LEI COMPLEMENTAR N� 27, DE 05 DE AGOSTO DE 2014

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N� 11/2012 - PLANO DIRETOR MUNICIPAL DO MUNIC�PIO DE LINHARES; LEI COMPLEMENTAR N� 13/2012 - LEI DE USO E OCUPA��O DO SOLO URBANO DO MUNIC�PIO DE LINHARES; LEI COMPLEMENTAR N� 2613/2006 - C�DIGO DE POSTURA DO MUNIC�PIO DE LINHARES; LEI COMPLEMENTAR N� 18/2012 - C�DIGO DE OBRAS DO MUNIC�PIO DE LINHARES E LEI COMPLEMENTAR N� 14/2012 - LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO DO MUNIC�PIO DE LINHARES, E D� OUTRAS PROVID�NCIAS.

Texto Compilado

O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESP�RITO SANTO, fa�o saber que a C�mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1� A Lei Complementar n� 011/2012, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

Art. 4� ...................................................

VIII - Lei de Per�metro Urbano.

Art. 6� ...................................................

III - promo��o do desenvolvimento sustent�vel, entendido este como direito � cidade para todos, compreendendo o direito � terra urbana, � moradia, ao saneamento ambiental, � infraestrutura urbana, ao transporte, aos servi�os p�blicos, ao trabalho e ao lazer; (NR)

IV - realiza��o das fun��es sociais da cidade e cumprimento da fun��o social da propriedade, conforme determina o estatuto da cidade garantindo os direitos urbanos de justa distribui��o dos benef�cios e dos �nus decorrentes da urbaniza��o e a primazia do interesse publico nas a��es relativas � pol�tica urbana; (NR)

.................................................................

X - fortalecimento do setor p�blico; por meio da implanta��o de um processo permanente de planejamento e monitoramento da implementa��o do PDM; (NR)

Art. 9� ........................................................

I - consolidar o Munic�pio de Linhares como p�lo regional de atividades produtivas e geradoras de emprego e renda, mediante o desenvolvimento sustent�vel das atividades econ�micas e a sua diversifica��o, priorizando a ind�stria, em especial a moveleira, o turismo, a agricultura e a minera��o, bem como buscando a explora��o de potenciais de explora��o das culturas regionais do Munic�pio, dentre as quais os produtos artesanais ligados � alimenta��o e vestu�rio respeitado as especificidades e voca��es de cada localidade; (NR)

....................................................................

IV - consolidar os n�cleos urbanos de Reg�ncia, S�o Rafael, Desengano, Farias, Guaxe, Pontal do Ipiranga, Povoa��o, Baixo Quartel, Rio Quartel, Barra Seca e Bebedouro, priorizando a ocupa��o das �reas j� constitu�das e dos vazios urbanos entre elas, inclusive mediante a promo��o de programas de constru��o de habita��o de interesse social que venham a integrar os novos moradores aos locais de trabalho e aos equipamentos p�blicos; (NR)

....................................................................

VI - delimitar as zonas urbanas promover a expans�o dos n�cleos urbanos de Reg�ncia, Povoa��o, Pontal de Ipiranga, S�o Rafael, Desengano, Bebedouro e Rio Quartel, de modo a maximizar o aproveitamento das novas �reas e a minimizar os efeitos negativos da urbaniza��o sobre o ambiente natural em seu entorno; (NR)

....................................................................

XVIII - valorizar a paisagem do Munic�pio, por meio de estudos e trabalhos que determinem a verticaliza��o ou a horizontalidade das ocupa��es urbanas em torno das zonas de dinamiza��o, levando em considera��o os aspectos espec�ficos de cada regi�o; (NR)

Art. 39 ............................................................

........................................................................

II - Zona de Interesse Tur�stico.

CAP�TULO II

DA ZONA URBANA

SE��O I

DA ZONA URBANA DE DINAMIZA��O I

Art. 40 A Zona Urbana de Dinamiza��o I � aquela onde a disponibilidade de infra-estrutura, a rede vi�ria e as caracter�sticas ambientais permitem a densifica��o do uso e da ocupa��o do solo, na forma descrita no mapa constante do anexo II. (NR)

Par�grafo �nico. (REVOGADO)

Art. 41 S�o diretrizes para a Zona Urbana de Dinamiza��o I:

................................................................

IX - (REVOGADO)

Art. 42 Na Zona Urbana de Dinamiza��o I ficam estabelecidos os par�metros urban�sticos previstos na Lei de Uso e Ocupa��o do Solo Urbano. (NR)

I - (REVOGADO)

II - (REVOGADO);

III - (REVOGADO).

..................................................................

Art. 44 A Zona Urbana de Dinamiza��o II � aquela onde a disponibilidade de infraestrutura, a rede vi�ria e as caracter�sticas ambientais permitem uma densifica��o moderada do uso e da ocupa��o do solo, na forma descrita no mapa constante do anexo II. (NR)

Par�grafo �nico. (REVOGADO)

I - (REVOGADO).

II - (REVOGADO).

Art. 46 Na Zona Urbana de Dinamiza��o II ficam estabelecidos os par�metros urban�sticos previstos na Lei de Uso e Ocupa��o do Solo Urbano. (NR)

I - (REVOGADO)

a) (REVOGADO)

b) (REVOGADO)

c) (REVOGADO)

II - (REVOGADO).

..................................................................

Art. 48 A Zona Urbana de Consolida��o I � aquela que j� apresenta um grau b�sico de urbaniza��o, de uso predominantemente habitacional de baixa densidade, que requer qualifica��o urban�stica destinada a adequar e melhorar o padr�o urbano existente, na zona descrita no mapa constante do anexo II. (NR)

� 1� (REVOGADO).

� 2� (REVOGADO).

..................................................................

Art. 50 Na Zona Urbana de Consolida��o I, ficam estabelecidos os par�metros urban�sticos previstos na Lei de Uso e Ocupa��o do Solo Urbano. (NR)

I - (REVOGADO).

II - (REVOGADO).

III - (REVOGADO).

.......................................................

Art. 52 ...........................................

Par�grafo �nico. Esta Zona corresponde �s �reas descritas no mapa constante do anexo II. (NR)

.......................................................

Art. 54 Na Zona Urbana de Consolida��o II ficam estabelecidos os par�metros urban�sticos previstos na Lei de Uso e Ocupa��o do Solo Urbano. (NR)

I - (REVOGADO)

a) (REVOGADO)

b) (REVOGADO)

c) (REVOGADO)

II - (REVOGADO)

...................................................................

Art. 60 .......................................................

� 1� Esta zona compreende a zona descrita no mapa constante do anexo II. (NR)

Art. 62 Na Zona Urbana de Expans�o Urbana ficam estabelecidos os par�metros urban�sticos previstos na Lei de Uso e Ocupa��o do Solo Urbano. (NR)

I - (REVOGADO)

a) (REVOGADO)

b) (REVOGADO)

c) (REVOGADO)

II - (REVOGADO).

.................................................................

Art. 64 Ficam constitu�dos Corredores de Com�rcio e Servi�os, compostos pela BR-101 e Rodovias Estaduais que cortam o Munic�pio de Linhares dentro do per�metro urbano da sede e dos distritos, e tamb�m pelas vias indicadas no Anexo II. (NR)

� 1� O zoneamento previsto no caput deste artigo poder� ser aplicado juntamente com outro zoneamento lim�trofe previsto nesta lei, exceto nas �reas de interesse paisag�stico e ambiental.

� 2� No caso da aplica��o deste artigo, fica obrigat�rio que o acesso principal seja pela via identificada como corredor de com�rcio e servi�o.

.........................................................

Art. 67 (REVOGADO)

I - (REVOGADO)

II - (REVOGADO)

...........................................................

Art. 70 .........................................................

Par�grafo �nico. Esta zona corresponde a zona descrita no mapa constante do anexo II. (NR)

Art. 70-A A Zona Industrial I � aquela destinada a implanta��o de industrias de pequeno e m�dio porte, sendo tolerado o uso de grande porte.

Art. 70-B A Zona Industrial II � aquela destinada a implanta��o de industrias de pequeno, m�dio e grande porte.

...........................................................................

Art. 72 Na Zona Urbana Industrial ficam estabelecidos os par�metros urban�sticos previstos na Lei de Uso e Ocupa��o do Solo Urbano.

I - (REVOGADO)

a) (REVOGADO)

b) (REVOGADO)

c) (REVOGADO)

Art. 73 ................................................

� 1� (REVOGADO)

� 2� A largura m�nima dessas faixas � de 15 (quinze) metros, exceto em �reas j� consolidadas onde devem ser compatibilizadas com as ocupa��es regulares existentes, na forma do mapa anexo � presente lei;

� 3� (REVOGADO)

...................................................................

Art. 78 .........................................

...................................................

IV - permitir o parcelamento em lotes m�nimos de 600,00m� (seiscentos metros quadrados); (NR)

....................................................

Art. 79 Na Zona de Interesse Tur�stico e de Lazer ficam estabelecidos os par�metros urban�sticos previstos na Lei de Uso e Ocupa��o do Solo Urbano. (NR)

I - (REVOGADO)

a) (REVOGADO)

b) (REVOGADO)

c) (REVOGADO)

Se��o III

Das Zonas Especiais de Preserva��o Hist�rico-Cultural - ZEPHC

Art. 79-A As Zonas Especiais de Preserva��o Hist�rico-Cultural - ZEPHC, ser�o definidas por lei espec�fica, de acordo com estudo pr�vio efetuado pelas Secretarias de Cultura e Meio Ambiente;

Par�grafo �nico. Os par�metros urban�sticos relativos � zona especial prevista no caput deste artigo ser�o definidos na lei de uso e ocupa��o do solo.

Art. 80 .....................................................

Par�grafo �nico. A zona de que trata este artigo compreende a por��o do munic�pio indicada no Anexo I a esta Lei Complementar. (NR)

Art. 81 ...................................................

..............................................................

XI - s�tios de recreio.

(...)

� 3� Os s�tios de recreio nas zonas rurais n�o caracterizar�o parcelamento urbano quando, cumulativamente:

I - possuir �rea m�nima de 4.000 m�;

II - a �rea edificada for igual ou inferior a 30% da �rea total do im�vel; e coeficiente de aproveitamento de 0.5.

III - no m�nimo, 40% da �rea do im�vel estiver arborizada com vegeta��o nativa, reflorestada ou frut�fera, sem ser considerado no seu c�mputo a �rea de reserva legal, conforme orienta��o da SEMAM.

IV - n�o houver muros ou paredes lim�trofes que obstaculizem a vis�o do interior da �rea, excetuadas cercas vivas;

V - gabarito m�ximo de 3 (tr�s) pavimentos, inclu�do o terra�o;

VI - n�o havendo servi�o p�blico de �gua e esgoto disponibilizado pelo Poder P�blico Municipal, caber� ao propriet�rio adotar solu��es dom�sticas sustent�veis atendendo as normas ambientais espec�ficas.

� 4� No desmembramento do s�tio de recreio perante o Registro de Im�veis competente, constar� da matr�cula a refer�ncia �s limita��es administrativas estabelecidas neste artigo; cabe ao Munic�pio fiscalizar a observ�ncia dos requisitos indicados.

Art. 82-A - Na Zona Rural de Uso Intensivo localizada ao norte da sede do munic�pio � vedada a implanta��o de ind�strias de grande potencial poluente.

.................................................

Art. 84 ......................................

.................................................

V - permitida a implanta��o de campos de extra��o de petr�leo e g�s natural, instala��es para beneficiamento de petr�leo e g�s natural, refinarias, termoel�tricas e similares, bem como atividades portu�rias e correlatas; (NR)

VI - permitida a extra��o de produtos minerais e seu beneficiamento, respeitadas as restri��es previstas no C�digo de Posturas e legisla��o miner�ria, sem preju�zo do controle e restri��es ambientais, al�m de medidas compensat�rias, que se fizerem necess�rias. (NR)

VII - atividades de revenda de combust�veis e atividades afins ao longo das estradas e rodovias que cortam o Munic�pio. (NR)

SE��O II

DA ZONA DE INTERESSE TUR�STICO

Art. 87 ........................................

Par�grafo �nico. Esta zona corresponde a zona descrita no mapa constante do anexo II. (NR)

Art. 88 S�o diretrizes para a Zona de Interesse Tur�stico: (NR)

III - (REVOGADO)

CAP�TULO VIII

DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHAN�A

Art. 128 ...............................:

I - aqueles residenciais que apresentarem:

a) mais de 600 (seiscentas) vagas de estacionamento; ou

b) mais de 40.000m� (quarenta mil metros quadrados) de �rea total;

II - Usos N�o Residenciais:

a) empreendimentos n�o residenciais constitu�dos por uma ou mais atividades que apresentarem �rea constru�da total igual ou superior a 40.000m� (quarenta mil metros quadrados);

b) locais de reuni�o com capacidade de lota��o superior a 1500 (mil e quinhentas) pessoas sentadas;

c) os seguintes usos e atividades:

1) base a�rea militar;

2) base de treinamento militar;

3) campo de pista para treinamento de combate contra inc�ndios;

4) central de controle de zoonoses;

5) comando de companhia de policiamento;

6) centro de distribui��o regional de correios;

7) delegacia de pol�cia com carceragem para mais de 10 (dez) pessoas;

8) helipontos;

9) quart�is;

10) terminal de transporte de cargas;

11) estabelecimentos de ensino com �rea constru�da total superior a 20.000m� (vinte mil metros quadrados), considerando-se, para o c�mputo da �rea constru�da total, a soma de todas as unidades existentes ou a serem instaladas em um raio de 500m (quinhentos metros), pertencentes ao mesmo interessado;

12) usina ou esta��o de transbordo de inertes;

III - empreendimentos constitu�dos por usos residenciais e n�o-residenciais, cuja somat�ria das �reas constru�das totais seja igual ou superior a 40.000m� (quarenta mil metros quadrados).

V - aqueles que ocupem mais de uma quadra ou quarteir�o urbano;

� 1� Poder P�blico poder� propor, mediante lei, outros empreendimentos ou atividades sujeitos � elabora��o do EIV, ap�s aprecia��o do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.

� 2� Os empreendimentos previstos no �caput� deste artigo com projetos modificativos com mudan�a de uso ou acr�scimo superior a 20% (vinte por cento) do total da �rea constru�da existente, ou de reforma, com aumento de �rea superior a 20% (vinte por cento) do total da �rea constru�da existente, estar�o sujeitos � apresenta��o do EIV.

Art. 129 ........................................

X - defini��o das medidas mitigadoras e/ou compensat�rias dos impactos negativos, bem como daquelas intensificadoras dos impactos positivos.

XI - demonstra��o e dimensionamento dos equipamentos p�blicos necess�rios para atender a popula��o que ser� instalada no empreendimento, bem como aquelas afetadas pela instala��o.

Art. 129-A. Para a elabora��o do EIV o empreendedor dever� solicitar a Comiss�o Municipal de Avalia��o de Impacto de Vizinhan�a - CMAIV, o Termo de Refer�ncia contemplando as quest�es relacionadas no artigo 129.

Art. 129-B. Fica criada a Comiss�o Municipal de Avalia��o de Impacto de Vizinhan�a - CMAIV, com o objetivo de an�lise e aprova��o de usos e empreendimentos geradores de impacto de vizinhan�a e assuntos t�cnicos relacionados � implementa��o do PDM, com o objetivo de assessorar o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU.

Art. 129-C. A CMAIV dever� ser composta, no m�nimo, pelos seguintes membros:

I - 03 (tr�s) servidores lotados na Secretaria Municipal de Obras

II - 03 (tr�s) servidores lotados na Secretaria Municipal de Meio Ambiente

III - 01 (um) servidor lotado na Secretaria Municipal de Cidadania e Seguran�a P�blica;

IV - 01 (um) servidor lotado na Procuradoria do Munic�pio;

V - 01 (um) servidor lotado na Secretaria Municipal de Planejamento;

� 1� Nos casos previstos nos incisos I e II deste artigo, no m�nimo 01 (um) servidor dever� ser efetivo.

� 2� Para cada membro dever� ser designado um suplente respectivo;

� 3� Cada membro da CMAIV ter� direito � gratifica��o mensal de 500 (quinhentos) U.R.M.L. (Unidade de Refer�ncia do Munic�pio de Linhares).

Art. 129-D. Em fun��o da an�lise do CMAIV de cada empreendimento, o Conselho da Cidade poder� determinar:

I - a execu��o de medidas necess�rias ao controle da incomodidade causada pela implanta��o e funcionamento do estabelecimento;

II - que o empreendedor forne�a informa��es complementares, necess�rias � an�lise do empreendimento.

III - a execu��o de medidas mitigadoras como forma de compensa��o dos impactos gerados pelo empreendimento.

Art. 2� A Lei Complementar n� 013/2012, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

Art. 7� .......................................:

I - Residencial;

II - N�o Residencial 01;

III - N�o Residencial 02;

IV - N�o Residencial 03;

V - Industrial.

Art. 8� .........................................

Art. 9� (REVOGADO)

I - (REVOGADO)

II - (REVOGADO)

III - (REVOGADO)

IV - (REVOGADO)

� 1� (REVOGADO)

� 2� (REVOGADO)

I - (REVOGADO)

II - (REVOGADO)

III - (REVOGADO)

Art. 9-A. Classificam-se na categoria de uso N�o Residencial 01 os seguintes grupos de atividades:

I - com�rcio de abastecimento de �mbito local: estabelecimentos de venda direta ao consumidor de produtos aliment�cios sem consumo no local;

II - com�rcio diversificado: estabelecimentos de venda direta ao consumidor de produtos relacionados ou n�o ao uso residencial;

III - servi�os pessoais: estabelecimentos destinados � presta��o de servi�os pessoais de �mbito local;

IV - servi�os profissionais: estabelecimentos destinados � presta��o de servi�os de profissionais liberais, t�cnicos ou universit�rios, ou de apoio ao uso residencial;

V - servi�os t�cnicos de confec��o ou manuten��o: estabelecimentos destinados � presta��o de servi�os t�cnicos de reparo ou de apoio ao uso residencial;

VI - servi�os de educa��o: estabelecimentos destinados ao ensino pr�-escolar ou � presta��o de servi�os de apoio aos estabelecimentos de ensino seriado e n�o seriado;

VII - servi�os sociais: estabelecimentos destinados � presta��o de servi�os de utilidade p�blica ou de cunho social;

VIII - associa��es comunit�rias, culturais e esportivas de car�ter local;

IX - servi�os de hospedagem ou moradia: estabelecimentos destinados � presta��o de servi�os de moradia tempor�ria ou provis�ria, ou de cunho social ou religioso;

X - servi�os da administra��o e servi�os p�blicos;

XI - usos Industriais de Pequeno Porte.

� 1� As atividades que comp�em os grupos referidos da categoria de uso N�o Residencial 01 s�o as relacionadas no Anexo II desta lei.

� 2� A atividade "showroom", enquadrada no grupo de atividades com�rcio constante no inciso II define-se como uso n�o residencial comercial destinado � exposi��o de produtos de fabricante, produtor ou representante, com ou sem venda direta ou indireta de mercadorias, sem dep�sito e/ou retirada de mercadorias no local.

Art. 9-B. Classificam-se na categoria de uso N�o Residencial 02 os seguintes grupos de atividades:

I - com�rcio de alimenta��o ou associado a divers�es: estabelecimentos destinados � venda de produtos aliment�cios, com ou sem consumo no local, ou ao desenvolvimento de atividades de lazer e divers�o;

II - com�rcio especializado: estabelecimentos destinados � venda de produtos espec�ficos;

III - oficinas: estabelecimentos destinados � presta��o de servi�os mec�nicos, de reparos em geral e de confec��o ou similares;

IV - servi�os de sa�de: estabelecimentos destinados ao atendimento � sa�de da popula��o;

V - estabelecimentos de ensino seriado: estabelecimentos destinados ao ensino fundamental e m�dio da educa��o formal;

VI - estabelecimentos de ensino n�o seriado: estabelecimentos destinados ao ensino complementar, aos cursos profissionalizantes ou de aperfei�oamento, ou � educa��o informal em geral;

VII - servi�os de lazer, cultura e esportes: espa�os ou estabelecimentos destinados ao lazer e � pr�tica de esportes ou ao condicionamento f�sico;

VIII - locais de reuni�o ou eventos;

IX - servi�os de armazenamento e guarda de bens m�veis: espa�os ou estabelecimentos destinados � venda ou guarda de mercadorias em geral, m�quinas ou equipamentos, guarda de ve�culos, m�veis ou animais e estacionamentos de ve�culos;

� 1� As atividades que comp�em os grupos de atividades referidos da categoria de uso N�o Residencial 02 s�o as relacionadas no Anexo II desta lei.

