Prefeitura de Linhares Prefeitura Micro e Pequenas Empresas

MICRO E PEQUENA EMPRESA: ESTRATÉGIA DE DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS

A lei 123/2006, conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa institui o Estatuto Nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, fazendo cumprir o disposto na Constituição Federal regularizando e ampliando as vantagens das MPE.

Como forma de efetivar sua aplicabilidade, os municípios brasileiros também sancionaram as suas leis gerais. Em Linhares a Lei Complementar 002/2009 estabelece os princípios que deveriam ser cumpridos para que a Lei Geral fosse implementada.

O município de Linhares envidou esforços para o cumprimento efetivo da lei, garantindo o cumprimento de dispositivos importantes para estimular esse setor, dentre eles os instrumentos de Compras Governamentais, garantindo proteção efetiva a esse segmento; as ações de desburocratização, que consolida os princípios de maior eficiência e eficácia no processo de abertura, alteração e baixa das MPE, além de fomentar ações para o Microempreendedor Individual, instituir e dar voz à figura do Agente de Desenvolvimento, articulando as ações entre os diversos setores da prefeitura e do município.

Devido a sua complexidade e alguns pontos que ainda são temas de discussão, a prefeitura formalizou o Comitê Gestor Municipal que tratará de assuntos pertinentes à implementação da Lei, bem como da ampliação da sua potencialidade. Certamente é o passo mais importante para que o município concilie o processo de crescimento pelo qual atravessa com medidas que promovam o desenvolvimento local sustentável, garantindo que a renda e a riqueza gerada seja convertida em benefícios econômicos, sociais e estruturais.

Abaixo você encontrará notícias sobre o assunto e a legislação que rege a criação desses editais.

LEGISLAÇÃO

Legislação sobre o Simples Nacional

Sites Complementares

NOTÍCIAS

EDITAIS

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