Title: Documento de Lotes de Editais
Subject: Geração do lote de Penalidade número 000018/2019
Author: Detrannet - Rotina de Geração de Lotes de Editais
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 000018/2019 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES - ES, com fulcro no artigo 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como, na Resolução 619/2016 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, após, esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal, vem notificar da imposição de penalidade os proprietários e detentores dos veículos abaixo relacionados, pelo cometimento de Infrações de Trânsito, concedendo-lhes o prazo de 30 (trinta) dias para interporem Recurso à JARI, contados a partir desta publicação.
O recurso deverá ser instruído com: requerimento preenchido e assinado, cópia desta Notificação de Penalidade, cópia da CNH do Condutor, Cópia do CRLV do Veículo, cópia da Carteira de Identidade do proprietário/detentor e condutor, procuração ou autorização quando o requerente não for o proprietário, contrato social da empresa (apenas para pessoa jurídica), procuração do sócio proprietário da empresa quando o requerente não é o proprietário (apenas para pessoa jurídica).
O recurso poderá ser entregue diretamente a PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES - ES, ou enviada através de correspondência com aviso de recebimento, para o seguinte endereço: Avenida Augusto Pestana, 790, Centro, Linhares - ES. CEP: 29.900-192, Linhares, ES, CEP: 29900192 Tel: 33722102.

DADOS DA INFRAÇÃO
PLACA | ÓRGÃO | Nº AUTO | DATA | CÓD. INFRAÇÃO | VALOR
OYH2449 | 256630 | AA00022106 | 13/07/2018 | 599-1/00 | 293,47
KPT8285 | 256630 | AA00022217 | 02/08/2018 | 547-9/00 | 130,16
KPT8285 | 256630 | AA00022218 | 02/08/2018 | 605-0/01 | 293,47
KPT8285 | 256630 | AA00022216 | 02/08/2018 | 737-4/00 | 293,47
MTS1893 | 256630 | AA00021286 | 21/06/2018 | 546-0/00 | 130,16
PPN9688 | 256630 | AA00022438 | 03/09/2018 | 736-6/02 | 130,16
PPF5889 | 108100 | PM40048576 | 11/09/2018 | 704-8/01 | 293,47
MRH8743 | 256630 | AA00022386 | 10/09/2018 | 736-6/02 | 130,16
MSA1935 | 256630 | AA00021632 | 03/09/2018 | 554-1/01 | 195,23
KYQ2434 | 256630 | AA00022678 | 27/09/2018 | 762-5/02 | 293,47
ODL9319 | 256630 | AA00022524 | 05/10/2018 | 762-5/01 | 293,47

Douglas Simplicio dos Santos
Diretor de Operações e Fiscalização de Trânsito