� 2� Para fins de aplica��o do disposto no inciso I, considera-se como com�rcio de alimenta��o associado a divers�es os estabelecimentos comerciais, inclusive bares e restaurantes, que possuam pista de dan�a, instala��es para "shows" e eventos e palco para "shows" e espet�culos.

Art. 9-C. Classificam-se na categoria de uso N�o Residencial 03 os seguintes grupos de atividades:

I - usos especiais: espa�os, estabelecimentos ou instala��es sujeitos a controle espec�fico ou de valor estrat�gico para a seguran�a e servi�os p�blicos;

II - empreendimentos geradores de impacto ambiental: aqueles que possam causar altera��o das propriedades f�sicas, qu�micas e biol�gicas do meio ambiente e que direta ou indiretamente afetem:

a) a sa�de, a seguran�a e o bem estar da popula��o;

b) as atividades sociais e econ�micas;

c) a biota;

d) as condi��es paisag�sticas e sanit�rias do meio ambiente;

e) a qualidade dos recursos ambientais;

III - empreendimentos geradores de impacto de vizinhan�a: aqueles que pelo seu porte ou natureza possam causar impacto ou altera��o no seu entorno ou sobrecarga na capacidade de atendimento da infraestrutura.

Par�grafo �nico. As atividades que comp�em os grupos de atividades referidos na categoria de uso N�o Residencial 03 s�o as relacionadas no Anexo II desta lei.

Art. 9-D. Fica vedada a instala��o dos Usos N�o Residenciais 03:

I - nas Zonas Especiais de Preserva��o Hist�rico-Cultural - ZEPHC;

II - nas Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS;

III - nas vias com largura inferior a 12m (doze metros).

Art. 9-E. Previamente � aprova��o de projeto para constru��o ou reforma de edifica��es e para equipamentos ou instala��es destinadas �s atividades classificadas como N�o Residenciais 03, ou ainda, previamente ao licenciamento para instala��o e funcionamento dessas atividades, quando n�o houver a necessidade de aprova��o de projeto, o Departamento de Aprova��o de Projetos, Fiscaliza��o e Habite-se - DAPFH, ap�s an�lise do empreendimento e impacto previsto, dever� emitir parecer contendo as exig�ncias que, al�m das demais disposi��es legais, que dever�o ser obrigatoriamente atendidas.

� 1� Para subsidiar o parecer a ser emitido DAPFH, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU e o Conselho Municipal de Defesa do Meio-ambiente - CONDEMA, e, poder� definir previamente exig�ncias adicionais relativas a:

I - recuos;

II - gabarito;

III - permeabilidade e cobertura vegetal;

IV - espa�os para estacionamento, condi��es de instala��o (�rea constru�da comput�vel m�xima, hor�rio de funcionamento, n�mero m�ximo de funcion�rios por turno, lota��o m�xima, vagas para estacionamento, �reas para embarque e desembarque, p�tio para carga e descarga);

V - medidas mitigadoras dos impactos negativos no tr�fego, de vizinhan�a e ambiental.

Art. 9-F. Os empreendimentos geradores de impacto ambiental e/ou de impacto de vizinhan�a dever�o apresentar o EIA-RIMA ou EIV nos termos da legisla��o vigente.

Art. 10. (REVOGADO)

I - (REVOGADO)

II - (REVOGADO)

III - (REVOGADO)

IV - (REVOGADO)

Art. 11. (REVOGADO)

I - (REVOGADO)

II - (REVOGADO)

III - (REVOGADO)

Art. 11-A. Os usos industriais classificam-se nos seguintes grupos de atividades:

I - usos industriais de pequeno porte (I1);

II - usos industriais de m�dio porte (I2);

III - usos industriais de grande porte (I3);

IV - usos industriais de grande potencial poluente (I4);

Art. 11-B. O grupo de atividades usos industriais de pequeno porte (I1) divide-se nos seguintes grupos de atividades:

I - confec��o de artigos de vestu�rio e acess�rios: confec��es que n�o utilizem processos de tingimento de fibras ou tecidos;

II - fabrica��o de artefatos de papel: ind�strias potencialmente geradoras de ru�dos e vibra��o compat�veis com o uso residencial;

III - fabrica��o de equipamentos de comunica��es: ind�strias cuja incomodidade est� vinculada aos processos de montagem, n�o sendo processada qualquer opera��o de transforma��o de materiais, tais como anodiza��o e pintura;

IV - fabrica��o de m�quinas para escrit�rio e equipamentos de inform�tica: ind�strias cuja incomodidade est� vinculada aos processos de montagem, n�o sendo processada qualquer opera��o de transforma��o de materiais;

V - fabrica��o de equipamentos de instrumenta��o m�dico-hospitalares, instrumentos de precis�o e �pticos, equipamentos para automa��o industrial, cron�metros e rel�gios: ind�strias cuja incomodidade est� vinculada aos processos de montagem, n�o sendo processada qualquer opera��o de transforma��o de materiais.

Par�grafo �nico. As atividades que comp�em os grupos referidos no "caput" deste artigo s�o as relacionadas no Anexo II desta lei complementar.

Art. 11-C. O grupo de atividades usos industriais de m�dio porte (I2) divide-se nos seguintes grupos de atividades:

I - fabrica��o de produtos aliment�cios e bebidas: estabelecimentos destinados � fabrica��o de produtos de padaria, confeitaria, pastelaria, rotisserie, dentre outros, com �rea constru�da m�xima de 2.000m� (dois mil metros quadrados), cujo potencial poluidor, em especial de odores, seja pass�vel de controle tecnol�gico;

II - fabrica��o de produtos t�xteis: ind�strias sem opera��es de fia��o, tecelagem, beneficiamento e tingimento de fibras t�xteis ou tecidos;

III - prepara��o de couros e fabrica��o de artefatos de couro, artigos de viagem e cal�ados: ind�strias de artefatos de couro, sem opera��es de curtimento e prepara��o de couros e peles, inclusive subprodutos;

IV - fabrica��o de produtos de pl�stico: estabelecimentos destinados � fabrica��o de laminados pl�sticos, artefatos diversos de material pl�stico, potencialmente geradores de emiss�o de odores, ru�dos e efluentes l�quidos, pass�veis de tratamento;

V - fabrica��o de produtos de madeira: ind�strias com potencial de emiss�o de ru�dos e poeiras, pass�veis de tratamento;

VI - fabrica��o de pe�as e acess�rios para ve�culos automotores: ind�strias de montagem que n�o envolvem transforma��o de mat�ria-prima;

VII - fabrica��o de m�veis: ind�strias com baixo potencial de polui��o do meio ambiente, com �rea constru�da m�xima de 2.000m� (dois mil metros quadrados), com gera��o de material particulado, emiss�o de ru�dos e de inc�modos ao uso residencial, pass�veis de serem controlados.

Par�grafo �nico. As atividades que comp�em os grupos de atividades referidos no "caput" deste artigo s�o as relacionadas no Anexo II desta lei complementar.

Art. 11-D. O grupo de atividades usos industriais de grande porte (I3) divide-se nos seguintes grupos de atividades:

I - fabrica��o de produtos aliment�cios e bebidas: estabelecimentos destinados � prepara��o de alimentos, conservas, produtos de cereais, bebidas, dentre outros;

II - fabrica��o de produtos do fumo: ind�strias potencialmente inc�modas pela emiss�o de odores;

III - fabrica��o de produtos t�xteis: estabelecimentos destinados ao beneficiamento e tecelagem de fibras t�xteis, estamparia e texturiza��o, alvejamento e tingimento de tecidos, dentre outros;

IV - fabrica��o de papel e produtos de papel: ind�strias destinadas � fabrica��o de papel, papel�o, cartolina e cart�o;

V - edi��o, impress�o e reprodu��o de grava��es: ind�strias potencialmente inc�modas pela emiss�o de odores, ru�dos e vibra��o, podendo tornar-se insalubres e com riscos de periculosidade por uso de solventes em opera��es de impress�o, emiss�o de poluentes atmosf�ricos e manipula��o de subst�ncias inflam�veis;

VI - fabrica��o de produtos qu�micos: ind�strias destinadas � fabrica��o de produtos qu�micos que envolva processos e opera��es com potencial de insalubridade, periculosidade e incomodidade, pass�veis de tratamento;

VII - fabrica��o de artigos de borracha: estabelecimentos destinados � fabrica��o de fios de borracha, espuma de borracha, dentre outros, que n�o utilizem processos de regenera��o de borracha;

VIII - fabrica��o de produtos de minerais n�o met�licos: estabelecimentos destinados � fabrica��o de vidro, artigos de vidro, artefatos de concreto, cimento e estuque, dentre outros;

IX - metalurgia b�sica: estabelecimentos destinados � produ��o de laminados de a�o, metalurgia de diversos metais e fundi��o;

X - fabrica��o de produtos de metal, exceto m�quinas e equipamentos: estabelecimentos que utilizem processos de forja, galvanoplastia, usinagem, solda, t�mpera, cementa��o e tratamento t�rmico de materiais, dentre outros;

XI - fabrica��o de m�quinas e equipamentos: estabelecimentos destinados � fabrica��o de motores, bombas, tratores, armas, dentre outros, potencialmente poluidores da �gua, do ar e do solo;

XII - fabrica��o de m�quinas, aparelhos e materiais el�tricos: estabelecimentos destinados � fabrica��o de geradores, transformadores e motores el�tricos, fios e cabos, dentre outros;

XIII - fabrica��o e montagem de ve�culos automotores, reboques e carrocerias: ind�strias potencialmente inc�modas pela natureza da atividade e porte do empreendimento que exigem solu��es tecnol�gicas e condi��es de instala��o adequadas;

XIV - fabrica��o de outros equipamentos de transporte: ind�strias potencialmente inc�modas pela natureza da atividade e porte do empreendimento que exigem solu��es tecnol�gicas e condi��es de instala��o adequadas;

� 1� As atividades que comp�em os grupos de atividades referidos no "caput" deste artigo s�o as relacionadas no Anexo II desta lei complementar.

� 2� Ficam enquadrados na subcategoria de usos industriais de grande porte (I3), os estabelecimentos industriais nos quais houver processo de fundi��o de metais, ferrosos ou n�o ferrosos, necess�rio ou n�o ao desempenho da atividade na qual est� classificado o estabelecimento.

Art. 11-E. O grupo de atividades usos industriais de grande potencial poluente (I4) divide-se nos seguintes grupos de atividades:

I - fabrica��o de produtos aliment�cios: estabelecimentos destinados � produ��o de �leos, gorduras, beneficiamento de arroz, fabrica��o de ra��es balanceadas, dentre outros, que exigem solu��es tecnol�gicas complexas ou onerosas para seu tratamento;

II - curtimento e outras prepara��es de couro: ind�strias com alto potencial de polui��o do meio ambiente, tanto pelas emana��es odor�feras, como pela qualidade dos efluentes e res�duos s�lidos industriais gerados que, em geral, necessitam de pr�-condicionamentos para disposi��es conjuntas em sistemas de tratamento p�blicos ou privados;

III - fabrica��o de celulose e pastas para fabrica��o de papel;

IV - fabrica��o de coque, refino de petr�leo, elabora��o de combust�veis nucleares: ind�strias com alto potencial de polui��o da �gua e do ar, gerando res�duos s�lidos, que exigem tratamento e/ou disposi��o final complexa e onerosa, al�m de possu�rem alta periculosidade, riscos de inc�ndios e explos�es, causando s�rios inc�modos � popula��o;

V - fabrica��o de produtos qu�micos: ind�strias com processos e opera��es com potencial de insalubridade, periculosidade e incomodidade, podendo gerar emiss�es atmosf�ricas, efluentes l�quidos e res�duos s�lidos altamente nocivos para a sa�de p�blica e o meio ambiente;

VI - fabrica��o de borracha: ind�strias com opera��es de beneficiamento ou regenera��o de borracha;

VII - fabrica��o de produtos de minerais n�o-met�licos: estabelecimentos destinados � fabrica��o de cimento, cal, telhas, tijolos, dentre outros;

VIII - metal�rgica b�sica: estabelecimentos destinados � produ��o de gusa, ferro e a�o, metalurgia dos metais n�o ferrosos, dentre outros, com alto potencial de polui��o do ar, emitindo material particulado, gases t�xicos e inc�modos, ru�dos e vibra��es, al�m de poluir a �gua e gerar res�duos s�lidos que exigem solu��es tecnol�gicas complexas e onerosas para o seu tratamento.

� 1� Ficam tamb�m classificados como I4, os estabelecimentos industriais nos quais houver processos de:

I - redu��o de min�rios de ferro;

II - beneficiamento e prepara��o de minerais n�o-met�licos n�o associados em sua localiza��o �s jazidas minerais;

III - qualquer transforma��o prim�ria de outros minerais met�licos n�o associados em sua localiza��o �s jazidas minerais, excetuado o caso de metais preciosos;

IV - regenera��o de borracha;

V - libera��o ou utiliza��o de gases ou vapores que possam, mesmo acidentalmente, colocar em risco a sa�de p�blica, o qual ser� verificado em fun��o da toxicidade da subst�ncia, da quantidade de gases ou vapores que possam ser liberados e da localiza��o do estabelecimento industrial.

..............................................................

Art. 24. ..................................................

� 1� N�o ser� permitido qualquer tipo de constru��o na parte externa dos chanfros e/ou curvas de concord�ncia em lotes situados nas esquinas das quadras. O chanfro dever� ser de no m�nimo 1,5m por 1,5m e a curva dever� ter raio externo m�nimo de 1,5m. (NR)

� 2� As rampas de acesso �s garagens dos edif�cios que ven�am desn�vel igual ou superior a 1,40m (um metro e quarenta cent�metros) s� poder�o iniciar a partir de 3,00 m (tr�s metros) da testada dos lotes;

� 3� Todas as divisas lindeiras a logradouros p�blicos devem seguir os par�metros dos afastamentos m�nimos de frente, e as divisas opostas, os par�metros afastamentos m�nimos de fundos;

Art. 24-A. As edifica��es localizadas na Zona Industrial I, Zona Industrial II devem seguir os par�metros de Afastamentos Obrigat�rios estabelecidos nesta se��o, obedecendo o afastamento m�nimo de 5,0m (cinco metros) em todos os pavimentos, inclusive os pavimentos em subsolo;

Art. 25. (REVOGADO)

I - (REVOGADO)

II - (REVOGADO)

III - (REVOGADO)

IV - (REVOGADO)

V - (REVOGADO)

Art. 25-A. Os elementos morfol�gicos fundamentais das edifica��es s�o (fig.12):

I - Base - volume de altura contado a partir da Refer�ncia de N�vel (RN) at� o corpo da edifica��o;

II - Corpo - volume de altura e proje��o vari�veis, destinado a abrigar principalmente as unidades tipo;

III - lume Superior - volume vari�vel acima do forro do �ltimo pavimento do corpo, destinado a abrigar �reas de equipamentos;

IV - Subsolo - volume de altura e proje��o vari�veis, situado abaixo da Refer�ncia de N�vel do terreno.

Defini��es:

I - Refer�ncia de N�vel (RN) - n�vel adotado em projeto para determina��o da volumetria m�xima da edifica��o ou trecho da mesma, definido conforme al�nea "a" do inciso II do art. 25-B desta Lei;

II - Altura da Edifica��o - dist�ncia vertical entre a refer�ncia de n�vel da edifica��o e o n�vel correspondente � parte inferior da laje ou similar do �ltimo pavimento;

III - Altura da Base da Edifica��o - dist�ncia vertical entre a refer�ncia de n�vel da edifica��o e o n�vel correspondente � parte inferior da laje ou similar do �ltimo pavimento do volume da base. A altura da base deve ser igual ou inferior a 7,5m;

Art. 25-B. Quanto ao regime volum�trico, o projeto da edifica��o deve observar as seguintes regras de aplica��o:

I - Quanto � altura:

a) a Refer�ncia de N�vel (RN) � definida em qualquer ponto do terreno natural (fig. 2);

b) a dist�ncia vertical entre a RN e o Perfil Natural do Terreno (PNT) n�o poder�, em qualquer ponto do terreno, ser superior a 4m (quatro metros);

c) a altura m�xima da edifica��o poder� ser acrescida em 2m (dois metros) para defini��o do ponto m�ximo do telhado ou platibanda (fig.2);

d) a altura m�xima da base poder� ser acrescida em 2m (dois metros) para defini��o do ponto m�ximo do telhado, muros ou platibanda (fig.2);

II - Quanto a balan�os e avan�os sobre afastamentos obrigat�rios:

a) Sobre os afastamentos obrigat�rios � permitida a constru��o de elementos decorativos e jardineiras, com avan�o m�ximo de 0,40m (quarenta cent�metros); brises com largura m�xima correspondente a um metro, desde que projetados exclusivamente para prote��o solar; os beirais de cobertura, com largura m�xima de 1,50m (um metro e cinquenta cent�metros)

b) � permitida a constru��o de sacadas em balan�o sobre os afastamentos de frente, at� o m�ximo de 1,20m (um metro e vinte cent�metros), desde que n�o ocupe mais de 50% (cinquenta por cento) da fachada correspondente e garanta um afastamento m�nimo da divisa frontal de 2m (dois metros);

c) Ser� permitida, sobre os afastamentos laterais e de fundos, a constru��o de sacadas em balan�o, at� o m�ximo de 1,50m (um metro e cinquenta cent�metros), desde que n�o ocupe mais de 50% (cinquenta por cento) por pavimento tipo da fachada correspondente e garanta um afastamento m�nimo das divisas de 3m (tr�s metros).

d) Ser� permitida, sobre os afastamentos laterais e de fundos, a constru��o das caixas de escadas e elevadores, desde que garantido um afastamento m�nimo das divisas de 1,5m (um metro e cinquenta cent�metros).

Art. 25-C. Quanto ao regime volum�trico, o projeto da edifica��o deve observar as seguintes regras de aplica��o:

Art. 25-D. Nos casos de abertura de v�os de ilumina��o e aera��o em fachadas para lotes vizinhos ou logradouros p�blicos, os afastamentos m�nimos frontal, laterais e de fundo, corresponde a 1,50m (um metro e cinquenta cent�metros).

� 1� Lajes de cobertura descobertas, nas divisas de fundo ou lateral do lote, poder�o ter acesso para utiliza��o, al�m de acesso t�cnico, uma vez atendido o seguinte requisito:

I - altura m�nima de 2,00m (dois metros) para a platibanda ou muro sobre esta laje quando o muro estiver a menos de 1,50m (um metro e cinquenta cent�metros) do vizinho;

Art. 25-E. Os afastamentos m�nimos est�o descritos na tabela seguinte, calculados em rela��o � altura m�xima da edifica��o, sem ultrapassar o n�mero de pavimentos correspondente, considerando-se:

I - Para altura de edifica��es iguais ou inferiores a 7,5m (sete metros e cinq�enta cent�metros) � dispensado afastamento lateral e de fundos, salvo no disposto no caput do art. 25-E.

II - Para alturas superiores a 7,5m o afastamento lateral e de fundos � relativo ao disposto na coluna �Lateral A� da tabela, sendo permitido em um dos lados o disposto na coluna �Lateral B�, desde que corresponda a fachadas sem aberturas ou com aberturas de ambientes de perman�ncia transit�ria (conforme disposto no C�digo de Obras).

AFASTAMENTOS M�NIMOS
N� de Pavimentos/ altura m�xima	Frente	Lateral A No m�nimo em um dos lados - e Fundos	Lateral B Fachadas sem aberturas ou c/ aberturas de ambientes de perman�ncia transit�ria - aplic�vel em um dos lados
02/ h<=7,5m (2)	1,5m	Dispensado	Dispensado
04/ At� 12,5m	3,0m (1) (3)	1,5m	Dispensado
08/ At� 24,5m		1,0m + h/10 (3) (4)	2,0m
10/ At� 31,0m			2,5m
h>31,0m			2,5 mais 0,5m por pavimento

1. Para lotes com profundidade inferior a 30,0m o afastamento frontal poder� corresponder a 10% da profundidade do lote, respeitando o m�nimo de 2,0m de afastamento.

2. Referente � base e/ou ao corpo da edifica��o.

3. Aplic�vel ao corpo da edifica��o.

4. Fachadas c/ aberturas de ambientes de perman�ncia prolongada.

...............................................................

Art. 28. (REVOGADO)

Art. 29. (REVOGADO)

I - (REVOGADO)

II - (REVOGADO)

III - (REVOGADO)

Art. 30. (REVOGADO)

.................................................

Se��o I

Da Zona Especial de Preserva��o Cultural - ZEPEC

Art. 33-A. A Zona Especial de Preserva��o Cultural - ZEPHC ser� objeto de projeto urban�stico espec�fico de acordo com as seguintes diretrizes e par�metros urban�sticos:

I - coeficiente de aproveitamento:

a) m�nimo igual a 0,1 (um d�cimo);

b) b�sico igual a 02 (dois);

c) m�ximo: igual a 02 (dois).

