Prefeitura de Linhares Prefeitura Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M.


SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - S.I.M.

O Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M. determina a obrigatoriedade de prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados, e em trânsito no Município de Linhares - ES, sendo de circulação restrita no território municipal. Estão sujeitos à inspeção e fiscalização, os seguintes produtos de origem animal:

  • I - Produtos cárneos, seus produtos e subprodutos;
  • II - Peixes, moluscos, anfíbios e crustáceos;
  • III - Ovos e seus derivados;
  • IV - Produtos apícolas;
  • V - Leite e seus derivados.

São atribuições do Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M.:

  • I - expedição de registro das Agroindústrias Familiares de Pequeno Porte e das Agroindústrias de Pequeno Porte;
  • II - vistoriar o estabelecimento requerente do registro, analisando as plantas de construção e o memorial descritivo do estabelecimento;
  • III - analisar a documentação apresentada pelo estabelecimento requerente;
  • IV - definir os produtos passíveis de serem elaborados pelo estabelecimento requerente segundo a natureza e origem da matéria-prima e dos ingredientes, o processo de fabricação e o potencial risco à saúde do consumidor;
  • V - fiscalizar as fases de recebimento, elaboração, manipulação, preparo, acondicionamento, conservação, transporte e depósito de todos os produtos e subprodutos de origem animal e suas matérias-primas;
  • VI - inspecionar e fiscalizar as condições higiênico-sanitárias dos estabelecimentos, instalações, equipamentos, matéria-prima, ingredientes e produtos alimentícios;
  • VII - inspecionar e fiscalizar as condições de transporte de produtos alimentícios de origem animal "in natura", industrializados ou beneficiados;
  • VIII - realizar e/ou solicitar a coleta de amostras de água de abastecimento, das matérias-primas, ingredientes e produtos, para análises fiscais, quando for o caso;
  • IX - inspecionar as condições de higiene e saúde dos manipuladores de alimentos;
  • X - fiscalizar o livro de registro ou documento equivalente das operações de entrada e saída de produtos;
  • XI - analisar a embalagem e rotulagem dos produtos;
  • XII - participar e promover ações de educação sanitária;
  • XIII - notificar, emitir auto de infração, apreender produtos, suspender, interditar ou embargar estabelecimentos, cassar registro de estabelecimentos e produtos; levantar suspensão ou interdição de estabelecimentos.

Dados Gerais:

Equipe S.I.M.:
Luiza Vargas Forzza Miguel - Zootecnista (Coordenadora S.I.M.)
Lorraine Rossi Signorelli - Médica Veterinária (Está de Licença)
Marcela Proença Durão - Médica Veterinária

Endereço: Avenida Comendador Rafael, 1743 - Centro - CEP: 29.900-055
Telefones: 27 3372 2013
E-mail: semab.sim@linhares.es.gov.br

Downloads:

Notícias:

Avenida Augusto Pestana, 790, Centro, Linhares - ES. CEP: 29.900-192
Fone: (27) 3372-6800 - Fax: (27) 3372-6842

Instagram | Facebook