Title: Documento de Lotes de Editais
Subject: Geração do lote de Penalidade número 000016/2018
Author: Detrannet - Rotina de Geração de Lotes de Editais
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 000016/2018 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES - ES, com fulcro no artigo 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como, na Resolução 404 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, após, esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal, vem notificar da imposição de penalidade os proprietários e detentores dos veículos abaixo relacionados, pelo cometimento de Infrações de Trânsito, concedendo-lhes o prazo de 30 (trinta) dias para interporem Recurso à JARI, contados a partir desta publicação.
O recurso deverá ser instruído com: requerimento preenchido e assinado, cópia desta Notificação de Penalidade, cópia da CNH do Condutor, Cópia do CRLV do Veículo, cópia da Carteira de Identidade do proprietário/detentor e condutor, procuração ou autorização quando o requerente não for o proprietário, contrato social da empresa (apenas para pessoa jurídica), procuração do sócio proprietário da empresa quando o requerente não é o proprietário (apenas para pessoa jurídica).
O recurso poderá ser entregue diretamente a PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES - ES, ou enviada através de correspondência com aviso de recebimento, para o seguinte endereço: Avenida Governador Jones dos Santos Neves, 1292, Centro, Linhares - ES. CEP: 29.900-902, Linhares, ES, CEP: 29900010 Tel: 33722062.

DADOS DA INFRAÇÃO
PLACA | ÓRGÃO | Nº AUTO | DATA | CÓD. INFRAÇÃO | VALOR
PPH0135 | 256630 | AA00017838 | 02/10/2017 | 736-6/02 | 130,16
OYD2982 | 256630 | AA00019805 | 12/09/2017 | 762-5/01 | 293,47
MRH8028 | 108100 | PM30628869 | 29/08/2017 | 555-0/00 | 130,16
OVK6521 | 256630 | AA00015644 | 02/06/2017 | 763-3/01 | 293,47
PPE6905 | 256630 | AA00015594 | 25/09/2017 | 736-6/02 | 130,16
MPL7027 | 256630 | AA00015593 | 21/09/2017 | 518-5/01 | 195,23
ODK9829 | 256630 | AA00017833 | 19/09/2017 | 518-5/01 | 195,23

Kamilla Costalonga Roberte
Diretora do Departamento Municipal de Transito