II - usos: idem zoneamento adjacente;

III - gabarito m�ximo de 04 (quatro) pavimentos, inclu�do o terra�o;

IV - Afastamentos conforme art. 24 a 25-E desta lei complementar. (NR)

Se��o I

Da Zona Urbana de Dinamiza��o I

Art. 34. (REVOGADO)

I - (REVOGADO)

a) (REVOGADO)

b) (REVOGADO)

II - (REVOGADO)

a) (REVOGADO)

b) (REVOGADO)

c) (REVOGADO)

III - (REVOGADO)

IV - (REVOGADO)

V - (REVOGADO)

VI - (REVOGADO)

VII - (REVOGADO)

a) (REVOGADO)

b) (REVOGADO)

Par�grafo �nico. (REVOGADO)

Se��o II

Da Zona Urbana de Dinamiza��o II

Art. 35. (REVOGADO)

I - (REVOGADO)

a) (REVOGADO)

b) (REVOGADO)

c) (REVOGADO)

II - (REVOGADO)

a) (REVOGADO)

b) (REVOGADO)

c) (REVOGADO)

III - (REVOGADO)

IV - (REVOGADO)

V - (REVOGADO)

VI - (REVOGADO)

VII - (REVOGADO)

a) (REVOGADO)

b) (REVOGADO)

Par�grafo �nico. (REVOGADO)

Se��o III

Zona Urbana de Consolida��o I

Art. 36. (REVOGADO)

I - (REVOGADO)

a) (REVOGADO)

b) (REVOGADO)

c) (REVOGADO)

II - (REVOGADO)

a) (REVOGADO)

b) (REVOGADO)

c) (REVOGADO)

III - (REVOGADO)

IV - (REVOGADO)

V - (REVOGADO)

VI - (REVOGADO)

VII - (REVOGADO)

a) (REVOGADO)

b) (REVOGADO)

Par�grafo �nico. (REVOGADO)

Se��o IV

Da Zona Urbana de Consolida��o II

Art. 37. (REVOGADO)

I - (REVOGADO)

a) (REVOGADO)

b) (REVOGADO)

c) (REVOGADO)

II (REVOGADO)

a) (REVOGADO)

b) (REVOGADO)

c) (REVOGADO)

III - (REVOGADO)

IV - (REVOGADO)

V - (REVOGADO)

VI - (REVOGADO)

a) (REVOGADO)

b) (REVOGADO)

Par�grafo �nico. (REVOGADO)

..........................................................

Art. 38. ..................................................................

................................................

IV - lotes com �rea m�nima de 300,00m� (trezentos metros quadrados) e com �rea m�xima de 7.200,00m� (sete mil e duzentos metros quadrados); (NR)

V - Afastamentos conforme art. 24 a 25-E desta lei complementar. (NR)

Art. 38-A. Fica permitida na zona descrita no artigo supra o parcelamento em lotes de 200m� (duzentos metros quadrados) e com �rea m�xima de 7.200,00m� (sete mil e duzentos metros quadrados), limitado a 30% (trinta por cento) da �rea total do empreendimento;

Se��o VI

Dos Corredores de Com�rcio e Servi�os

Art. 39. (REVOGADO)

I - (REVOGADO)

II - (REVOGADO)

a) (REVOGADO)

b) (REVOGADO)

III - (REVOGADO)

IV - (REVOGADO)

V - (REVOGADO)

VI - (REVOGADO)

VII - (REVOGADO)

a) (REVOGADO)

b) (REVOGADO)

Par�grafo �nico. (REVOGADO).

Se��o VII

Da Zona Industrial

Art. 40. (REVOGADO)

I - (REVOGADO)

a) (REVOGADO)

b) (REVOGADO)

c) (REVOGADO)

II - (REVOGADO)

III - (REVOGADO)

IV - (REVOGADO)

V - (REVOGADO)

a) (REVOGADO)

b) (REVOGADO)

c) (REVOGADO)

VI - (REVOGADO)

VII - (REVOGADO)

VIII - (REVOGADO)

IX - (REVOGADO)

........................................................

Art. 41. A Zona de Interesse Tur�stico e de Lazer ser� objeto de projetos urban�sticos espec�ficos de acordo com as seguintes diretrizes e par�metros urban�sticos:

.......................................................

VI - �rea p�blica m�nima de 35% (trinta e cinco por cento);

VII - Afastamentos conforme art. 24 a 25-E desta lei complementar. (NR)

VIII - (REVOGADO)

a) (REVOGADO)

b) (REVOGADO)

c) (REVOGADO)

IX - (REVOGADO)

X - (REVOGADO)

XI - (REVOGADO)

XII - (REVOGADO)

........................................

Art. 44-A. Nos casos em que o projeto arquitet�nico englobar um conjunto de dois ou mais lotes cont�guos, esse conjunto dever� sofrer a fus�o dos respectivos lotes.

...........................................

Art. 47. As atividades enquadradas em qualquer zoneamento poder�o ser permitidas quando se tratar apenas de escrit�rio de contato da empresa, sem o exerc�cio efetivo da atividade e obedecendo � �rea m�xima ligada a atividade permitida no local. (NR)

Art. 3� Os anexos I, II, III, V e VI da Lei Complementar n� 013/2012, passam a vigorar com as seguintes altera��es: (Dispositivo revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

Art. 3� Os anexos I, II, III, V e VI da Lei Complementar n� 013/2012, passam a vigorar com as seguintes altera��es: (Em Vigor, ap�s a Declara��o De Inconstitucionalidade da Lei Complementar n� 75/2020)

(Anexo revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

ANEXO I

Defini��es

Alvar� de Licen�a e Funcionamento: documento emitido pela Prefeitura que autoriza licen�as e funcionamento dos estabelecimentos. (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

Afastamentos Obrigat�rios: dist�ncias medidas entre o limite externo da proje��o horizontal da edifica��o e a divisa do lote. (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

Coeficiente de Aproveitamento: rela��o existente entre a �rea �til da constru��o e a �rea do lote. (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

Divisa: linha limite de um lote. (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

Impacto: � o conceito utilizado para medir os efeitos - positivos ou negativos - que a instala��o de determinada atividade trar� a um bairro ou rua. (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

Inc�modo: � o termo usado para identificar uma atividade que est� em desacordo com o entorno (ambiente, vizinhan�a) como, por exemplo, uma garagem de �nibus pr�xima a um hospital. (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

Logradouro P�blico: �rea p�blica destinada � circula��o de ve�culos e pedestres, recrea��o e lazer. (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

Lote: por��o de terreno com frente para logradouro p�blico em condi��es de receber edifica��o residencial, comercial, institucional ou industrial, �, pois, unidade edific�vel. (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

Miscigena��o: conceito de distribui��o das atividades no espa�o urbano pelo qual se prop�e a mistura entre atividades econ�micas e residenciais, desde que uma n�o prejudique a outra, diminuindo a necessidade de deslocamentos e facilitando a vida das pessoas. (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

Subsolo � a parte que fica abaixo do n�vel da rua, a n�o ser em situa��es especiais quando o terreno est� em aclive ou declive, que depender� de an�lise da situa��o concreta e real da edifica��o. (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

Taxa de Permeabilidade do Solo: percentual m�nimo da �rea do lote onde � proibida a impermeabiliza��o por edifica��o ou pavimenta��o. (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

Testada do Lote: divisa de menor dimens�o lindeira � via de circula��o. (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

Via Arterial: via de liga��o entre bairros, caracterizada pela fun��o de passagem, pelo tr�fego fluente de ve�culos e pelo acesso indireto �s atividades lindeiras. (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

Via Coletora: via que distribui o tr�fego entre as vias locais e as arteriais e se caracteriza pela fun��o de acessibilidade �s atividades lindeiras e onde n�o � facilitado o desenvolvimento de velocidade. (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

Via Local: via de tr�fego lento e baixa velocidade que d� acesso direto �s unidades imobili�rias. (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

(Em Vigor, ap�s a Declara��o De Inconstitucionalidade da Lei Complementar n� 75/2020)

ANEXO I

DEFINI��ES

� Alvar� de Licen�a e Funcionamento: documento emitido pela Prefeitura que autoriza licen�as e funcionamento dos estabelecimentos.

� Afastamentos Obrigat�rios: dist�ncias medidas entre o limite externo da proje��o horizontal da edifica��o e a divisa do lote.

� Coeficiente de Aproveitamento: rela��o existente entre a �rea �til da constru��o e a �rea do lote.

� Divisa: linha limite de um lote.

� Impacto: � o conceito utilizado para medir os efeitos - positivos ou negativos - que a instala��o de determinada atividade trar� a um bairro ou rua. Inc�modo: � o termo usado para identificar uma atividade que est� em desacordo com o entorno (ambiente, vizinhan�a) como, por exemplo, uma garagem de �nibus pr�xima a um hospital.

� Logradouro P�blico: �rea p�blica destinada � circula��o de ve�culos e pedestres, recrea��o e lazer.

� Lote: por��o de terreno com frente para logradouro p�blico em condi��es de receber edifica��o residencial, comercial, institucional ou industrial, �, pois, unidade edific�vel. Miscigena��o: conceito de distribui��o das atividades no espa�o urbano pelo qual se prop�e a mistura entre atividades econ�micas e residenciais, desde que uma n�o prejudique a outra, diminuindo a necessidade de deslocamentos e facilitando a vida das pessoas.

� Subsolo � a parte que fica abaixo do n�vel da rua, a n�o ser em situa��es especiais quando o terreno est� em aclive ou declive, que depender� de an�lise da situa��o concreta e real da edifica��o.

� Taxa de Permeabilidade do Solo: percentual m�nimo da �rea do lote onde � proibida a impermeabiliza��o por edifica��o ou pavimenta��o.

� Testada do Lote: divisa de menor dimens�o lindeira � via de circula��o.

� Via Arterial: via de liga��o entre bairros, caracterizada pela fun��o de passagem, pelo tr�fego fluente de ve�culos e pelo acesso indireto �s atividades lindeiras.

� Via Coletora: via que distribui o tr�fego entre as vias locais e as arteriais e se caracteriza pela fun��o de acessibilidade �s atividades lindeiras e onde n�o � facilitado o desenvolvimento de velocidade.

� Via Local: via de tr�fego lento e baixa velocidade que d� acesso direto �s unidades imobili�rias.

(Anexo revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

ANEXO II

Classifica��o das Atividades por Categoria de Uso

1. Uso Residencial (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

1.1 - Residencial Unifamiliar (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Correspondente a uma habita��o por lote ou conjunto de lotes. (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

1.2 - Residencial Multifamiliar (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Correspondente a mais de uma habita��o por lote ou conjunto de lotes. (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Uso N�o Residencial 01 (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

2.1. Com�rcio de abastecimento de �mbito local, sem consumo no local, tais como: (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Adega (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Armaz�m, emp�rio, mercearia (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Bomboni�re (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Casa de carnes (a�ougue, av�cola, peixaria) (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Casa de massas (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Com�rcio de alimentos para viagem (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Confec��o e comercializa��o de alimento congelado (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fornecimento de comida preparada (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Delivery (entrega de alimenta��o) (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Montagem de lanche e confec��o de salgados (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Padaria, panificadora (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Quitanda, frutaria (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Com�rcio de produtos hidrop�nicos, inclusive produ��o (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

2.2. Com�rcio diversificado, tais como: (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Atividades comerciais em geral, exceto as pertencentes ao grupo de atividades com�rcio especializado, enquadradas na subcategoria de uso com�rcio e servi�o de bairro. (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

2.3. Servi�os Pessoais, tais como: (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Cabeleireiros e outros tratamentos de beleza, inclusive para animais dom�sticos (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Cabines para localiza��o de caixas banc�rias autom�ticas (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Cabines para servi�os de fotografia e revela��o de filme (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Centros de est�tica (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Estacionamentos de ve�culos com no m�ximo 40 (quarenta) vagas (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Lavanderias e tinturarias (n�o industriais) (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Loca��o de fitas de v�deo, dvds, cds, games, livros e discos (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Postos de coleta descentralizados de materiais para exame clinico (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

2.4. Servi�os Profissionais, tais como: (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Escrit�rios e consult�rios em geral (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Ag�ncias de representa��o de ind�stria, com�rcio, agricultura e neg�cios em geral, (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Inclusive administra��o p�blica (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Ag�ncia bancaria de capitaliza��o e poupan�a, de cobran�a, de cr�dito, (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Financiamento e investimento (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Ag�ncia de informa��es, de empregos, de mensageiros e entregas de encomendas, de Passagens e turismo; (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Imobili�ria; (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Escrit�rios de assessoria de importa��o e exporta��o, de assessoria fiscal e tribut�ria, (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� De auditores, peritos e avaliadores, de consultoria e servi�os (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� T�cnicos profissionais (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Ag�ncias de presta��o de servi�os e neg�cios em geral (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Servi�os fotogr�ficos e copiadoras (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

2.5. Servi�os t�cnicos de confec��o ou manuten��o, tais como: (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Servi�os de manuten��o predial (eletricista, encanador, pedreiro, pintor, chaveiro, vidraceiro, raspagem e aplica��o de revestimentos, jardineiro) (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Alfaiate, costureiro, bordadeiro, camiseiro e similares (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Conserva��o, repara��o e manuten��o, limpeza e reparos de m�quinas e de aparelhos (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Eletrodom�sticos, el�tricos e eletr�nicos de uso domiciliar (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Conserva��o, repara��o e manuten��o, limpeza e reparos de outros objetos pessoais e dom�sticos (bicicletas, brinquedos, canetas, cutelarias, engraxatarias, extintores e Outros); (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Repara��o e manuten��o de cal�ados e artigos de couro (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Repara��o de obra e objetos de arte (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Confec��o de carimbos, maquetes e molduras (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Laborat�rio de pr�tese dent�ria (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Lapida��o (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Oficinas de j�ias, grava��o, ourivesaria, rel�gios (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

2.6. Servi�os de educa��o, tais como: (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Biblioteca e gibiteca (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Brinquedoteca (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Educa��o pr�-escolar (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Parque infantil (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Creche (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

2.7. Grupo de atividades: servi�os sociais, tais como: (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Abrigo de medidas protetivas para crian�as e adolescentes (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Albergue (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Asilo (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Ber��rio (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Dispens�rio (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Telecentros (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Orfanato (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

2.8. Associa��es comunit�rias, culturais e esportivas, com: (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Locais de reuni�o at� 100 lugares, tais como: (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Associa��es beneficentes (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Associa��es comunit�rias e de bairro (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Associa��es cient�ficas, pol�ticas, culturais e profissionais (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Institutos, funda��es ou organiza��es n�o governamentais (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Associa��es esportivas (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

2.9. Grupo de atividades: servi�os de hospedagem ou moradia, tais como: (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Casas de repouso ou geriatria (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Conventos / mosteiros / semin�rios com locais de reuni�o at� 100 lugares (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Flats e apart hot�is (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Hot�is (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Mot�is (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Pensionatos (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Pens�es (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Outros tipos de hospedagem (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

2.10. Servi�os da administra��o e servi�os p�blicos, tais como: (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Ag�ncias de correios e tel�grafos (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Ag�ncias telef�nicas (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Cart�rios de registro civil (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Cart�rios de notas e protestos (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Consulados e representa��es diplom�ticas (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Delegacia de ensino (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Junta de alistamento eleitoral e militar (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� �rg�os da administra��o p�blica federal, estadual e municipal (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Posto policial - base comunit�ria (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Servi�o funer�rio - vel�rios e atividades funer�rias e conexas (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

3. Uso N�o Residencial 02 (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

3.1. Com�rcio de alimenta��o ou associado a divers�es, tais como: (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Bar, lanchonete, pastelaria, aperitivos e petiscos, sucos e refrescos (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Casas de caf�, ch�, choperia, aperitivos, drinks e similares (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Confeitaria, doceria, sorveteria, "rotisserie" (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� "Cyber" caf� (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Padaria, panificadora com utiliza��o de forno a lenha (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Restaurantes e outros estabelecimentos de alimenta��o (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Casas de m�sica, boate, discoteca e danceteria (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Sal�o de festas, bailes, "buffet" (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� "Drive-in". (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

3.2. Com�rcio especializado, tais como: (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Casa ou com�rcio de animais (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Centro de compras - shopping center (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Com�rcio de ve�culos automotores em geral (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Com�rcio de m�quinas em geral, e seus acess�rios, pe�as e equipamentos (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Com�rcio de produtos agro-pecu�rios ou minerais (borracha natural, carv�o mineral, carv�o vegetal, chifres, couro cru, ossos, peles, etc); (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Com�rcio de madeira bruta (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Com�rcio de produtos qu�micos, adubos, fertilizantes, gomas ou resinas; (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Cooperativa de consumo (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Cria��o de animais silvestres ex�ticos (autoriza��o do IBAMA e �rg�o ambiental municipal) (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Exposi��o e demonstra��o de casas pr�-fabricadas (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Loja de departamentos ou magazine (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Mercado (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Sacol�o (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Supermercado (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

3.3. Oficinas: (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Cantaria, marmoraria (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Carpintaria, marcenaria (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Confec��o de placas e cartazes (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Embalagem, rotulagem e encaixotamento (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Encaderna��o e restaura��o de livros (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Entalhadores (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Gr�fica, clicheria, linotipia, fotolito, litografia e tipografia (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Laborat�rio de controle tecnol�gico e an�lise qu�mica (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Lavanderia hospitalar (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Manuten��o e repara��o de artefatos de metal (armeiros, ferreiros) (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Manuten��o e repara��o de artigos esportivos. Recreativos (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Manuten��o e repara��o de m�quinas, aparelhos e equipamentos em geral (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Manuten��o e repara��o de ve�culos automotores e motocicletas (alinhamento e balanceamento, amortecedores, chassis, estofamento, far�is, freios, funilaria, molas, motores, pinturas, radiadores, r�dio e similares) (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Oficina de triagem de  material, produto ou res�duo descartados que sejam pass�veis de reciclagem (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Oficina de taxidermia (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Posto de abastecimento de ve�culos (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Posto de abastecimento e lavagem de ve�culos (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Posto de lavagem de ve�culos (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Posto de troca de �leo (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Est�dio fotogr�fico, de grava��o de v�deo, de sons, de filmagens (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Soldagem e torneamento (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Vidra�aria (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Serralheria (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

3.4. Servi�os de Sa�de: (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Ambulat�rio (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Centro de bioequival�ncia (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Centro de diagn�sticos, laborat�rio de an�lises cl�nicas (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Centro de reabilita��o (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Cl�nica dent�ria e m�dica (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Cl�nica veterin�ria e hospital veterin�rio (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Eletroterapia (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Empresa de assist�ncia domiciliar de sa�de ou "home care" (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Hospital, maternidade (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Posto de sa�de, vacina��o e puericultura (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Pronto-socorro (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Radioterapia (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Raio x (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Sanat�rio (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

3.5. Estabelecimentos de ensino seriado: (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Ensino fundamental (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Ensino m�dio de forma��o geral (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Ensino m�dio de forma��o t�cnica e profissional (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� 3.6. Estabelecimentos de ensino seriado: (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Ensino fundamental (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Ensino m�dio de forma��o geral (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Ensino m�dio de forma��o t�cnica e profissional (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

3.7. Estabelecimentos de ensino n�o seriado: (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Ensino em autoescolas, moto-escolas e cursos de pilotagem (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Ensino a dist�ncia (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Educa��o continuada ou permanente (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Aprendizagem e treinamento profissional (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Ensino supletivo (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Ensino preparat�rio para escolas superiores (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Escola de l�nguas, de inform�tica, de dan�a, de m�sica, de ioga, de nata��o, dom�sticas e por correspond�ncia (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

3.8. Servi�os de lazer, cultura e esportes: (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Academias de gin�stica (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Bilhar (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Bingo (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Boliche (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Clubes associativos, recreativos, esportivos (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Divers�es eletr�nicas (fliperama) (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Jogos de computadores - "lan house" (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� "kart in door" "paintball", "war game" (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Parque de animais selvagens, ornamentais e de lazer (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Pesqueiro (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Pista de "skate" (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Quadras e sal�es de esporte para loca��o (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

3.9. Locais de reuni�o ou eventos (com lota��o m�xima de 500 Pessoas): (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Audit�rio para conven��es, congressos e confer�ncias (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Cinema, teatro, anfiteatro, arena (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Espa�os e edifica��es para exposi��es (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Igreja, templo e demais locais de culto (inclusive terreiros) (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Pinacoteca, galeria (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Cinemateca, filmoteca (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Museu (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Parque de exposi��es (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Conjunto de exposi��es de car�ter permanente, de interesse ou utilidade p�blica (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Circo (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Campo, gin�sio, est�dio, parque e pista de esporte (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Aut�dromo (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Est�dio (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� H�pica (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Hip�dromo (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Vel�dromo (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Parque de divers�es (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Aqu�rio (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Planet�rio (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Quadra de escola de samba (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

