LEI COMPLEMENTAR Nº 026, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013

Inclusão de Anexos V e VI da Lei Complementar nº 018, de 03/09/12, e suas alterações vigentes, acrescentando parâmetros urbanísticos.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido os anexos V e VI à Lei Complementar nº 018/12, de 13/09/12, e suas alterações vigentes, inclusão que passará a vigorar conforme a seguir:

AFASTAMENTOS ENTRE UNIDADES CONDOMINIAIS

ENTRE EDIFICAÇÕES NO CASO DE FACHADAS COM ABERTURAS (M)*	36% **
	PAVIMENTO TÉRREO	PAVIMENTOS SUPERIORES
FRONTAL NO CASO DE CONDOMÍNIOS COM ARRUAMENTOS INTERNOS	2,0M	18%***

* As edificações poderão atingir extensão horizontal máxima de 50m, em qualquer nível, exceto subsolos.

**Porcentagem em relação à dimensão vertical medida a partir do nível da via pública no ponto de acesso ao edifício até à linha superior da cornija, beirado, platibanda ou guarda-corpo da cobertura da edificação. Os afastamentos não poderão ser inferiores a 3,00m.

***o afastamento não poderá ser inferior a 2,0m.

ARRUAMENTOS INTERNOS EM CONDOMÍNIOS

	PISTA DE ROLAMENTO (M)	PASSEIO (M)
UNIFAMILIAR	5,50	2,10
MULTIFAMILIAR	8,00	2,10
COMERCIAL E USO MISTO	11,00	2,10

*Ciclovias ou ciclo faixas conforme publicação do DNIT (IPR 740 - Manual de Projeto Geométrico de Travessias Urbanas)

Art. 2º As demais disposições contidas na Lei permanecem inalteradas

Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois e treze.

JAIR CORRÊA

Prefeito Municipal

REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA DATA SUPRA.

JOÃO PEREIRA DO NASCIMENTO

Secretário Municipal de Administração e dos Recursos Humanos

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.