Notificação de Penalidade, cópia da CNH do Condutor, Cópia do CRLV do Veículo, cópia da Carteira de Identidade do proprietário/detentor e condutor, procuração ou autorização quando o requerente não for o proprietário, contrato social da empresa (apenas para pessoa jurídica), procuração do sócio proprietário da empresa quando o requerente não é o proprietário (apenas para pessoa jurídica). 
O recurso poderá ser entregue diretamente a PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES - ES, ou enviada através de correspondência com aviso de recebimento, para o seguinte endereço: Avenida Augusto Pestana, 790, Linhares - ES. CEP: 29.900-192, Linhares, ES, CEP: 29900192. 

DADOS DA INFRAÇÃO	
PLACA	ÓRGÃO	Nº AUTO	DATA	CÓD. INFRAÇÃO	VALOR	
OYI9I57	256630	BL00107246	17/06/2024	527-4/02	2934,70	
PJS0E72	256630	LI00033204	15/07/2024	518-5/01	195,23	
OVF2A05	256630	LI00033156	11/07/2024	518-5/01	195,23	
MQQ5A81	256630	LI00029223	05/04/2024	518-5/01	195,23	
RCL4G89	256630	LI00031488	11/07/2024	763-3/02	293,47	
MSH8378	256630	LI00020985	24/04/2023	763-3/01	293,47	
MTC0F72	256630	LI00029211	30/03/2024	541-0/00	130,16	
MTK0803	256630	LI00030968	16/04/2024	554-1/02	195,23	
PKN0A86	256630	LI00023855	21/06/2023	763-3/02	293,47	
SFX3B33	256630	LI00028794	02/04/2024	554-1/02	195,23	
MTU3B45	256630	LI00031536	05/06/2024	554-1/02	195,23	
PPM6J81	256630	NC24004890	26/03/2024	500-2/00	260,32	
FGE3J73	256630	LI00031935	12/07/2024	554-1/02	195,23	
MTH9853	256630	LI00031102	17/06/2024	763-3/01	293,47	
PPH4174	256630	LI00031589	22/06/2024	554-1/02	195,23	
MRA3E63	256630	LI00025212	02/04/2024	554-1/02	195,23	

Douglas Simplicio dos Santos
Diretor de Operações e Fiscalização de Trânsito