3.10. Servi�os de armazenamento e guarda de bens m�veis (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Aluguel de vestimentas, lou�as, toalhas e outros utens�lios (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Aluguel de ve�culos, m�veis, m�quinas e outros equipamentos pesados (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Dep�sito de botij�es de g�s (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Centro de inspe��o de ve�culos (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Dep�sitos de material em geral de uso interno da atividade regulamentada no mesmo terreno ou cont�guo (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Dep�sitos de m�quinas e equipamentos (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Dep�sitos de inflam�veis, combust�veis, �lcool, inseticidas, lubrificantes, resinas, gomas, tintas e vernizes ou outros produtos qu�micos perigosos com �rea constru�da comput�vel at� 1.000,00m� (mil metros quadrados). (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Distribuidora de alimentos embalados ou enlatados (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Distribuidora de bebidas (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Empresa transportadora (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Estacionamento e garagens de ve�culos com mais de 40 vagas (inclusive no sistema de garagens subterr�neas) (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Feira de ve�culos (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Guarda e adestramento de animais (inclusive ran�rio em sistema horizontal e vertical) (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Guarda-m�veis (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Garagens de �nibus ou de caminh�es com �rea de terreno inferior a 10.000,00m� (dez mil metros quadrados) (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Garagens de m�quinas, de ve�culos de socorro, de reboque, de ambul�ncia ou de t�xis (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Leiloeiro oficial (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Dep�sito de madeireira (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Servi�o de aluguel equipamento, m�quina ou ve�culo (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

4. Uso N�o Residencial 03 (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

4.1. Usos Especiais (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Base a�rea militar (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Base de treinamento militar (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Campo ou pista para treinamento de combate contra inc�ndios (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Central de controle de zoonoses (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Central de correio (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Central de policia (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Central telef�nica (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Comando de batalh�o de policiamento de tr�nsito (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Corpo de bombeiros (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Correio de centro regional (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Delegacia de ensino (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Delegacia de pol�cia (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Dep�sito com �rea constru�da superior a 7.500,00m� (sete mil e quinhentos metros quadrados) (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Dep�sito ou postos de revenda de explosivos, inclusive fogos de artif�cio ou estampidos (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Dep�sito ou transbordo de materiais para reciclagem (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Dep�sitos de pneus, carv�o, papel ou derivados (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Esta��o e subesta��o reguladora de energia el�trica (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Esta��o e/ou est�dio de difus�o por r�dio e tv (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Esta��o r�dio base (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Faculdade (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� F�rum (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Helipontos (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Juizado de menores (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Quart�is (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Terminal rodovi�rio interurbano de transporte de cargas ou passageiros com �rea de terreno inferior a 10.000,00m� (dez mil metros quadrados) (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Tribunais (criminais trabalhistas de contas e outros) (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Universidade (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Usina ou esta��o de transbordo de inertes (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

4.2. Empreendimentos geradores de impacto ambiental (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Aer�dromos e aeroportos (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Aterros Sanit�rios (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Beneficiamento de madeira de reflorestamento (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Cemit�rios, inclu�do o vertical e o de animais dom�sticos (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Centro de reintegra��o social e unidade de interna��o de menores infratores (Institutos correcionais) (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Com�rcio e dep�sito de fogos de artif�cio e estampidos (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Penitenci�ria (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Dep�sitos de inflam�veis, combust�veis, �lcool, inseticidas, lubrificantes, resinas, gomas, tintas e vernizes ou outros produtos qu�micos perigosos com �rea maior que 1.000,00m� (mil metros quadrados). (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Esta��o de controle e dep�sito de g�s (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Esta��o de controle e dep�sito de petr�leo (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Estacionamento especial de ve�culos transportando produtos perigosos infratores ou em situa��es de emerg�ncia (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Garagens de �nibus ou caminh�es com �rea de terreno igual ou superior a 10.000,00m� (dez mil metros quadrados) (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Hangar (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Heliporto (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Sistema de transmiss�o de energia el�trica inclusive esta��o e subesta��o reguladora. (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Terminal rodovi�rio interurbano de transporte de cargas ou passageiros com �rea de terreno igual ou superior a 10.000,00m� (dez mii metros quadrados) (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Terminal de �nibus urbano (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Usina de concreto (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Usina de asfalto (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Usina de g�s (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Usina de tratamento de res�duos n�o inertes (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

4.3. Empreendimentos geradores de impacto de vizinhan�a (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

4.3.1. Polos geradores de tr�fego(Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Uso n�o residencial com 200 vagas ou mais de estacionamento para ve�culos (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Servi�os s�cio-culturais, de lazer e de educa��o com mais de 2.500,00m� (dois mil e quinhentos metros quadrados) de �rea constru�da comput�vel. (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Pr�tica de exerc�cio f�sico ou esporte com mais de 2.500,00m� (dois mil e quinhentos metros quadrados) de �rea constru�da comput�vel. (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Servi�os de sa�de com �rea igual ou superior a 7.500,00m� (sete mil e quinhentos metros quadrados) (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Locais de reuni�o ou eventos com capacidade para 500 (quinhentas) pessoas ou mais, inclusive atividades tempor�rias (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Atividades e servi�os p�blicos de car�ter especial com 500 vagas ou mais de estacionamento para ve�culos (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Atividades tempor�rias com 500 vagas ou mais de estacionamento para ve�culos (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

4.3.2. Empreendimentos com significativo impacto de vizinhan�a ou na infraestrutura urbana (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Uso comercial e de presta��o de servi�os com �rea constru�da comput�vel igual ou superior a 60.000,00m� (sessenta mil metros quadrados) (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Uso institucional com �rea constru�da comput�vel igual ou superior a 40.000,00m� (quarenta mil metros quadrados) (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

5. Industrial (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

5.1. Ind�stria de Pequeno Porte (I1) (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

5.1.1. Confec��o de artigos do vestu�rio e acess�rios (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Confec��o de artigos do vestu�rio em geral (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de acess�rios do vestu�rio e de seguran�a profissional em geral (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

5.1.2. Fabrica��o de artefatos de papel (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

Fabrica��o de artefatos diversos de papel, papel�o, cartolina e cart�o (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

5.1.3. Fabrica��o de equipamentos de comunica��es (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de material eletr�nico b�sico (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de aparelhos e equipamentos de telefonia e radiotelefonia e de transmissores de televis�o, r�dio e radiotelegrafia inclusive de micro-ondas e repetidoras (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de aparelhos receptores de r�dio e televis�o e de reprodu��o, grava��o ou amplifica��o do som e v�deo (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

5.1.4. Fabrica��o de m�quinas para escrit�rio e equipamentos de inform�tica (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de m�quinas para escrit�rio em geral (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de m�quinas e equipamentos de sistemas eletr�nicos para processamento de dados em geral (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de computadores (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de equipamentos perif�ricos para m�quinas eletr�nicas para tratamento de informa��es (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

5.1.5. Fabrica��o de equipamentos de instrumenta��o m�dico-hospitalares, instrumentos de precis�o e �pticos, equipamentos para automa��o industrial, cron�metros e rel�gios (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de aparelhos e instrumentos para usos m�dico-hospitalares, odontol�gicos e de laborat�rios e aparelhos ortop�dicos em geral, inclusive sob encomenda (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle exclusive equipamentos para controle de processos industriais (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de maquinas, aparelhos e equipamentos de sistemas eletr�nicos dedicados a automa��o industrial e controle do processo produtivo (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de aparelhos, instrumentos e materiais �ticos, fotogr�ficos e cinematogr�ficos (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de cron�metros e rel�gios (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

5.2. Ind�stria de M�dio Porte (I 2) (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

5.2.1. Fabrica��o de produtos aliment�cios e bebidas (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de sorvetes, bolos e tortas geladas, inclusive cobertura (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de produtos de padaria, confeitaria e pastelaria (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de biscoitos e bolachas (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Produ��o de derivados do cacau e elabora��o de chocolates, gomas de mascar, balas e semelhantes e de frutas cristalizadas (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de massas aliment�cias com �rea constru�da m�xima de 2.000,00m� (dois mil metros quadrados) (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Prepara��o de produtos diet�ticos, alimentos para crian�as e outros alimentos similares com �rea constru�da m�xima de 2.000,00m� (dois mil metros quadrados) (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de vinagre (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de fermentos e leveduras (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de gelo, usando freon como refrigerante (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Engarrafamento e gaseificados de �guas minerais (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

5.2.2. Fabrica��o de produtos t�xteis (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de artefatos t�xteis a partir de tecidos - exceto vestu�rio (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de artefatos de tape�aria (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de artefatos de cordoaria (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de tecidos especiais - inclusive artefatos (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de outros artigos t�xteis - exceto vestu�rio (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de tecidos de malha (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de aviamentos para costura (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de meias (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de outros artigos do vestu�rio produzidos em malharias (inclusive tricotagens) (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

5.2.3 Repara��o de couros e fabrica��o de artefatos de couro, artigos de viagem e cal�ados (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de artigos para viagem e de artefatos diversos de couro (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de cal�ados (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

5.2.4. Fabrica��o de produtos de pl�stico (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de produtos e artefatos de pl�stico diversos refor�ados ou n�o com fibra de vidro (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

5.2.5. Fabrica��o de produtos de madeira (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Desdobramento de madeira (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de produtos de madeira (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de artefatos de tanoaria e embalagens de madeira (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de artefatos diversos de madeira, palha, corti�a e material tran�ado exceto m�veis (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de artefatos diversos de madeira - exceto m�veis (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de artefatos diversos de bambu e vime- exceto m�veis (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

5.2.6. Fabrica��o de pe�as de acess�rios para ve�culos automotores (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de pe�as e acess�rios para ve�culos automotores (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Recondicionamento e recupera��o de motores para ve�culos automotores (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de bancos e estofados para ve�culos automotores (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

5.2.7. Fabrica��o de m�veis (�rea m�xima de 2.000,00m�) (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de m�veis com predomin�ncia de madeira (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de m�veis com predomin�ncia de metal (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de m�veis de outros materiais (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de colch�es (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o e acabamento de artigos diversos do mobili�rio (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

5.3. Ind�stria de Grande Porte (I 3) (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� 5.3.1. Fabrica��o de produtos aliment�cios e bebidas (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Processamento, preserva��o e produ��o de conservas de frutas, legumes e outros vegetais (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Refino de �leos vegetais (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Prepara��o de margarina e outras gorduras vegetais e de �leos de origem animal n�o comest�veis (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de produtos de arroz, milho e mandioca (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Moagem de trigo e fabrica��o de derivados (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de farinha de mandioca e derivados (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de fub� e farinha de milho (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de amidos e f�culas de vegetais (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de farinhas diversas e produtos afins (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Refino e moagem de a��car, inclusive de cana (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de caf� sol�vel (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Prepara��o de especiarias, molhos, temperos e condimentos, refei��es conservadas (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Beneficiamentos, moagem, torrefa��o e fabrica��o de produtos alimentares de origem vegetal, n�o especificados ou n�o classificados (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de mate sol�vel (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de doces - exclusive aquelas de confeitaria (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Prepara��o de sal de cozinha (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o, retifica��o, homogeneiza��o e mistura de aguardentes e outras bebidas destiladas (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de vinhos (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de malte, inclusive malte u�sque, cervejas e chopes (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de refrigerantes, xaropes e p� para refrescos (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de bebidas n�o alco�licas (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Grupo de atividades: fabrica��o de produtos do fumo (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Prepara��o do fumo, fabrica��o de cigarros, charutos e cigarrilhas e outras atividades de elabora��o do tabaco n�o especificadas ou n�o classificadas (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de fumo em rolo, em corda e outros produtos do fumo - exceto cigarros, cigarrilhas e charutos (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

5.3.2. Fabrica��o de produtos t�xteis (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Beneficiamento de algod�o (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Beneficiamento de fibras t�xteis naturais (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Beneficiamento de outras fibras t�xteis naturais (vegetais e animais), artificiais, sint�ticas e recupera��o de res�duos t�xteis (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de linhas e fios para costurar e bordar (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fia��o (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Tecelagem - inclusive fia��o e tecelagem (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de artefatos t�xteis incluindo tecelagem servi�os de acabamento em fios, tecidos e artigos t�xteis produzidos por terceiros (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Estamparia e texturiza��o em fios, tecidos e artigos t�xteis, inclusive em pe�as do vestu�rio (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de tecidos especiais: feltros, crinas, felpudos, imperme�veis e de acabamento especial (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

5.3.3. Fabrica��o de papel e produtos de papel (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de papel, papel�o liso ou corrugado, cartolina e cart�o (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de embalagens de papel ou papel�o liso ou corrugado (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

5.3.4. Edi��o, impress�o e reprodu��o de grava��es (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Edi��o, edi��o e impress�o em geral (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Impress�o e servi�os conexos para terceiros em geral (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

5.3.5. Fabrica��o de produtos qu�micos (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de �lcool (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de cloro e �lcalis (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de gases industriais (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de outros produtos inorg�nicos (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de outros produtos qu�micos org�nicos (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de produtos farmac�uticos e farmoqu�micos em geral (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de sab�es, sabonetes e detergentes em geral (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de artigos de perfumaria e cosm�ticos (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de catalizadores (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de aditivos de uso industrial (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de chapas, filmes, pap�is e outros materiais e produtos qu�micos para fotografia (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de discos e fitas virgens (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de fertilizantes fosfatados, nitrogenados e pot�ssicos, adubos em geral (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de resinas e elast�meros (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de fibras, fios, cabos e filamentos cont�nuos artificiais e sint�ticos (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de defensivos agr�colas (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de produtos de limpeza e polimento (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de tintas, inclusive para impress�o, vernizes, esmaltes, lacas e produtos afins (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de carv�o vegetal (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de velas (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de fungicidas (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de herbicidas (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de concentrados arom�ticos naturais, artificiais e sint�ticos (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

5.3.6. Fabrica��o de artigos de borracha (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de artigos e artefatos diversos de borracha (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

5.3.7. Fabrica��o de produtos de minerais n�o met�licos (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de vidro e produtos de vidro (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de artefatos de concreto, cimento, gesso e estuque (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de produtos cer�micos (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Aparelhamento de pedras (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Reciclagem de sucatas n�o-met�licas (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

5.3.8. Metalurgia b�sica (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Sider�rgicas integradas (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Produ��o de relaminados, trefilados e retrefilados e perfilados de a�o exclusive tubos (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de tubos e canos em geral (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Metal�rgica do alum�nio e suas ligas em geral (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Metal�rgica dos metais preciosos (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Metal�rgica de outros metais n�o ferrosos e suas ligas em geral (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fundi��o (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Reciclagem de sucatas met�licas (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

5.3.9. Fabrica��o de produtos de metal-exclusive m�quinas e Equipamentos (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de estruturas met�licas e obras de caldeiraria pesada (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de tanques, caldeiras e reservat�rios met�licos (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Forjaria, estamparia, metal�rgica do p� e servi�o de tratamento de metais (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de artigos de cutelaria, de serralheria e ferramentas manuais (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de produtos diversos de metal (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Produ��o de forjados de a�o (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Produ��o de forjados de metais n�o-ferrosos e suas ligas em geral (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de artefatos estampados de metal em geral (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Metalurgia do p� (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� T�mpera, tratamento t�rmico do a�o, servi�os de usinagem, galvanot�cnica e solda em geral (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de artigos de cutelaria (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de artigos de serralheria (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de ferramentas manuais (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Reciclagem de alum�nio e outras sucatas met�licas (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Cunhagem de moedas e medalhas (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Grupo de atividades: fabrica��o de m�quinas e equipamentos (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de motores, bombas, compressores e equipamentos de transmiss�o (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de m�quinas e equipamentos de uso geral (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de tratores e de m�quinas e equipamentos para a agricultura, avicultura e obten��o de produtos animais (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de m�quinas � ferramenta (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de m�quinas e equipamentos para as ind�strias de extra��o mineral e constru��o (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de outras m�quinas e equipamentos de uso espec�fico (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de armas, muni��es e equipamentos militares (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de eletrodom�sticos (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Grupo de atividades: fabrica��o de m�quinas, aparelhos e materiais el�tricos (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de pilhas, baterias e acumuladores el�tricos (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de l�mpadas e equipamentos de ilumina��o (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de geradores, transformadores e motores el�tricos (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de equipamentos para distribui��o e controle de energia el�trica (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de fios, cabos e condutores el�tricos isolados (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de material el�trico para ve�culos - exclusive baterias fabrica��o de outros equipamentos e aparelhos el�tricos (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

5.3.10. Fabrica��o e montagem de ve�culos automotores, reboques e carrocerias (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de autom�veis, camionetas e utilit�rios (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de caminh�es e �nibus (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de cabines, carrocerias e reboques (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

5.3.11. Fabrica��o de outros equipamentos de transporte (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Constru��o e repara��o de embarca��es (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Constru��o, montagem e repara��o de ve�culos ferrovi�rios (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Constru��o, montagem e repara��o de aeronaves (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de outros equipamentos de transporte (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

5.4. Ind�stria de grande potencial poluente (I4) (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

5.4.1. Fabrica��o de produtos aliment�cios (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Prepara��o de carne, banha e produtos de salsicharia n�o associadas ao abate (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Matadouro (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Prepara��o e preserva��o do pescado e fabrica��o de conservas de peixes, crust�ceos e moluscos (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de produtos do latic�nio (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Beneficiamento de arroz (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de �leos de milho (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Beneficiamento de caf�, cereais e produtos afins (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Usinas de a��car (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de ra��es balanceadas para animais (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de gelo, usando am�nia como refrigerante (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Torrefa��o e moagem de caf� (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Produ��o de �leos, gorduras e ceras vegetais e animais, em bruto; de �leos essenciais (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Vegetais e outros produtos da destila��o da madeira, exclusive refina��o de produtos alimentares (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Prepara��o do leite (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de produtos do latic�nio (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Beneficiamento de arroz (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de �leos de milho (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de ra��es balanceadas para animais, inclusive farinhas de carne, sangue, osso e peixe (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Usinas de a��car (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de a��car de cereais (dextrose) e de beterraba e cana-de-a��car (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de a��car de st�via (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Torrefa��o e moagem de caf� (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Beneficiamento de caf� (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de gelo usando am�nia como refrigerante (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

5.4.2. Curtimento e outras prepara��es de couro (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Curtimento e outras prepara��es de couros e peles, inclusive subprodutos; secagem, salga de couro e peles (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

5.4.3. Fabrica��o de celulose e pastas para fabrica��o de papel (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de celulose (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de pasta mec�nica outras pastas para a fabrica��o de papel (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

5.4.4. Fabrica��o de coque, refino de petr�leo e elabora��o de combust�veis nucleares (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Coquerias (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Refino de petr�leo (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Elabora��o de combust�veis nucleares (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de combust�veis e lubrificantes - gasolina, querosene, �leo combust�vel, g�s liquefeito de petr�leo, �leos lubrificantes (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de materiais petroqu�micos b�sicos e de produtos petroqu�micos prim�rios e intermedi�rios - exclusive produtos finais (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de produtos derivados da destila��o do carv�o-de-pedra (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de g�s (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de g�s de hulha e nafta (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de asfalto (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Sinteriza��o e/ou pelotiza��o de carv�o-de-pedra e de coque n�o ligadas � extra��o (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Outras formas de produ��o de derivados do petr�leo (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

5.4.5. Fabrica��o de produtos qu�micos (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de graxas lubrificantes, cera, parafina, vaselina, coque de petr�leo e outros derivados do petr�leo (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de intermedi�rios para fertilizantes (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de produtos petroqu�micos b�sicos (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de intermedi�rios para resinas e fibras (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de produtos petroqu�micos prim�rios e intermedi�rios - exclusive produtos finais (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de graxas lubrificantes, cera, parafina, vaselina, coque de petr�leo e outros derivados do petr�leo (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Produtos da destila��o da madeira (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de explosivos (fabrica��o de p�lvoras, explosivos, detonantes, muni��o para ca�a e esporte e artigos pirot�cnicos (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de f�sforos de seguran�a (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de impermeabilizantes, solventes e produtos afins (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

5.4.6. Fabrica��o de borracha (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Beneficiamento de borracha natural (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

5.4.7. Fabrica��o de produtos de minerais n�o met�licos (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Britamento de pedras, n�o associado, em sua localiza��o, � extra��o de pedras (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de telhas, tijolos e outros artigos de barro cozido, exclusive de cer�mica, n�o associada em sua localiza��o � extra��o de barro (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Beneficiamento e prepara��o de minerais n�o met�licos, n�o associados em sua localiza��o � extra��o (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de cimento, n�o associada em sua localiza��o � extra��o de min�rio (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de gesso e cal virgem, hidratada e n�o associada em sua localiza��o � extra��o de min�rios (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Fabrica��o de pe�as, ornatos e estruturas de amianto (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

5.4.8. Metalurgia b�sica (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Produ��o de gusa (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Produ��o de ferro e a�o e ferroligas em formas prim�rias e semiacabados (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Metalurgia dos metais n�o ferrosos em formas prim�rias (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

� Produ��o de ligas de metais n�o-ferrosos em formas prim�rias - exclusive de metais preciosos (Revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

(Em Vigor, ap�s a Declara��o De Inconstitucionalidade da Lei Complementar n� 75/2020)

ANEXO II

Classifica��o das Atividades por Categoria de Uso

1. Uso Residencial 

1.1 - Residencial Unifamiliar

� Correspondente a uma habita��o por lote ou conjunto de lotes.

