Prefeitura de Linhares Acesso à Informação


ACESSO À INFORMAÇÃO

A transparência e o acesso à informação estão previstos como direito do cidadão e dever do Estado na nossa Constituição Federal e em diversos normativos, como a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/00), a Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/09), e, mais recentemente, a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11).

De cumprimento obrigatório para todos os entes governamentais, essas Leis produzem grandes impactos na gestão pública e exigem, para sua efetiva implementação, a adoção de uma série de medidas.


Prefeitura Municipal de Linhares, IPASLI, SAAE e FACELI Camara Municipal de Linhares


Controle Interno Transferências Federais e-SIC - Acesso à Informação - LAI


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Ouvidoria Geral

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