EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 000031/2024 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES - ES, com fulcro no artigo 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como, na Resolução 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, após, esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal, vem notificar os proprietários e detentores dos veículos abaixo relacionados, do cometimento de Infrações de Trânsito, concedendo-lhes o prazo de 30 (trinta) dias para interporem Defesa, e realizarem a indicação do condutor responsável pela infração junto a Prefeitura, contados a partir desta publicação. 
A defesa deverá ser instruída com: requerimento preenchido e assinado, cópia desta Notificação de Autuação, cópia da CNH do Condutor, Cópia do CRLV do Veículo, cópia da Carteira de Identidade do proprietário/detentor e condutor, procuração ou autorização quando o requerente não for o proprietário, contrato social da empresa (apenas para pessoa jurídica), procuração do sócio proprietário da empresa quando o requerente não é o proprietário (apenas para pessoa jurídica). 
A Indicação de condutor deverá ser instruída com: cópia desta notificação de autuação; Cópia da CNH do proprietário do veículo, Cópia do CRLV do veículo, declaração de indicação de real condutor, Cópia da CNH do real condutor, endereço completo do real condutor e assinatura do real condutor e do proprietário. 
A defesa poderá ser entregue diretamente a PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES - ES, ou enviada através de correspondência com aviso de recebimento, para o seguinte endereço: Avenida Augusto Pestana, 790, Linhares - ES. CEP: 29.900-192, Linhares, ES, CEP: 29900192 Tel: 33722102. 

DADOS DA INFRAÇÃO	
PLACA	ÓRGÃO	Nº AUTO	DATA	CÓD. INFRAÇÃO	
RBB3B69	256630	LI00028044	14/12/2023	545-2/06	
PPT6G69	256630	LI00025150	16/12/2023	541-0/00	
MRU9I41	256630	BL00086656	21/11/2023	518-5/01	
RZI9D00	256630	LI00027441	04/12/2023	554-1/02	
OYF2B48	256630	BL00091537	14/12/2023	599-1/00	
PPC7E82	256630	LI00027055	09/11/2023	763-3/02	
PPZ4522	256630	LI00028536	12/12/2023	762-5/02	
MSS6E50	256630	LI00028544	12/12/2023	762-5/01	
MQX7877	256630	BL00085581	07/12/2023	581-9/01	
ODF4212	256630	LI00028039	14/12/2023	554-1/01	
OVH1A49	256630	BL00086672	29/11/2023	573-8/00	
MPQ3A25	256630	LI00025298	14/12/2023	545-2/01	
FAO7H51	256630	LI00026177	11/12/2023	547-9/00	
FRH5D01	256630	LI00025935	01/11/2023	554-1/02	
GLZ1J13	256630	BL00085590	08/12/2023	518-5/01	
OCV2G76	256630	LI00027753	19/12/2023	554-1/01	
MRJ5I13	256630	LI00027752	19/12/2023	556-8/00	
PPI0363	256630	LI00027457	18/12/2023	554-1/02	
RMK0G56	256630	LI00028541	11/12/2023	554-1/02	
JNA5I05	256630	LI00024793	21/11/2023	520-7/00	
OVK2821	256630	LI00027456	16/12/2023	554-1/02	
PPL1213	256630	LI00027455	16/12/2023	554-1/02	
FQK8G96	256630	LI00025136	24/11/2023	763-3/02	

Douglas Simplicio dos Santos
Diretor de Operações e Fiscalização de Trânsito