� 1.2 - Residencial Multifamiliar 

� Correspondente a mais de uma habita��o por lote ou conjunto de lotes.

2.  Uso N�o Residencial 01

2.1. Com�rcio de abastecimento de �mbito local, sem consumo no local, tais como:

� Adega 

� Armaz�m, emp�rio, mercearia

� Bomboni�re

� Casa de carnes (a�ougue, av�cola, peixaria)

� Casa de massas

� Com�rcio de alimentos para viagem

� Confec��o e comercializa��o de alimento congelado

� Fornecimento de comida preparada

� Delivery (entrega de alimenta��o)

� Montagem de lanche e confec��o de salgados

� Padaria, panificadora

� Quitanda, frutaria

� Com�rcio de produtos hidrop�nicos, inclusive produ��o

2.2. Com�rcio diversificado, tais como:

� Atividades comerciais em geral, exceto as pertencentes ao grupo de atividades com�rcio especializado, enquadradas na subcategoria de uso com�rcio e servi�o de bairro.

2.3. Servi�os Pessoais, tais como:

� Cabeleireiros e outros tratamentos de beleza, inclusive para animais dom�sticos; 

� Cabines para localiza��o de caixas banc�rias autom�tica;

� Cabines para servi�os de fotografia e revela��o de filme;

� Centros de est�tica;

� Estacionamentos de ve�culos com no m�ximo 40 (quarenta) vagas;

� Lavanderias e tinturarias (n�o industriais);

� Loca��o de fitas de v�deo, dvds, cds, games, livros e discos;

� Postos de coleta descentralizados de materiais para exame clinico;

2.4. Servi�os Profissionais, tais como:

� Escrit�rios e consult�rios em geral;

� Ag�ncias de representa��o de ind�stria, com�rcio, agricultura e neg�cios em geral,

� Inclusive administra��o p�blica;

� Ag�ncia bancaria de capitaliza��o e poupan�a, de cobran�a, de cr�dito;

� Financiamento e investimento;

� Ag�ncia de informa��es, de empregos, de mensageiros e entregas de encomendas, de Passagens e turismo;

� Imobili�ria;

� Escrit�rios de assessoria de importa��o e exporta��o, de assessoria fiscal e tribut�ria;

� De auditores, peritos e avaliadores, de consultoria e servi�os;

� T�cnicos profissionais;

� Ag�ncias de presta��o de servi�os e neg�cios em geral;

� Servi�os fotogr�ficos e copiadoras;

2.5. Servi�os t�cnicos de confec��o ou manuten��o, tais como:

� Servi�os de manuten��o predial (eletricista, encanador, pedreiro, pintor, chaveiro, vidraceiro, raspagem e aplica��o de revestimentos, jardineiro)

� Alfaiate, costureiro, bordadeiro, camiseiro e similares;

� Conserva��o, repara��o e manuten��o, limpeza e reparos de m�quinas e de aparelhos;

� Eletrodom�sticos, el�tricos e eletr�nicos de uso domiciliar;

� Conserva��o, repara��o e manuten��o, limpeza e reparos de outros objetos pessoais e dom�sticos (bicicletas, brinquedos, canetas, cutelarias, engraxatarias, extintores e Outros);

� Repara��o e manuten��o de cal�ados e artigos de couro;

� Repara��o de obra e objetos de arte;

� Confec��o de carimbos, maquetes e molduras;

� Laborat�rio de pr�tese dent�ria;

� Lapida��o;

� Oficinas de j�ias, grava��o, ourivesaria, rel�gios; 

2.6. Servi�os de educa��o, tais como:

� Biblioteca e gibiteca

� Brinquedoteca

� Educa��o pr�-escolar

� Parque infantil

� Creche

2.7. Grupo de atividades: servi�os sociais, tais como:

� Abrigo de medidas protetivas para crian�as e adolescentes

� Albergue

� Asilo

� Ber��rio

� Dispens�rio

� Telecentros

� Orfanato

2.8. Associa��es comunit�rias, culturais e esportivas, com:

� Locais de reuni�o at� 100 lugares, tais como:

� Associa��es beneficentes

� Associa��es comunit�rias e de bairro

� Associa��es cient�ficas, pol�ticas, culturais e profissionais

� Institutos, funda��es ou organiza��es n�o governamentais

� Associa��es esportivas

2.9. Grupo de atividades: servi�os de hospedagem ou moradia, tais como:

� Casas de repouso ou geriatria 

� Conventos / mosteiros / semin�rios com locais de reuni�o at� 100 lugares

� Flats e apart hot�is

� Hot�is

� Mot�is

� Pensionatos

� Pens�es

� Outros tipos de hospedagem

2.10. Servi�os da administra��o e servi�os p�blicos, tais como:

� Ag�ncias de correios e tel�grafos 

� Ag�ncias telef�nicas

� Cart�rios de registro civil

� Cart�rios de notas e protestos

� Consulados e representa��es diplom�ticas

� Delegacia de ensino

� Junta de alistamento eleitoral e militar

� �rg�os da administra��o p�blica federal, estadual e municipal

� Posto policial - base comunit�ria

� Servi�o funer�rio - vel�rios e atividades funer�rias e conexas

3. Uso N�o Residencial 02

3.1. Com�rcio de alimenta��o ou associado a divers�es, tais como:

� Bar, lanchonete, pastelaria, aperitivos e petiscos, sucos e refrescos

� Casas de caf�, ch�, choperia, aperitivos, drinks e similares

� Confeitaria, doceria, sorveteria, "rotisserie"

� "Cyber" caf�

� Padaria, panificadora com utiliza��o de forno a lenha

� Restaurantes e outros estabelecimentos de alimenta��o

� Casas de m�sica, boate, discoteca e danceteria

� Sal�o de festas, bailes, "buffet"

� "Drive-in".

3.2. Com�rcio especializado, tais como:

� Casa ou com�rcio de animais

� Centro de compras - shopping center

� Com�rcio de ve�culos automotores em geral

� Com�rcio de m�quinas em geral, e seus acess�rios, pe�as e equipamentos

� Com�rcio de produtos agro-pecu�rios ou minerais (borracha natural, carv�o mineral, carv�o vegetal, chifres, couro cru, ossos, peles, etc

� Com�rcio de madeira bruta

� Com�rcio de produtos qu�micos, adubos, fertilizantes, gomas ou resinas;

� Cooperativa de consumo

� Cria��o de animais silvestres ex�ticos (autoriza��o do IBAMA e �rg�o ambiental municipal)

� Exposi��o e demonstra��o de casas pr�-fabricadas

� Loja de departamentos ou magazine

� Mercado

� Sacol�o

� Supermercado

3.3. Oficinas: 

� Cantaria, marmoraria 

� Carpintaria, marcenaria

� Confec��o de placas e cartazes

� Embalagem, rotulagem e encaixotamento

� Encaderna��o e restaura��o de livros

� Entalhadores

� Gr�fica, clicheria, linotipia, fotolito, litografia e tipografia

� Laborat�rio de controle tecnol�gico e an�lise qu�mica

� Lavanderia hospitalar

� Manuten��o e repara��o de artefatos de metal (armeiros, ferreiros)

� Manuten��o e repara��o de artigos esportivos. Recreativos

� Manuten��o e repara��o de m�quinas, aparelhos e equipamentos em geral

� Manuten��o e repara��o de ve�culos automotores e motocicletas (alinhamento e balanceamento, amortecedores, chassis, estofamento, far�is, freios, funilaria, molas, motores, pinturas, radiadores, r�dio e similares)

� Oficina de triagem de  material, produto ou res�duo descartados que sejam pass�veis de reciclagem

� Oficina de taxidermia

� Posto de abastecimento de ve�culos

� Posto de abastecimento e lavagem de ve�culos

� Posto de lavagem de ve�culos

� Posto de troca de �leo

� Est�dio fotogr�fico, de grava��o de v�deo, de sons, de filmagens

� Soldagem e torneamento

� Vidra�aria

� Serralheria

3.4. Servi�os de Sa�de:

� Ambulat�rio

� Centro de bioequival�ncia

� Centro de diagn�sticos, laborat�rio de an�lises cl�nicas

� Centro de reabilita��o

� Cl�nica dent�ria e m�dica

� Cl�nica veterin�ria e hospital veterin�rio

� Eletroterapia

� Empresa de assist�ncia domiciliar de sa�de ou "home care"

� Hospital, maternidade

� Posto de sa�de, vacina��o e puericultura

� Pronto-socorro

� Radioterapia

� Raio x

� Sanat�rio

3.5. Estabelecimentos de ensino seriado 

� Ensino fundamental 

� Ensino m�dio de forma��o geral

� Ensino m�dio de forma��o t�cnica e profissional

3.6. Estabelecimentos de ensino seriado:

� Ensino fundamental

� Ensino m�dio de forma��o geral

� Ensino m�dio de forma��o t�cnica e profissional

3.7. Estabelecimentos de ensino n�o seriado:

� Ensino em autoescolas, moto-escolas e cursos de pilotagem

� Ensino a dist�ncia

� Educa��o continuada ou permanente

� Aprendizagem e treinamento profissional

� Ensino supletivo

� Ensino preparat�rio para escolas superiores

� Escola de l�nguas, de inform�tica, de dan�a, de m�sica, de ioga, de nata��o, dom�sticas e por correspond�ncia

3.8. Servi�os de lazer, cultura e esportes:

�

� Academias de gin�stica 

� Bilhar

� Bingo

� Boliche

� Clubes associativos, recreativos, esportivos

� Divers�es eletr�nicas (fliperama)

� Jogos de computadores - "lan house"

� "kart in door" "paintball", "war game"

� Parque de animais selvagens, ornamentais e de lazer

� Pesqueiro

� Pista de "skate"

� Quadras e sal�es de esporte para loca��o

3.9. Locais de reuni�o ou eventos (com lota��o m�xima de 500 Pessoas):

� Audit�rio para conven��es, congressos e confer�ncias

� Cinema, teatro, anfiteatro, arena

� Espa�os e edifica��es para exposi��es

� Igreja, templo e demais locais de culto (inclusive terreiros

� Pinacoteca, galeria

� Cinemateca, filmoteca

� Museu

� Parque de exposi��es

� Conjunto de exposi��es de car�ter permanente, de interesse ou utilidade p�blica

� Circo

� Campo, gin�sio, est�dio, parque e pista de esporte

� Aut�dromo

� Est�dio

� H�pica

� Hip�dromo

� Vel�dromo

� Parque de divers�es

� Aqu�rio

� Planet�rio

� Quadra de escola de samba

3.10. Servi�os de armazenamento e guarda de bens m�veis

� Aluguel de vestimentas, lou�as, toalhas e outros utens�lios

� Aluguel de ve�culos, m�veis, m�quinas e outros equipamentos pesados

� Dep�sito de botij�es de g�s

� Centro de inspe��o de ve�culos

� Dep�sitos de material em geral de uso interno da atividade regulamentada no mesmo terreno ou cont�guo

� Dep�sitos de m�quinas e equipamentos

� Dep�sitos de inflam�veis, combust�veis, �lcool, inseticidas, lubrificantes, resinas, gomas, tintas e vernizes ou outros produtos qu�micos perigosos com �rea constru�da comput�vel at� 1.000,00m� (mil metros quadrados).

� Distribuidora de alimentos embalados ou enlatados

� Distribuidora de bebidas

� Empresa transportadora

� Estacionamento e garagens de ve�culos com mais de 40 vagas (inclusive no sistema de garagens subterr�neas)

� Feira de ve�culos

� Guarda e adestramento de animais (inclusive ran�rio em sistema horizontal e vertical)

� � Guarda-m�veis

� Garagens de �nibus ou de caminh�es com �rea de terreno inferior a 10.000,00m� (dez mil metros quadrados)

� Garagens de m�quinas, de ve�culos de socorro, de reboque, de ambul�ncia ou de t�xis

� Leiloeiro oficial

� Dep�sito de madeireira

� Servi�o de aluguel equipamento, m�quina ou ve�culo

4. Uso N�o Residencial 03

4.1. Usos Especiais

� Base a�rea militar

� Base de treinamento militar

� Campo ou pista para treinamento de combate contra inc�ndios

� Central de controle de zoonoses

� Central de correio

� Central de policia

� Central telef�nica

� Comando de batalh�o de policiamento de tr�nsito

� Corpo de bombeiros

� Correio de centro regional

� Delegacia de ensino

� Delegacia de pol�cia

� Dep�sito com �rea constru�da superior a 7.500,00m� (sete mil e quinhentos metros quadrados)

� Dep�sito ou postos de revenda de explosivos, inclusive fogos de artif�cio ou estampidos

� Dep�sito ou transbordo de materiais para reciclagem

� Dep�sitos de pneus, carv�o, papel ou derivados

� Esta��o e subesta��o reguladora de energia el�trica

� Esta��o e/ou est�dio de difus�o por r�dio e tv

� Esta��o r�dio base

� Faculdade

� F�rum

� Helipontos

� Juizado de menores

� Quart�is

� Terminal rodovi�rio interurbano de transporte de cargas ou passageiros com �rea de terreno inferior a 10.000,00m� (dez mil metros quadrados)

� Tribunais (criminais trabalhistas de contas e outros)

� Universidade

� Usina ou esta��o de transbordo de inertes

4.2. Empreendimentos geradores de impacto ambiental 

� Aer�dromos e aeroportos 

� Aterros Sanit�rios

� Beneficiamento de madeira de reflorestamento

� Cemit�rios, inclu�do o vertical e o de animais dom�sticos

� Centro de reintegra��o social e unidade de interna��o de menores infratores (Institutos correcionais)

� Com�rcio e dep�sito de fogos de artif�cio e estampidos

� Penitenci�ria

� Dep�sitos de inflam�veis, combust�veis, �lcool, inseticidas, lubrificantes, resinas, gomas, tintas e vernizes ou outros produtos qu�micos perigosos com �rea maior que 1.000,00m� (mil metros quadrados).

� Esta��o de controle e dep�sito de g�s

� Esta��o de controle e dep�sito de petr�leo

� Estacionamento especial de ve�culos transportando produtos perigosos infratores ou em situa��es de emerg�ncia

� Garagens de �nibus ou caminh�es com �rea de terreno igual ou superior a 10.000,00m� (dez mil metros quadrados)

� Hangar

� Heliporto

� Sistema de transmiss�o de energia el�trica inclusive esta��o e subesta��o reguladora.

� Terminal rodovi�rio interurbano de transporte de cargas ou passageiros com �rea de terreno igual ou superior a 10.000,00m� (dez mii metros quadrados

� Terminal de �nibus urbano

� Usina de concreto

� Usina de asfalto

� Usina de g�s

� Usina de tratamento de res�duos n�o inertes

4.3. Empreendimentos geradores de impacto de vizinhan�a

4.3.1. Polos geradores de tr�fego

� Uso n�o residencial com 200 vagas ou mais de estacionamento para ve�culos

� Servi�os s�cio-culturais, de lazer e de educa��o com mais de 2.500,00m� (dois mil e quinhentos metros quadrados) de �rea constru�da comput�vel

� Pr�tica de exerc�cio f�sico ou esporte com mais de 2.500,00m� (dois mil e quinhentos metros quadrados) de �rea constru�da comput�vel

� Servi�os de sa�de com �rea igual ou superior a 7.500,00m� (sete mil e quinhentos metros quadrados)

� Locais de reuni�o ou eventos com capacidade para 500 (quinhentas) pessoas ou mais, inclusive atividades tempor�rias

� Atividades e servi�os p�blicos de car�ter especial com 500 vagas ou mais de estacionamento para ve�culos

� Atividades tempor�rias com 500 vagas ou mais de estacionamento para ve�culos

4.3.2. Empreendimentos com significativo impacto de vizinhan�a ou na infraestrutura urbana

� Uso comercial e de presta��o de servi�os com �rea constru�da comput�vel igual ou superior a 60.000,00m� (sessenta mil metros quadrados

� Uso institucional com �rea constru�da comput�vel igual ou superior a 40.000,00m� (quarenta mil metros quadrados)

5.  Industrial

5.1.  Ind�stria de Pequeno Porte (I1)

5.1.1. Confec��o de artigos do vestu�rio e acess�rios

� Confec��o de artigos do vestu�rio em geral

� Fabrica��o de acess�rios do vestu�rio e de seguran�a profissional em geral

� 5.1.2. Fabrica��o de artefatos de papel

� Fabrica��o de artefatos diversos de papel, papel�o, cartolina e cart�o

5.1.3. Fabrica��o de equipamentos de comunica��es

� Fabrica��o de material eletr�nico b�sic

� Fabrica��o de aparelhos e equipamentos de telefonia e radiotelefonia e de  transmissores de televis�o, r�dio e radiotelegrafia inclusive de micro-ondas e repetidoras

� Fabrica��o de aparelhos receptores de r�dio e televis�o e de reprodu��o, grava��o ou amplifica��o do som e v�deo.

