Prefeitura de Linhares Prefeitura Secretaria Municipal de Meio Ambiente Licenciamento Ambiental


LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Licença Ambiental Municipal

É o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, operar e ampliar empreendimentos e atividades utilizadores dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Naturais - SEMAM, declarou-se apta a licenciar desde o dia 01 de junho de 2011 e compete a este órgão o licenciamento ambiental dos empreendimentos e das atividades de impacto local de acordo com a Resolução CONAMA nº 237/1997 e a Resolução CONSEMA nº. 002/2016.

A SEMAM conta com o sistema Online para dar publicidade, transparência, cadastros técnicos, requerimentos de dispensas, licenças ambientais e Certidão Negativas de Débitos Ambientais.

Link de acesso ao sistema online da SEMAM: https://linhares.sislam.com.br/contas/registrar.

Legislação

Avenida Augusto Pestana, 790, Centro, Linhares - ES. CEP: 29.900-192
Fone: (27) 3372-6800 - Fax: (27) 3372-6842

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