5.1.4. Fabrica��o de m�quinas para escrit�rio e equipamentos de inform�tica

� Fabrica��o de m�quinas para escrit�rio em geral

� Fabrica��o de m�quinas e equipamentos de sistemas eletr�nicos para processamento de dados em geral

� Fabrica��o de computadores

� Fabrica��o de equipamentos perif�ricos para m�quinas eletr�nicas para tratamento de informa��es

5.1.5. Fabrica��o de equipamentos de instrumenta��o m�dico-hospitalares, instrumentos de precis�o e �pticos, equipamentos para automa��o industrial, cron�metros e rel�gios

� Fabrica��o de aparelhos e instrumentos para usos m�dico-hospitalares, odontol�gicos e de laborat�rios e aparelhos ortop�dicos em geral, inclusive sob encomenda

� Fabrica��o de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle exclusive equipamentos para controle de processos industriais

� Fabrica��o de maquinas, aparelhos e equipamentos de sistemas eletr�nicos dedicados a automa��o industrial e controle do processo produtivo

� Fabrica��o de aparelhos, instrumentos e materiais �ticos, fotogr�ficos e cinematogr�ficos

� Fabrica��o de cron�metros e rel�gios

5.2.  Ind�stria de M�dio Porte (I 2)

5.2.1. Fabrica��o de produtos aliment�cios e bebidas

� Fabrica��o de sorvetes, bolos e tortas geladas, inclusive cobertura

� Fabrica��o de produtos de padaria, confeitaria e pastelaria

� Fabrica��o de biscoitos e bolachas

� Produ��o de derivados do cacau e elabora��o de chocolates, gomas de mascar, balas e semelhantes e de frutas cristalizadas

� Fabrica��o de massas aliment�cias com �rea constru�da m�xima de 2.000,00m� (dois mil metros quadrados)

� Prepara��o de produtos diet�ticos, alimentos para crian�as e outros alimentos similares com �rea constru�da m�xima de 2.000,00m� (dois mil metros quadrados)

� Fabrica��o de vinagre

� Fabrica��o de fermentos e leveduras

� Fabrica��o de gelo, usando freon como refrigerante

� Engarrafamento e gaseificados de �guas minerais

5.2.2. Fabrica��o de produtos t�xteis 

� Fabrica��o de artefatos t�xteis a partir de tecidos - exceto vestu�rio 

� Fabrica��o de artefatos de tape�aria

� Fabrica��o de artefatos de cordoaria

� Fabrica��o de tecidos especiais - inclusive artefatos

� Fabrica��o de outros artigos t�xteis - exceto vestu�rio

� Fabrica��o de tecidos de malha

� Fabrica��o de aviamentos para costura

� Fabrica��o de meias

� Fabrica��o de outros artigos do vestu�rio produzidos em malharias (inclusive tricotagens)

5.2.3 Repara��o de couros e fabrica��o de artefatos de couro, artigos de viagem e cal�ados

� Fabrica��o de artigos para viagem e de artefatos diversos de couro 

� Fabrica��o de cal�ado

5.2.4. Fabrica��o de produtos de pl�stico

� Fabrica��o de produtos e artefatos de pl�stico diversos refor�ados ou n�o com fibra de vidro 

5.2.5. Fabrica��o de produtos de madeira

� Desdobramento de madeira 

� Fabrica��o de produtos de madeira

� Fabrica��o de artefatos de tanoaria e embalagens de madeira

� Fabrica��o de artefatos diversos de madeira, palha, corti�a e material tran�ado exceto m�veis

� Fabrica��o de artefatos diversos de madeira - exceto m�veis

� Fabrica��o de artefatos diversos de bambu e vime- exceto m�veis

5.2.6. Fabrica��o de pe�as de acess�rios para ve�culos automotores

� Fabrica��o de pe�as e acess�rios para ve�culos automotores

� Recondicionamento e recupera��o de motores para ve�culos automotores

� Fabrica��o de bancos e estofados para ve�culos automotores

5.2.7. Fabrica��o de m�veis (�rea m�xima de 2.000,00m�)

� Fabrica��o de m�veis com predomin�ncia de madeira

� Fabrica��o de m�veis com predomin�ncia de metal

� Fabrica��o de m�veis de outros materiais

� Fabrica��o de colch�es

� Fabrica��o e acabamento de artigos diversos do mobili�rio

5.3.  Ind�stria de Grande Porte (I 3)

5.3.1. Fabrica��o de produtos aliment�cios e bebidas

� Processamento, preserva��o e produ��o de conservas de frutas, legumes e outros vegetais

� Refino de �leos vegetais

� Prepara��o de margarina e outras gorduras vegetais e de �leos de origem animal n�o comest�veis

� Fabrica��o de produtos de arroz, milho e mandioca

� Moagem de trigo e fabrica��o de derivados

� Fabrica��o de farinha de mandioca e derivados

� Fabrica��o de fub� e farinha de milho

� Fabrica��o de amidos e f�culas de vegetais

� Fabrica��o de farinhas diversas e produtos afins

� Refino e moagem de a��car, inclusive de cana

� Fabrica��o de caf� sol�vel

� Prepara��o de especiarias, molhos, temperos e condimentos, refei��es conservadas

� Beneficiamentos, moagem, torrefa��o e fabrica��o de produtos alimentares de origem vegetal, n�o especificados ou n�o classificados

� Fabrica��o de mate sol�vel

� Fabrica��o de doces - exclusive aquelas de confeitaria

� Prepara��o de sal de cozinha

� Fabrica��o, retifica��o, homogeneiza��o e mistura de aguardentes e outras bebidas destiladas

� Fabrica��o de vinhos

� Fabrica��o de malte, inclusive malte u�sque, cervejas e chopes

� Fabrica��o de refrigerantes, xaropes e p� para refrescos

� Fabrica��o de bebidas n�o alco�licas

� Grupo de atividades: fabrica��o de produtos do fumo

� Prepara��o do fumo, fabrica��o de cigarros, charutos e cigarrilhas e outras atividades de elabora��o do tabaco n�o especificadas ou n�o classificadas

� Fabrica��o de fumo em rolo, em corda e outros produtos do fumo - exceto cigarros, cigarrilhas e charutos

5.3.2. Fabrica��o de produtos t�xteis

� Beneficiamento de algod�o

� Beneficiamento de fibras t�xteis naturais

� Beneficiamento de outras fibras t�xteis naturais (vegetais e animais), artificiais, sint�ticas e recupera��o de res�duos t�xteis

� Fabrica��o de linhas e fios para costurar e bordar

� Fia��o

� Tecelagem - inclusive fia��o e tecelagem

� Fabrica��o de artefatos t�xteis incluindo tecelagem servi�os de acabamento em fios, tecidos e artigos t�xteis produzidos por terceiros

� Estamparia e texturiza��o em fios, tecidos e artigos t�xteis, inclusive em pe�as do vestu�rio

� Fabrica��o de tecidos especiais: feltros, crinas, felpudos, imperme�veis e de acabamento especial

5.3.3. Fabrica��o de papel e produtos de papel 

� Fabrica��o de papel, papel�o liso ou corrugado, cartolina e cart�o

� Fabrica��o de embalagens de papel ou papel�o liso ou corrugado

5.3.4. Edi��o, impress�o e reprodu��o de grava��es

� Edi��o, edi��o e impress�o em geral

� Impress�o e servi�os conexos para terceiros em geral

5.3.5. Fabrica��o de produtos qu�micos

� Fabrica��o de �lcool

� Fabrica��o de cloro e �lcalis

� Fabrica��o de gases industriais

� Fabrica��o de outros produtos inorg�nicos

� Fabrica��o de outros produtos qu�micos org�nicos 

� Fabrica��o de produtos farmac�uticos e farmoqu�micos em geral 

� Fabrica��o de sab�es, sabonetes e detergentes em geral

� Fabrica��o de artigos de perfumaria e cosm�ticos

� Fabrica��o de catalizadores

� Fabrica��o de aditivos de uso industrial

� Fabrica��o de chapas, filmes, pap�is e outros materiais e produtos qu�micos para fotografia

� Fabrica��o de discos e fitas virgens

� Fabrica��o de fertilizantes fosfatados, nitrogenados e pot�ssicos, adubos em geral

� Fabrica��o de resinas e elast�meros

� Fabrica��o de fibras, fios, cabos e filamentos cont�nuos artificiais e sint�ticos

� Fabrica��o de defensivos agr�colas

� Fabrica��o de produtos de limpeza e polimento

� Fabrica��o de tintas, inclusive para impress�o, vernizes, esmaltes, lacas e produtos afins

� Fabrica��o de carv�o vegetal

� Fabrica��o de velas

� Fabrica��o de fungicidas

� Fabrica��o de herbicidas

� Fabrica��o de concentrados arom�ticos naturais, artificiais e sint�ticos

5.3.6. Fabrica��o de artigos de borracha

� Fabrica��o de artigos e artefatos diversos de borracha 

5.3.7. Fabrica��o de produtos de minerais n�o met�licos

� Fabrica��o de vidro e produtos de vidro

� Fabrica��o de artefatos de concreto, cimento, gesso e estuque

� Fabrica��o de produtos cer�micos

� Aparelhamento de pedras

� Reciclagem de sucatas n�o-met�licas

5.3.8. Metalurgia b�sica

� Sider�rgicas integradas

� Produ��o de relaminados, trefilados e retrefilados e perfilados de a�o exclusive tubos

� Fabrica��o de tubos e canos em geral

� Metal�rgica do alum�nio e suas ligas em geral

� Metal�rgica dos metais preciosos

� Metal�rgica de outros metais n�o ferrosos e suas ligas em geral

� Fundi��o

� Reciclagem de sucatas met�licas

5.3.9. Fabrica��o de produtos de metal-exclusive m�quinas e Equipamentos

� Fabrica��o de estruturas met�licas e obras de caldeiraria pesada

� Fabrica��o de tanques, caldeiras e reservat�rios met�licos

� Forjaria, estamparia, metal�rgica do p� e servi�o de tratamento de metais

� Fabrica��o de artigos de cutelaria, de serralheria e ferramentas manuais

� Fabrica��o de produtos diversos de metal

� Produ��o de forjados de a�o

� Produ��o de forjados de metais n�o-ferrosos e suas ligas em geral

� Fabrica��o de artefatos estampados de metal em geral

� Metalurgia do p�

� T�mpera, tratamento t�rmico do a�o, servi�os de usinagem, galvanot�cnica e solda em geral

� Fabrica��o de artigos de cutelaria

� Fabrica��o de artigos de serralheria

� Fabrica��o de ferramentas manuais

� Reciclagem de alum�nio e outras sucatas met�licas

� Cunhagem de moedas e medalhas

� Grupo de atividades: fabrica��o de m�quinas e equipamentos

� Fabrica��o de motores, bombas, compressores e equipamentos de transmiss�o

� Fabrica��o de m�quinas e equipamentos de uso geral

� Fabrica��o de tratores e de m�quinas e equipamentos para a agricultura, avicultura e obten��o de produtos animais

� Fabrica��o de m�quinas � ferramenta

� Fabrica��o de m�quinas e equipamentos para as ind�strias de extra��o mineral e constru��o

� Fabrica��o de outras m�quinas e equipamentos de uso espec�fico

� Fabrica��o de armas, muni��es e equipamentos militares

� Fabrica��o de eletrodom�sticos

� Grupo de atividades: fabrica��o de m�quinas, aparelhos e materiais el�tricos

� Fabrica��o de pilhas, baterias e acumuladores el�tricos

� Fabrica��o de l�mpadas e equipamentos de ilumina��o

� Fabrica��o de geradores, transformadores e motores el�tricos

� Fabrica��o de equipamentos para distribui��o e controle de energia el�trica

� Fabrica��o de fios, cabos e condutores el�tricos isolados

� Fabrica��o de material el�trico para ve�culos - exclusive baterias fabrica��o de outros equipamentos e aparelhos el�tricos

5.3.10. Fabrica��o e montagem de ve�culos automotores, reboques e carrocerias

� Fabrica��o de autom�veis, camionetas e utilit�rios

� Fabrica��o de caminh�es e �nibus

� Fabrica��o de cabines, carrocerias e reboques

5.3.11. Fabrica��o de outros equipamentos de transporte

� Constru��o e repara��o de embarca��es

� Constru��o, montagem e repara��o de ve�culos ferrovi�rios

� Constru��o, montagem e repara��o de aeronaves

� Fabrica��o de outros equipamentos de transporte

5.4. Ind�stria de grande potencial poluente (I4)

5.4.1. Fabrica��o de produtos aliment�cios

� Prepara��o de carne, banha e produtos de salsicharia n�o associadas ao abate

� Matadouro

� Prepara��o e preserva��o do pescado e fabrica��o de conservas de peixes, crust�ceos e moluscos

� Fabrica��o de produtos do latic�nio

� Beneficiamento de arroz

� Fabrica��o de �leos de milho

� Beneficiamento de caf�, cereais e produtos afins

� Usinas de a��car

� Fabrica��o de ra��es balanceadas para animais

� Fabrica��o de gelo, usando am�nia como refrigerante

� Torrefa��o e moagem de caf�

� Produ��o de �leos, gorduras e ceras vegetais e animais, em bruto; de �leos essenciais

� Vegetais e outros produtos da destila��o da madeira, exclusive refina��o de produtos alimentares

� Prepara��o do leite

� Fabrica��o de produtos do latic�nio

� Beneficiamento de arroz

� Fabrica��o de �leos de milho

� Fabrica��o de ra��es balanceadas para animais, inclusive farinhas de carne, sangue, osso e peixe

� Usinas de a��car

� Fabrica��o de a��car de cereais (dextrose) e de beterraba e cana-de-a��car

� Fabrica��o de a��car de st�via

� Torrefa��o e moagem de caf�

� Beneficiamento de caf�

� Fabrica��o de gelo usando am�nia como refrigerante 

5.4.2. Curtimento e outras prepara��es de couro

� Curtimento e outras prepara��es de couros e peles, inclusive subprodutos; secagem, salga de couro e peles

5.4.3. Fabrica��o de celulose e pastas para fabrica��o de papel

� Fabrica��o de celulose 

� Fabrica��o de pasta mec�nica outras pastas para a fabrica��o de papel

5.4.4. Fabrica��o de coque, refino de petr�leo e elabora��o de combust�veis nucleares

� Coquerias

� Refino de petr�leo

� Elabora��o de combust�veis nucleares

� Fabrica��o de combust�veis e lubrificantes - gasolina, querosene, �leo combust�vel, g�s liquefeito de petr�leo, �leos lubrificantes

� Fabrica��o de materiais petroqu�micos b�sicos e de produtos petroqu�micos prim�rios e intermedi�rios - exclusive produtos finais

� Fabrica��o de produtos derivados da destila��o do carv�o-de-pedra

� Fabrica��o de g�s

� Fabrica��o de g�s de hulha e nafta

� Fabrica��o de asfalto

� Sinteriza��o e/ou pelotiza��o de carv�o-de-pedra e de coque n�o ligadas � extra��o

� Outras formas de produ��o de derivados do petr�leo

5.4.5. Fabrica��o de produtos qu�micos

� Fabrica��o de graxas lubrificantes, cera, parafina, vaselina, coque de petr�leo e outros derivados do petr�leo

� Fabrica��o de intermedi�rios para fertilizantes

� Fabrica��o de produtos petroqu�micos b�sicos

� Fabrica��o de intermedi�rios para resinas e fibras

� Fabrica��o de produtos petroqu�micos prim�rios e intermedi�rios - exclusive produtos finais

� Fabrica��o de graxas lubrificantes, cera, parafina, vaselina, coque de petr�leo e outros derivados do petr�leo

� Produtos da destila��o da madeira

� Fabrica��o de explosivos (fabrica��o de p�lvoras, explosivos, detonantes, muni��o para ca�a e esporte e artigos pirot�cnicos

� Fabrica��o de f�sforos de seguran�a

� Fabrica��o de impermeabilizantes, solventes e produtos afins

5.4.6. Fabrica��o de borracha

� Beneficiamento de borracha natural

5.4.7. Fabrica��o de produtos de minerais n�o met�licos

� Britamento de pedras, n�o associado, em sua localiza��o, � extra��o de pedras

� Fabrica��o de telhas, tijolos e outros artigos de barro cozido, exclusive de cer�mica, n�o associada em sua localiza��o � extra��o de barro

� Beneficiamento e prepara��o de minerais n�o met�licos, n�o associados em sua localiza��o � extra��o

� Fabrica��o de cimento, n�o associada em sua localiza��o � extra��o de min�rio

� Fabrica��o de gesso e cal virgem, hidratada e n�o associada em sua localiza��o � extra��o de min�rios

� Fabrica��o de pe�as, ornatos e estruturas de amianto

5.4.8. Metalurgia b�sica

� Produ��o de gusa

� Produ��o de ferro e a�o e ferroligas em formas prim�rias e semiacabados

� Metalurgia dos metais n�o ferrosos em formas prim�rias

� Produ��o de ligas de metais n�o-ferrosos em formas prim�rias - exclusive de metais preciosos

�

(Anexo revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

ANEXO III

Vagas em Garagens e Estacionamentos

Atividade	�rea total comput�vel (m�)	N�mero m�nimo de vagas
Com�rcio e servi�os em geral	≤ 200m�	Dispensada a reserva de �rea para garagem
	> 200m�	Unidades com at� 50,00m� de �rea privativa - 1 vaga por unidade, menos quatro vagas
		Unidades com mais de 50,00m� de �rea privativa - 1 vaga por cada 50,00m� de �rea privativa, menos quatro vagas
Supermercados, horto mercados, hipermercados, shopping centers, clubes recreativos, Centros de conven��es, est�dios esportivos, mercados atacadistas	≤ 200,00 m�	Dispensada a reserva de �rea para garagem
	200< �rea ≤500m�	1 vaga para cada 25 m� que exceder 200 m�
	> 500,00m�	1 vaga para cada 50 m� que exceder 200 m� mais seis vagas
Residencial e apart hotel	≤ 50,00 m�	1 vaga para cada duas unidades
	50< �rea ≤150m� (�rea privativa)	1 vaga por unidade
	> 150,00m� (�rea privativa)	2 vagas por unidade
Hotel	qualquer �rea	1 vaga para cada tr�s unidades privativas
Motel	qualquer �rea	1 vaga por unidade privativa
Ind�stria	qualquer �rea	1 vaga para cada 100,00m�
Igreja (�rea constru�da referente ao templo religioso)	≤ 100,00 m�	Dispensada a reserva de �rea para garagem
	100 < �rea < 250m�	1 vaga para cada 20 m� que exceder 100 m�
	> 250,00m�	1 vaga para cada 50 m� que exceder 250 m� mais oito vagas
Institui��o de Ensino de N�vel Superior	Qualquer �rea	1 vaga para cada 25,00m^2

Nota:

1 - O arredondamento ser� feito considerando-se o n�mero imediatamente superior;

2 - Quando a edifica��o possuir mais de uma atividade o n�mero total de vagas corresponder� ao somat�rio das vagas exigidas para cada atividade.

(Em Vigor, ap�s a Declara��o De Inconstitucionalidade da Lei Complementar n� 75/2020)

ANEXO III

Vagas em Garagens e Estacionamentos

Atividade	�rea total comput�vel (m�)	N�mero m�nimo de vagas
Com�rcio e servi�os em geral	≤ 200m�	Dispensada a reserva de �rea para garagem
	> 200m�	Unidades com at� 50,00m� de �rea privativa - 1 vaga por unidade, menos quatro vagas
		Unidades com mais de 50,00m� de �rea privativa - 1 vaga por cada 50,00m� de �rea privativa, menos quatro vagas
Supermercados, horto mercados, hipermercados, shopping centers, clubes recreativos, Centros de conven��es, est�dios esportivos, mercados atacadistas	≤ 200,00 m�	Dispensada a reserva de �rea para garagem
	200< �rea ≤500m�	1 vaga para cada 25 m� que exceder 200 m�
	> 500,00m�	1 vaga para cada 50 m� que exceder 200 m� mais seis vagas
Residencial e apart hotel	≤ 50,00 m�	1 vaga para cada duas unidades
	50< �rea ≤150m� (�rea privativa)	1 vaga por unidade
	> 150,00m� (�rea privativa)	2 vagas por unidade
Hotel	qualquer �rea	1 vaga para cada tr�s unidades privativas
Motel	qualquer �rea	1 vaga por unidade privativa
Ind�stria	qualquer �rea	1 vaga para cada 100,00m�
Igreja (�rea constru�da referente ao templo religioso)	≤ 100,00 m�	Dispensada a reserva de �rea para garagem
	100 < �rea < 250m�	1 vaga para cada 20 m� que exceder 100 m�
	> 250,00m�	1 vaga para cada 50 m� que exceder 250 m� mais oito vagas
Institui��o de Ensino de N�vel Superior	Qualquer �rea	1 vaga para cada 25,00m^2

Nota:

1 - O arredondamento ser� feito considerando-se o n�mero imediatamente superior;

2 - Quando a edifica��o possuir mais de uma atividade o n�mero total de vagas corresponder� ao somat�rio das vagas exigidas para cada atividade.

(Anexo revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

ANEXO V

Tabela de Par�metros Urban�sticos

Categoria de �rea	Coeficiente de aproveitamento			�rea m�nima de lotes (m�)	�rea m�xima de lotes (m�)	Gabarito m�ximo	Afastamentos
	Min.	B�sico	Max.				Frontal	Lateral	Fundos
Dinamiza��o I	0,3	4	4	300 200 (30%)	7.200	-	-	-	-
Dinamiza��o II	0,2	3	3	300 200 (30%)	7.200	-	-		-
Consolida��o I	0,1	2	2	300 200 (30%)	7.200	-	-	-	-
Consolida��o II	0,2	2	2	300 200 (30%)	7.200	-	-	-	-
Expans�o	0,2	2	2	300 200 (30%)	7.200	*	*	*	*
Corredor de Com�rcio e Servi�os	** *	** *	** *	360	7.200	-	***	-	-
Industrial I e Industrial II	0,1	0,5	0,5	360	23.040	-	-	-	-
Interesse Tur�stico e Lazer	0,1	0,5	0,5	600	20.000	-	-	-	-

* Adotar o CA da �rea adjacente.

(Em Vigor, ap�s a Declara��o De Inconstitucionalidade da Lei Complementar n� 75/2020)

ANEXO V

Tabela de Par�metros Urban�sticos

Categoria de �rea	Coeficiente de aproveitamento			�rea m�nima de lotes (m�)	�rea m�xima de lotes (m�)	Gabarito m�ximo	Afastamentos
	Min.	B�sico	Max.				Frontal	Lateral	Fundos
Dinamiza��o I	0,3	4	4	300 200 (30%)	7.200	-	-	-	-
Dinamiza��o II	0,2	3	3	300 200 (30%)	7.200	-	-		-
Consolida��o I	0,1	2	2	300 200 (30%)	7.200	-	-	-	-
Consolida��o II	0,2	2	2	300 200 (30%)	7.200	-	-	-	-
Expans�o	0,2	2	2	300 200 (30%)	7.200	*	*	*	*
Corredor de Com�rcio e Servi�os	** *	** *	** *	360	7.200	-	***	-	-
Industrial I e Industrial II	0,1	0,5	0,5	360	23.040	-	-	-	-
Interesse Tur�stico e Lazer	0,1	0,5	0,5	600	20.000	-	-	-	-

* Adotar o CA da �rea adjacente.

(Anexo revogado pela Lei Complementar n� 75/2020)

ANEXO VI

Quadro S�ntese de Usos Permitidos/Categorias de �rea

USOS	CATEGORIA DE �REA
	Dinamiza��o I	Dinamiza��o II	Consolida��o I	Consolida��o II	Expans�o	Corredor com/serv.	Industrial I	Industrial II	Lazer e turismo
Residencial Unifamiliar	Permitido	Permitido	Permitido	Permitido	a ser definido em projeto	Tolerado(*)	Proibido	Proibido	a ser definido em projeto
Residencial Multifamiliar	Permitido	Permitido	Permitido	Permitido	a ser definido em projeto	Tolerado(*)	Proibido	Proibido	a ser definido em projeto
N�o Residencial 01	Permitido	Permitido	Permitido	Permitido	a ser definido em projeto	Permitido	Tolerado	Permitido	a ser definido em projeto
N�o Residencial 02	Permitido	Permitido	Permitido	Permitido	a ser definido em projeto	Permitido	Tolerado	Permitido	a ser definido em projeto
N�o Residencial 03: Subcategoria 4.2 do Anexo II	Proibido	Proibido	Proibido	Proibido	a ser definido em projeto	Permitido	Tolerado	Permitido	a ser definido em projeto
USOS	CATEGORIA DE �REA
	Dinamiza��o I	Dinamiza��o II	Consolida��o I	Consolida��o II	Expans�o	Corredor com/serv.	Industrial I	IndustrialII	Lazer e turismo
N�o Residencial 03: Subcategorias 4.3 e 4.1 do Anexo II	Proibido	Proibido	Proibido	Tolerado	a ser definido em projeto	Permitido	Tolerado	Permitido	a ser definido em projeto
Industrial Pequeno Porte (I1) e M�dio Porte (I2)	Tolerado	Tolerado	Tolerado	Tolerado	a ser definido em projeto	Tolerado	Permitido	Permitido	a ser definido em projeto
Industrial Grande Porte (I3)	Proibido	Proibido	Proibido	Proibido	a ser definido em projeto	Proibido	Tolerado	Permitido	a ser definido em projeto
Industrial Grande Potencial Poluente (I4)	Proibido	Proibido	Proibido	Proibido	a ser definido em projeto	Proibido	Proibido	Permitido	a ser definido em projeto

(*) tolerado a partir do primeiro pavimento, permitido nos andares superiores ao t�rreo.

(Em Vigor, ap�s a Declara��o De Inconstitucionalidade da Lei Complementar n� 75/2020)

ANEXO VI

Quadro S�ntese de Usos Permitidos/Categorias de �rea

USOS	CATEGORIA DE �REA
	Dinamiza��o I	Dinamiza��o II	Consolida��o I	Consolida��o II	Expans�o	Corredor com/serv.	Industrial I	Industrial II	Lazer e turismo
Residencial Unifamiliar	Permitido	Permitido	Permitido	Permitido	a ser definido em projeto	Tolerado(*)	Proibido	Proibido	a ser definido em projeto
Residencial Multifamiliar	Permitido	Permitido	Permitido	Permitido	a ser definido em projeto	Tolerado(*)	Proibido	Proibido	a ser definido em projeto
N�o Residencial 01	Permitido	Permitido	Permitido	Permitido	a ser definido em projeto	Permitido	Tolerado	Permitido	a ser definido em projeto
N�o Residencial 02	Permitido	Permitido	Permitido	Permitido	a ser definido em projeto	Permitido	Tolerado	Permitido	a ser definido em projeto
N�o Residencial 03: Subcategoria 4.2 do Anexo II	Proibido	Proibido	Proibido	Proibido	a ser definido em projeto	Permitido	Tolerado	Permitido	a ser definido em projeto
USOS	CATEGORIA DE �REA
	Dinamiza��o I	Dinamiza��o II	Consolida��o I	Consolida��o II	Expans�o	Corredor com/serv.	Industrial I	IndustrialII	Lazer e turismo
N�o Residencial 03: Subcategorias 4.3 e 4.1 do Anexo II	Proibido	Proibido	Proibido	Tolerado	a ser definido em projeto	Permitido	Tolerado	Permitido	a ser definido em projeto
Industrial Pequeno Porte (I1) e M�dio Porte (I2)	Tolerado	Tolerado	Tolerado	Tolerado	a ser definido em projeto	Tolerado	Permitido	Permitido	a ser definido em projeto
Industrial Grande Porte (I3)	Proibido	Proibido	Proibido	Proibido	a ser definido em projeto	Proibido	Tolerado	Permitido	a ser definido em projeto
Industrial Grande Potencial Poluente (I4)	Proibido	Proibido	Proibido	Proibido	a ser definido em projeto	Proibido	Proibido	Permitido	a ser definido em projeto

(*) tolerado a partir do primeiro pavimento, permitido nos andares superiores ao t�rreo.

Art. 4� A Lei Complementar n� 014/2012, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

Art. 4� Depender� de exame e pr�via anu�ncia do Estado do Esp�rito Santo o parcelamento do solo para fins urbanos que se enquadrar nos termos do art. 1� da Lei Estadual n� 7.943/2004. (NR)

I - (REVOGADO)

II - (REVOGADO)

III - (REVOGADO)

IV - (REVOGADO)

Par�grafo �nico. (REVOGADO)

............................................................................

Art. 11 ...............................................

III - as quadras n�o poder�o apresentar extens�o superior a 300,00 m (trezentos metros), salvo nos loteamentos exclusivamente industriais; (NR)

IV - os lotes dever�o confrontar-se com via p�blica, vedada a frente exclusiva para vias de pedestres, � exce��o dos parcelamentos de interesse social;

V - os lotes situados em esquina dever�o ter na concord�ncia de suas testadas um chanfro ou curva de concord�ncia com um raio m�nimo de 1,50 m (um metro e cinquenta cent�metros);

VI - os lotes situados nas esquinas dever�o ter �rea de 12% (doze por cento) superior em rela��o � �rea m�nima de lote exigida pela legisla��o municipal;

VII - nos parcelamentos realizados ao longo de �guas correntes ou dormentes � obrigat�ria a manuten��o de uma faixa de amortecimento com largura m�nima de 15,00 m (quinze metros) al�m das faixas de preserva��o permanente, nas quais, se for de interesse p�blico, possam ser implantados mobili�rio urbano que possibilite o lazer p�blico e a pr�tica de exerc�cios f�sicos, trilhas e ciclovias;

VIII - ao longo das faixas de dom�nio p�blico das rodovias, ferrovias e dutos, � obrigat�ria a reserva de uma faixa non aedificandi, com largura m�nima de 15,00 m (quinze metros) de cada lado;

..................................................................................

Art. 12 Nos loteamentos localizados nas Zonas Urbanas de Dinamiza��o, Consolida��o, de Expans�o, Corredores de Com�rcio e Servi�os e Zona do Aeroporto, dever�o ser observados os seguintes requisitos:

I - o percentual de �reas p�blicas destinadas ao sistema de circula��o, � implanta��o de equipamentos urbanos e comunit�rios, bem como aos espa�os livres de uso p�blico, n�o poder� ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento) da gleba, salvo maiores exig�ncias estabelecidas nesta Lei, observando o que se segue:

a) m�nimo de 5% (cinco por cento) da gleba para espa�os livres de uso p�blico;

b) m�nimo de 10% (dez por cento) da gleba para equipamentos comunit�rios.

II - implanta��o no m�nimo da seguinte infraestrutura urbana:

a) rede de escoamento de �guas pluviais com redutores de carga din�mica e grade de recolhimento de detritos;

b) sistema de coleta, tratamento e deposi��o de esgoto sanit�rio fora de bacia de lagoas;

c) pavimenta��o em todas as vias do parcelamento;

d) sistema de abastecimento de �gua pot�vel;

e) sistema de rede de energia el�trica.

Art. 13 Os loteamentos inseridos na Zona de Interesse Tur�stico e de Lazer da cidade dever�o observar os seguintes requisitos:

I - lote m�nimo de 600,00 m� (seiscentos metros quadrados), onde dever�o ser incentivados os usos relacionados ao turismo e ao lazer, e tolerados os demais usos, bem como lote m�ximo de 20.000,00 m� (vinte mil metros quadrados);

II - garantido o acesso �s margens da lagoa, conforme diretrizes definidas na Lei de Uso e Ocupa��o do Solo Urbano deste Munic�pio;

III - reserva de faixa de preserva��o permanente, nos moldes e limites impostos pelo art. 4� da Lei Federal n� 12.651, de 25 de maio de 2012.

a) (REVOGADO)

b) (REVOGADO)

c) (REVOGADO)

IV - implanta��o no m�nimo da seguinte infraestrutura urbana:

a) rede de escoamento de �guas pluviais com redutores de carga din�mica e grade de recolhimento de detritos e lan�amento fora das bacias das lagoas;

b) sistema de coleta, tratamento e deposi��o de esgoto sanit�rio fora de bacia das lagoas;

c) pavimenta��o em todas as vias do parcelamento;

d) sistema de abastecimento de �gua pot�vel;

e) sistema de rede de energia el�trica.

.........................................................................

Art. 22 As vias locais que terminam em �cul de sac� dever�o ter comprimento m�ximo de 300,00m (trezentos metros), considerados entre a via transversal que lhe d� acesso e o �cul de sac�, que dever� observar um raio m�nimo de 12,00 m (doze metros). (NR)

Art. 23 Desmembramento � o parcelamento de im�vel em lotes destinados � edifica��o com aproveitamento do sistema vi�rio oficial.

Par�grafo �nico. � vedado o parcelamento do solo sob a forma de desmembramento na sede do Munic�pio em im�veis com �reas superiores a 50.000,00 m� (cinquenta mil metros quadrados). (NR)

Art. 24 (REVOGADO)

..........................................................................

Art. 31 .................................................

� 1� Na Zona Rural de Uso Intensivo o parcelamento do solo dever� obedecer ao m�dulo m�nimo estabelecido para o Munic�pio pelo Instituto Nacional de Coloniza��o e Reforma Agr�ria - INCRA, ressalvada a regulamenta��o espec�fica dos s�tios de recreio. (NR)

� 2� Na Zona Rural de Uso Controlado o parcelamento do solo dever� obedecer ao m�dulo m�nimo de 02 ha (dois hectares), considerada a alta sensibilidade ambiental das regi�es em que est�o situadas.

Art. 5� O anexo I da Lei Complementar n� 014/2012, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

ANEXO I

DIRETRIZES URBAN�STICAS PARA O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO

LOCAL	�REA M�NIMA DO LOTE (M�)	�REA M�XIMA DO LOTE (M�)	FRENTE M�NIMA (M)	PERCENTUAL DE �REAS P�BLICAS (%)
�reas Urbanas de Dinamiza��o	300,00 200,00 (30%)	7.200,00 7.200,00	10,00 10,00	35 35
�reas Urbanas de Consolida��o	300,00 200,00 (30%)	7.200,00 7.200,00	10,00 10,00	35 35
�rea de Interesse Ambiental	20.000,00	Definido por projeto espec�fico	100,00	Definido por projeto espec�fico
�rea de Interesse Tur�stico e de Lazer na cidade de Linhares	600,00	20.000,00	15,00	35
�reas Urbanas nos Distritos	300,00 200,00 (30%)	7.200,00 7.200,00	10,00 10,00	35
�rea Industrial	360,00	-	12,00	35

Art. 6� A Lei Complementar n� 018/2012, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

Art. 25. .................................................

........................................

III - planta baixa do terreno definindo port�o de entrada, muro, cal�ada e entrada de garagem; (NR)

....................................................

Art. 38. Os projetos elaborados pelas Secretarias do Munic�pio, respons�veis pelas atividades de sa�de, educa��o e seguran�a, assumir�o inteira responsabilidade pelo fiel cumprimento da legisla��o pertinente, desde que visados pelo departamento de aprova��o de projetos competente.

Art. 38-A. O projeto de arquitetura poder� ser analisado com base na legisla��o vigente � �poca do protocolo.

...................................................................................

Art. 47. (REVOGADO)

................................................................................

Art. 50. Ap�s a caducidade do licenciamento, caso haja interesse em se iniciar ou reiniciar as obras, dever� ser requerido e pago novo licenciamento, desde que ainda v�lido o projeto aprovado. (NR)

.................................................................................

Art. 79. ................................................

...................................

VII - preparo de alimentos, exceto em cozinhas industriais;

Art. 80. .....................................................

................................................

IV - lavagem de roupas e servi�os de limpeza.

......................................................................

Art. 94. N�o poder� haver aberturas para ilumina��o e ventila��o em paredes levantadas sobre a divisa do terreno ou a menos de 1,50m (um metro e cinquenta cent�metros) de dist�ncia da mesma.

..........................................................................

Art. 97. Os corredores que servem as salas de aulas das edifica��es destinadas a abrigar atividades de educa��o dever�o apresentar largura m�nima de 1,50 (um metro e cinquenta cent�metros).

..............................................................................

Art. 98. Os corredores das edifica��es destinados a abrigar locais de reuni�o dever�o atender as disposi��es da Norma T�cnica NT 10 / 2010 - Sa�das de emerg�ncia - do Corpo de Bombeiros - ES.

I - (REVOGADO)

II - (REVOGADO)

III - (REVOGADO)

Art. 99. (REVOGADO)

I - (REVOGADO)

a) (REVOGADO)

b) (REVOGADO)

II - (REVOGADO)

a) (REVOGADO)

b) (REVOGADO)

.....................................................................................

Art. 109. .....................................................

� 1� As rampas n�o poder�o apresentar declividade superior a 10% (dez por cento).; Se a declividade exceder 6% (seis por cento), o piso dever� ser revestido com material n�o escorregadio.

Art. 110. .................................................

� 1� A refer�ncia de n�vel para as dist�ncias verticais mencionada poder� ser a da soleira de entrada do edif�cio e n�o a via p�blica, no caso de edifica��es que fiquem suficientemente recuadas do alinhamento, para permitir que seja vencida essa diferen�a de cotas, atrav�s de rampa com inclina��o n�o superior a 10% (dez por cento).

SE��O IX

Do acesso, circula��es e estacionamentos de ve�culos

Art. 111-A. As faixas de circula��o de ve�culos dever�o apresentar dimens�es m�nimas, para cada sentido de tr�fego, de:

I - 2,75m (dois metros e setenta e cinco cent�metros) de largura e 2,10m (dois metros e dez cent�metros) de altura livre de passagem, quando destinadas � circula��o de autom�veis e utilit�rios;

II - 3,50m (tr�s metros e cinquenta cent�metros) de largura e 3,50m (tr�s metros e cinquenta cent�metros) de altura livre de passagem, quando destinadas � circula��o de caminh�es e �nibus.

Par�grafo �nico. No caso de faixa dupla, a largura de cada faixa poder� ser reduzida em 10% (dez por cento).

Art. 111-B. As rampas dever�o apresentar:

I - declividade m�xima de 25% (vinte e cinco por cento), quando destinada � circula��o de autom�veis e utilit�rios;

II - declividade m�xima de 12% (doze por cento), quando destinada � circula��o de caminh�es e �nibus.

Art. 111-C. A faixa de circula��o em curva ter� largura aumentada em raz�o do raio interno e da declividade tomada no desenvolvimento interno da curva, conforme disposto nas tabelas a seguir:

	Faixa de circula��o (m) - Autom�veis e Utilit�rios
Raio interno (m)	0-4%	5% a 12%	13% a 25%
3,00 - m�nimo	3,35	3,95	4,55
3,50	3,25	3,85	4,45
A cada 0,50m de acr�scimo do raio interno m�nimo exigido, poder� ser descontado 0,10m na largura da faixa de circula��o, at� o m�nimo de 2,75m

	Faixa de circula��o (m) - Caminh�es e �nibus
Raio interno (m)	At� 12%
6,00 - m�nimo	5,30
6,50	5,20
A cada 0,50m de acr�scimo do raio interno, poder� ser descontado 0,10m na largura da faixa de circula��o, at� o m�nimo de 3,50m

Par�grafo �nico. Dever� ser prevista concord�ncia entre a largura normal de faixa de circula��o e a largura aumentada necess�ria ao desenvolvimento da curva.

Art. 111-D. As dimens�es m�nimas das vagas de estacionamento e das faixas de manobra ser�o calculadas em fun��o do tipo de ve�culo, e do �ngulo formado pelo comprimento da vaga e a faixa de acesso, conforme tabela a seguir:

Tipo de Ve�culos	Dimens�o	Inclina��o da Vaga
		0�	30�	45�	60�	90�
Auto e Utilit�rio	Altura	2,10	2,10	2,10	2,10	2,10
	Largura	2,30	2,30	2,30	2,30	2,30
	Comprimento	5,50	4,50	4,50	4,50	4,50
	Faixa manobra	3,00	2,75	2,90	4,30	4,60
�nibus e Caminh�es	Altura	3,50	3,50	3,50	3,50	3,50
	Largura	3,20	3,20	3,20	3,20	3,20
	Comprimento	13,00	12,00	12,00	12,00	12,00
	Faixa manobra	5,40	4,70	8,20	10,85	14,50

Par�grafo �nico. As vagas em �ngulo de 90� (noventa graus) para autom�veis e utilit�rios que se situarem ao lado de parede, dever�o ter larguras m�nimas de 2,60m (dois metros e sessenta cent�metros).

Art. 111-E. Dever�o ser previstas vagas para ve�culos de pessoas portadoras de defici�ncias f�sicas, calculadas sobre o m�nimo de vagas obrigat�rias, na proporcionalidade de 1% (um por cento) quando em estacionamento coletivo e comercial, observando o m�nimo de 1 (uma ) vaga.

Art. 111-F. O rebaixamento de meio-fio somente ser� permitido nos locais estritamente necess�rios para acesso ao estacionamento de ve�culos, observadas as seguintes condi��es:

I - n�o poder� exceder a 50% (cinq�enta por cento) da extens�o da testada do im�vel.

II - na testada de um mesmo lote, quando houver rebaixamento de meio-fio descont�nuo, a dist�ncia que separa os trechos de meio-fio rebaixado dever� ser de, no m�nimo, seis metros;

III - dever� ser observada dist�ncia m�nima de um metro entre o trecho de meio-fio rebaixado para acesso de ve�culos e a faixa de travessia ou rampa de pedestres, quando houver;

IV - as obras de rebaixamento de meio-fio dever�o guardar dist�ncia m�nima de meio metro da gola da �rvore existente.

Art. 111-G. O acesso de ve�culos em lotes de esquina dever� garantir, al�m da curva de concord�ncia dos alinhamentos, um trecho cont�nuo com meio-fio de, no m�nimo, 3,00m (tr�s metros).

SE��O X

Das Obras Complementares e dos Mobili�rios

..............................................................

Art. 114-A. A implanta��o e a execu��o de mobili�rio em edifica��o se far�o de acordo com sua fun��o e tipo, conforme Tabela a seguir:

MOBILI�RIO	DIMENS�ES
MEZANINO DESMONT�VEL	- �rea m�xima = 50,00m
DIVIS�RIAS	- Sem restri��o
TOLDOS E COBERTURAS RETR�TEIS	- Altura m�nima = 2,30m - Largura m�xima = largura da cal�ada menos 0,30m - Apoios remov�veis

� 1�. O mobili�rio, respeitados os par�metros fixados na Tabela, n�o ser� considerado �rea edificada ou comput�vel para fins de observ�ncia dos �ndices urban�sticos estabelecidos pela Lei de Uso e Ocupa��o do Solo.

� 2�. Nenhum mobili�rio poder� obstruir os acessos e circula��o de pessoas e ve�culos, nem as �reas destinadas a ilumina��o e ventila��o das edifica��es.

� 3�. O mezanino s� poder� ser considerado como mobili�rio quando se caracterizar como o n�vel intermedi�rio constru�do entre o pavimento de acesso da edifica��o e o pavimento superior subsequente, fechados ou n�o, compartimentados ou n�o, edificados com estrutura desmont�vel, servidos por escada exclusiva ou comum a outros pavimentos, desenvolvendo atividades exclusivas de apoio ao fim que se destina a atividade exercida no pavimento de acesso.

� 4�. Ficam exclu�dos da contagem de pavimentos os mezaninos destinados exclusivamente ao abrigo de equipamentos (t�cnicos) mesmo que n�o enquadrados nas caracter�sticas determinadas acima.

Art. 115. (REVOGADO)

Art. 116. (REVOGADO)

� 1� (REVOGADO)

� 2� (REVOGADO)

I - (REVOGADO)

II - (REVOGADO)

Art. 117. (REVOGADO)

I - (REVOGADO)

II - (REVOGADO)

III - (REVOGADO)

IV - (REVOGADO)

....................................................................

Art. 119. A habita��o unifamiliar ou coletiva contar� com, no m�nimo, compartimentos ou ambientes para dormir, preparo de alimentos, higiene pessoal e servi�os de lavagem e limpeza.

.................................................................

� 4� O compartimento ou ambiente destinado a servi�os de lavagem e limpeza de que trata este artigo poder� ser em �rea de piso descoberta, sendo obrigat�ria a instala��o de um tanque.

....................................................................

Art. 122. (REVOGADO)

.....................................................................

Art. 126. .............................................

...............................................

II - com�rcio de alimenta��o ou associado a divers�es, com consumo no local;

III - estabelecimentos comerciais com �rea de consuma��o superior a setenta metros quadrados;

...........................................

Art. 128. Ser� obrigat�ria a exist�ncia de sanit�rio em sala e loja comercial, obedecida � propor��o de um sanit�rio para cada sessenta metros quadrados de �rea privativa ou fra��o de �rea.

� 1� O conjunto de salas comerciais poder� ser servido por sanit�rio coletivo, respeitada a propor��o definida neste artigo.

� 2� Em lojas comerciais a propor��o � obtida atrav�s da �rea de exposi��o e vendas.

.....................................................

Art. 133. ................................

............................

II - piso com desn�veis vencidos por meio de rampas; (NR)

...................................................................

Art. 148. Os autos de infra��o ser�o submetidos ao conhecimento do infrator, no local da obra ou no endere�o de sua resid�ncia, via postal com aviso de recebimento. (NR)

...............................................................

Art. 167. Lavrado o auto de infra��o, o autuado ser� notificado, tendo o prazo de 20 (vinte) dias para oferecer defesa, formalizada por escrito, instru�da com os documentos em que se fundamentar, contados da data da notifica��o da autua��o.

� 1� .............................

� 2� Quando for imposs�vel a notifica��o do autuado, a Administra��o P�blica proceder� a notifica��o mediante Edital, a ser publicado duas vezes em ve�culo de grande circula��o local, com intervalo m�nimo de 05 (cinco) dias entre as publica��es, devendo o edital ser afixado no �trio da sede da Prefeitura; o decurso do prazo para exerc�cio da defesa inicia-se � partir da data de publica��o do segundo Edital.

.............................................................................

Art. 174-A. No caso de desacato ao agente fiscal poder� ser fixada multa com base nos valores indicados na tabela de multas constantes do Anexo IV.

Art. 7� Os anexos I, II, III e IV da Lei Complementar n� 018/2012, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

ANEXO I

PAR�METROS M�NIMOS PARA COMPARTIMENTOS OU AMBIENTES

HABITA��O UNIFAMILIAR E COLETIVA

COMPARTIMENTOS OU AMBIENTES	�REA m�)	DIMENS�O (m)	AERA��O ILUMINA��O	P�-DIREITO (m)	V�O DE ACESSO (m)	OBSERVA��ES
Sala	10,00	2,60	1/6	2,70	0,80	-
Dormit�rios e compartimentos com m�ltiplas denomina��es ou revers�veis	1�) 10,00 2�) 9,00 3�) 8,00	2,40	1/6	2,70	0,70	-
Dormit�rio empregado	4,00	1,80	1/6	2,70	0,70	-
Cozinha	5,00	1,80	1/6	2,70	0,80	-
�rea de servi�o	3,00	1,50	1/8	2,70	0,80	Quando conjugada com a cozinha n�o pode gerar e iluminar c�modos de perman�ncia prolongada.
Banheiro (1�)	2,20	1,10	1/8	2,40	0,60	-
Banheiro empregado	1,60	1,00	1/8	2,40	0,60	-
Lavabo	1,20	0,80	Duto 200 mm	2,30 � p� direito medio	0,60	De acordo com a finalidade a que se destina
Dep�sito ou s�t�o	-	-	-	-	-	Acima de 8m, a dimens�o m�nima igual a 10% do comprimento.
Circula��o	-	0,90	-	2,40	-
Escada curvil�nea ou retil�nea	-	1�) 0,80	-	2,40	-	Curvil�nea de uso restrito - no m�nimo 0,80m de raio.
Abrigos e varandas	-	-	-	2,40	-	-

OBS: Dimens�o m�nima ser� calculada com a inser��o de um c�rculo de di�metro com a dimens�o m�nima.

ANEXO II

PAR�METROS M�NIMOS PARA �REAS COMUNS

HABITA��ES COLETIVAS E OUTROS USOS

COMPARTIMENTOS OU AMBIENTES	�REA(m�)	DIMENS�O (m)	AERA��O ILUMINA��O	P�-DIREITO(m)	V�O DE ACESSO (m)	OBSERVA��ES
Vest�bulo com elevador	-	1,50	1/10	2,25	-	- Dispensada aera��o e ilumina��o naturais para �rea inferior a 10 m�. - Portas de elevadores frontais umas �s outras - acrescer 50% sobre o valor da dimens�o m�nima
Vest�bulo sem elevador	-	Largura escada	-	2,25	-	-
Circula��o principal	-	1,10	1/10 (*)	2,25	-	-
Circula��o secund�ria	-	0,80	1/10 (*)	2,25	-	- Dispensada aera��o natural quando a extens�o for inferior a 15 m.
Interliga��o de vest�bulos	-	0,90	-	2,25	-	- Sem acesso a unidades imobili�rias
Escada retil�nea ou curvil�nea	-	1,10	1/10	2,25	-	- Dispensada ilumina��o natural quando utilizada luz de emerg�ncia. - Curvil�nea - corresponde ao raio com profundidade m�nima do degrau de 0,25m, medido na metade da largura da escada.
Rampa pedestre	-	1,00	1/10 (*)	2,25	-	- Seguir demais par�metros de acessibilidade, quando para pessoas com dificuldade de locomo��o.
Sala para funcion�rios	8,00	2,00	1/8	2,50	0,70	-
Banheiro para funcion�rios	1,60	1,00	1/10 (*)	2,25	0,60
Garagem/Estacionamento	-	-	5% (*)	2,40	Igual larg. Rampa	- Aera��o natural poder� ser substitu�da por artificial

OBS: Dimens�o m�nima ser� calculada com a inser��o de um c�rculo de di�metro com a dimens�o m�nima.

(*) Dispensada ilumina��o natural

ANEXO III

PAR�METROS M�NIMOS PARA �REAS COMUNS

EDIF�CIOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE USO MISTO

COMPARTIMENTOS OU AMBIENTES	�REA (m�)	DIMENS�O (m)	AERA��O ILUMINA��O	P�-DIREITO(m)	V�O DE ACESSO (m)	OBSERVA��ES
Vest�bulo com elevador	-	1,50	1/10	2,25	-	- Dispensada aera��o e ilumina��o naturais para �rea inferior a 10 m�.
Vest�bulo sem elevador	-	Largura escada	-	2,25	-
Circula��o uso comum	-	1,10	1/10 (*)	2,25	-
Circula��o uso restrito	-	0,90	1/10 (*)	2,25	-	- Dispensada a aera��o natural quando inferior a 15 m.
Circula��o centros comerciais ou galerias de lojas	-	1,5	1/10	3,00	-	- Facultada a aera��o por meios mec�nicos e ilumina��o artificial Se��o VI
Escada uso comum	-	1,10	1/10	2,25	-	- Dispensada ilumina��o natural quando utilizada luz de emerg�ncia. - Curvil�nea - profundidade m�nima de 0,25m medidos na metade da largura da escada
Escada uso restrito	-	0,80	-	2,25	-
Rampa pedestre uso restrito	-	1,00	1/10 (*)	2,25	-	- Seguir demais par�metros de acessibilidade quando para pessoas com dificuldade de locomo��o
Rampa pedestre uso comum	-	1,10	1/10 (*)	2,25	-
Cela para religiosos	-	-	1/8	2,50	-
Salas comerciais, escrit�rios, consult�rios	12,00	2,85	1/8	2,50	0,80
Lojas	20,00	2,85	1/8	2,60	0,80	- Rebaixamento de teto para decora��o - m�ximo 50% da loja com p�-direito de 2,25m.
Sobreloja	-	-	1/8	2,50	0,80
Boxes, bancas, quiosques	4,00	2,00	-	2,50	-
Mezanino	-	-	-	2,25	0,80
Garagem/Estacionamento	-	-	5% (*)	2,25	Larg. Rampa	- Aera��o natural pode ser substitu�da por artificial.
Lavabo	1,20	0,80	Duto 200 mm (*)	2,25	0,60
Banheiro	1,60	1,00	1/10 (*)	2,25	0,70
Sanit�rio coletivo	-	-	Duto 200 mm 1 p/ 3 vasos (*)	2,25	0,80	metade do n.�,50m.aredes do box
Box vaso	1,00	0,75	-	2,25	0,60
Box chuveiro	0,60	0,75	-	2,25	0,60
Dormit�rio hotelaria	8,00	2,40	1/8	2,50	0,80
Banheiro hotelaria	2,30	-	1/10 (*)	2,25	0,80
Sala estar hotelaria	8,00	2,40	1/8	2,25	0,80

OBS: Dimens�o m�nima ser� calculada com a inser��o de um c�rculo de di�metro com a dimens�o m�nima.

(*) Dispensada ilumina��o natural

ANEXO IV

TABELA DE MULTAS

INFRA��O	VALOR EM URML	BASE DE C�LCULO
1. INICIAR OBRA SEM O COMPETENTE ALVAR� DE LICENCIAMENTO.	300	unidade
2. A OBRA CONSTRU�DA, AMPLIADA OU REFORMADA EM DESACORDO COM O PROJETO APROVADO.	300	unidade
3. HAVENDO LICENCIAMENTO, N�O APRESENTA��O DE DOCUMENTO QUE COMPROVE O LICENCIAMENTO DA OBRA OU SERVI�O EM EXECU��O.	20	unidade
4. AUS�NCIA DE RENOVA��O DO ALVAR� DE CONSTRU��O, INCLUSIVE QUANDO HOUVER PROCESSO DE RENOVA��O POSTERIOR A SUA DATA DE VALIDADE.	20	unidade
5. INEXIST�NCIA DE COMUNICA��O OU DESVIRTUAMENTO DA COMUNICA��O APRESENTADA, EM CASO DE:
a - obras emergenciais;	20	unidade
b - servi�os que objetivem a suspens�o de embargo de obra licenciada.	20	unidade
6. INEXIST�NCIA DE ALVAR� DE AUTORIZA��O OU DESVIRTUAMENTO DA LICEN�A CONCEDIDA, EM CASO DE:
a - avan�o de tapume sobre a cal�ada;	10	m�
b - execu��o de muro de arrimo;	10	m
c - corte e reposi��o de pavimenta��o em logradouro p�blico.	100	m
7. INEXIST�NCIA DE ALVAR� DE EXECU��O OU DESVIRTUAMENTO DA LICEN�A CONCEDIDA, EM CASO DE DEMOLI��O TOTAL OU PARCIAL.	100	por pavimento
8. INEXIST�NCIA DE CONDI��ES DE:
a - estabilidade da obra;	300	unidade
b - seguran�a de equipamentos e instrumentos;	300	unidade
c - salubridade (risco de contamina��o) na obra.	200	unidade
9. DESCUMPRIMENTO DE EMBARGO, INTERDI��O OU NOTIFICA��O DE DEMOLI��O, AL�M DE DESACATO AO AGENTE FISCAL.	300	unidade
10. OBSTRU��O DO PASSEIO/VIA OU �REA P�BLICA OU SUA UTILIZA��O COMO CANTEIRO DE OBRAS.	10	m�
11. INICIAR LOTEAMENTO SEM O COMPETENTE DECRETO DE APROVA��O, OU SEJA, EXIST�NCIA DE LOTEAMENTO CLANDESTINO OU IRREGULAR.	0,5	m�
12. DESCUMPRIMENTO DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHAN�A	600	unidade

Art. 8� A Lei Complementar n� 2613/2006, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

Art. 13. .........................................

Par�grafo �nico. A notifica��o ter� prazo de at� 05 (cinco) dias �teis e constatado o desatendimento ao auto de notifica��o, a fiscaliza��o dever� lavrar o respectivo auto de infra��o. (NR)

........................................................

Art. 28. ............................

I - consentir o escoamento de �guas servidas e �guas pluviais das edifica��es para a rua ou vizinhos; (NR)

II - ...............................

III - Consentir a constru��o de caixas de inspe��o, gordura, areia, tanques s�pticos, filtros, ou afins em �rea p�blica, bem como permitir o lan�amento de esgoto em via p�blica. (NR)

.................................................................

Art. 52. Ficam proibidos os seguintes procedimentos que possam embara�ar o tr�nsito ou molestar os pedestres:

.........................................

III - Conduzir ou depositar, pelos passeios ou faixa de rolamento, volumes de grande porte;

..................................................................

Art. 56. ..................................................

...........................................

� 3� � proibida a execu��o de servi�o de preparo de materiais de constru��o, bem como a perman�ncia dos mesmos, al�m de entulhos provenientes de demoli��es, as mat�rias excrement�cias, terra, folhas e galhos dos jardins e quintais particulares em via p�blica.

......................................................................

Art. 73. Fica proibida a extra��o de recurso mineral:

................................................

a) (REVOGADO)

.................................................

II - dentro dos n�cleos urbanos residenciais do Munic�pio, at� uma dist�ncia de um quil�metro de seu per�metro, exceto no leito do Rio Doce, passando a vigorar a dist�ncia m�nima de 500m (quinhentos metros);

III - nas lagoas e suas �reas de preserva��o delimitadas pelo C�digo Florestal.

IV - na �rea especial dos distritos litor�neos, definida pela Lei Estadual e Municipal.

Par�grafo �nico. As hip�teses de proibi��o previstas neste artigo n�o incluem a extra��o de �gua mineral.

...........................................................

Art. 93. ................................

� 1� O propriet�rio, antes de construir ou reconstruir a cal�ada, dever� comparecer � Prefeitura para solicitar orienta��o t�cnica quanto ao material a ser utilizado, bem como quanto � forma geom�trica a ser constru�da. Os padr�es para constru��o das cal�adas est�o indicados no anexo I. (NR)

� 2� A conserva��o do passeio, na testada de cada im�vel, cabe ao respons�vel ou propriet�rio, devendo ser garantido o conceito de acessibilidade universal.

................................................

� 10 A constru��o e reconstru��o das cal�adas poder�o ser feitas pela administra��o, quando existir projeto de melhoramento ou urbaniza��o aprovado com a respectiva previs�o or�ament�ria.

� 11 A administra��o poder� construir ou recuperar cal�adas que estejam em condi��es irregulares de uso, e que tenham sido objeto de pr�via intima��o, devendo os custos serem cobrados de quem detiver a propriedade ou a posse do im�vel lindeiro beneficiado.

� 12 A constru��o e recupera��o previstas nos par�grafos 10� e 11� deste artigo, bem como os custos, base de c�lculo e penalidades ser�o regulamentadas pelo Poder Executivo atrav�s de lei espec�fica.

...............................................................

Art. 93-A Para efeito de aplica��o dos padr�es indicados no anexo I s�o definidos os seguintes conceitos:

I - O padr�o arquitet�nico divide as cal�adas em faixas. As cal�adas com at� 2,30 metros de largura ser�o divididas em 02 faixas (1� e 2� faixa) diferenciadas e as com mais de 2,30 metros, poder�o ser dividas em 03 faixas (1�, 2� e 3� faixa), tamb�m diferenciadas;

II - Cal�ada ajardinada: Nas ruas onde n�o ocorre um fluxo muito grande de pedestres as faixas de Servi�o e Acesso poder�o ser ajardinadas. As faixas ajardinadas n�o devem possuir arbustos que prejudiquem a vis�o e o caminho do pedestre. O mun�cipe deve atender �s seguintes quest�es:

a) Para receber 02 faixas de ajardinamento, o passeio dever� ter largura total m�nima de 230 cm (duzentos e trinta cent�metros).

b) As faixas ajardinadas n�o poder�o interferir na faixa de percurso que dever� ser cont�nua e com largura m�nima de 1,20m (um metro e vinte cent�metros).

c) As faixas ajardinadas n�o devem possuir arbustos que prejudiquem a vis�o ou com espinhos que possam atrapalhar o caminho do pedestre.

d) Para facilitar o escoamento das �guas em dias chuvosos as faixas n�o podem estar muradas.

e) N�o cimentar a base da �rvore, para n�o prejudicar o desenvolvimento da mesma.

III - Faixa de percurso: A faixa de percurso � destinada exclusivamente � circula��o de pedestres, portanto deve estar livre de quaisquer desn�veis, obst�culos f�sicos, tempor�rios ou permanentes ou vegeta��o. Deve atender as seguintes caracter�sticas:

a) Possuir superf�cie regular, firme, cont�nua e antiderrapante sob qualquer condi��o;

b) Possuir largura m�nima de 1,20m (um metro e vinte cent�metros);

c) Ser cont�nua, sem qualquer emenda, reparo ou fissura. Portanto, em qualquer interven��o o piso deve ser reparado em toda a sua largura seguindo o modelo original.

d) Nos trechos onde houver rampas de rebaixamento de meio-fio, a faixa de percurso poder� ser reduzida para at� 60 cm (sessenta cent�metros), al�m de uma faixa de alerta de 20 cm (vinte cent�metros) sinalizando o in�cio da rampa;

IV - Faixa de servi�o: �rea junto ao meio-fio, destinada � coloca��o de �rvores, rampas de acesso para ve�culos, rampas de acesso para pessoas portadoras de defici�ncia ou com mobilidade reduzida, poste de ilumina��o, caixas das concession�rias de servi�os p�blicos, sinaliza��o de tr�nsito e mobili�rio urbano como bancos, floreiras, telefones, caixa de correio e lixeiras. A Faixa de servi�o n�o deve ultrapassar 50% (cinq�enta por cento) da largura da cal�ada;

V - Faixa de Acesso: �rea em frente ao im�vel ou terreno, onde pode estar a vegeta��o, rampas e floreiras, desde que n�o impe�am o acesso aos im�veis. Objetos de trabalho ou de apoio �s atividades de com�rcio e servi�os, tais como mesas, cadeiras e outros mobili�rios ser�o permitidos nesta faixa apenas fora do per�odo das 07:00 �s 20:00 horas (sete �s vinte horas), conforme Art. 62.

VI - rampa para pedestre: declive transversal inserido na cal�ada com o objetivo de garantir a acessibilidade de portadores de defici�ncia ou pessoas com mobilidade deduzida �s edifica��es;

VII - rampa para ve�culo: declive transversal inserido na cal�ada com o objetivo de garantir a acessibilidade de ve�culos �s garagens, para que n�o haja ocupa��o de toda a cal�ada e o consequente impedimento do percurso pelo pedestre.

................................................................

Art. 94. ....................................................

� 1� Excetuam-se dessa obrigatoriedade os terrenos n�o edificados situados em zona rural.

� 2� Quando do n�o cumprimento desta obrigatoriedade, ap�s a notifica��o e autua��o dos propriet�rios, o servi�o ser� realizado pelo munic�pio onde os valores ser�o cobrados em carn� de IPTU e ou inseridos em d�vida ativa, cujo procedimento ser� regulamentado pelo Poder Executivo atrav�s de legisla��o espec�fica.

................................................................

Art. 9� Fica criado o anexo I da Lei Complementar n� 2613/2006, com o seguinte teor:

ANEXO I

PADR�ES DE CAL�ADAS - PARTE 1

Rebaixo de meio-fio para Pedestres com uso da 3� faixa - Cal�adas com L > 230cm

Corte Transversal da cal�ada com 3� Faixa � Exemplo

ANEXO I

PADR�ES DE CAL�ADAS - PARTE 2

Rebaixo de meio-fio para Pedestres

Op��o de rebaixo de meio-fio para Pedestres

ANEXO I

PADR�ES DE CAL�ADAS - PARTE 3

ANEXO I

PADR�ES DE CAL�ADAS - PARTE 4

Op��o de rebaixo de meio-fio para Ve�culos

Op��o de desenho de rampa em rebaixo de meio-fio para acesso de ve�culos:

ANEXO I

PADR�ES DE CAL�ADAS - PARTE 5

Cal�adas Ajardinadas

Cal�adas com 3� faixa L>230cm

Cal�adas sem 3� faixa

ANEXO I

PADR�ES DE CAL�ADAS - PARTE 6

Cal�adas em vias de declividade acentuada

ANEXO I

PADR�ES DE CAL�ADAS - PARTE 7

Sinaliza��o T�til

Art. 10 Ficam revogadas todas as disposi��es contr�rias a esta Lei Complementar.

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Esp�rito Santo, aos cinco dias do m�s de agosto do ano de dois mil e quatorze.

JAIR CORR�A

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.

JO�O PEREIRA DO NASCIMENTO

SECRET�RIO MUNICIPAL DE ADMINISTRA��O E DOS RECURSOS HUMANOS

Este texto n�o substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.